Procedimento Comum Cível 1033821-66.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033821-66.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033821-66.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ANA PAULA DE ARAUJO E SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de ação movida por ANA PAULA DE ARAUJO E SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A, na qual a parte autora requereu a realização de perícia médica para comprovar a necessidade de realização de cirurgia bariátrica, conforme decisão de Num. 194389712, que acolheu os embargos de declaração opostos pela requerida para sanar omissão e esclarecer que a perícia foi requerida pela parte autora. O requerido, por sua vez, manifestou-se no Num. 208369616 requerendo o desentranhamento e a desconsideração do Ato Ordinatório de Num. 207226005, que o intimou para pagamento dos honorários periciais, argumentando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora, conforme já reconhecido na decisão que acolheu os embargos de declaração. É o relatório. Decido. Verifico que o perito nomeado, Dr. Flávio Ribeiro de Mello, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme documento de Num. 207154820, justificando o valor com base na complexidade técnica da questão, necessidade de estudo detalhado e tempo necessário para desempenhar a tarefa determinada. Considerando a quantidade de quesitos ofertados pela parte autora (Num. 200333803) e pela parte requerida (Num. 190573806), bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo razoável o valor proposto pelo expert. Ademais, conforme já esclarecido na decisão de Num. 194389712, a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, devendo ser aplicado o disposto no art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários periciais que competem ao beneficiário da assistência judiciária gratuita devem ser desembolsados de recurso alocados no orçamento público. Posto isso, HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Intime-se o expert para que assinale dia e hora para os trabalhos periciais, bem como para que tome ciência dos quesitos apresentados pelas partes. Considerando que os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado, após a realização da perícia e entrega do laudo, expeça-se a certidão de crédito em favor do expert. Fica suspenso o feito até a realização da prova. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033821-66.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ANA PAULA DE ARAUJO E SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, em desfavor da decisão de ID. 187476917 proferida nos autos, ao argumento de que incorreu omissão sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, sustentando que não requereu a produção de prova pericial. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas no artigo 1.022 e seus incisos, do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Verifica-se que, na decisão proferida, houve equívoco ao se referir e/ou atribuir erroneamente à parte requerida, quando deveria constar A PARTE AUTORA COMPARECEU REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Tal inexatidão configura omissão relevante, passível de correção, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de evitar eventuais prejuízos a parte requerida. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Tratando-se de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita, há que se aplicar o art. 93, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais que competem ao beneficiário da assistência ser desembolsado de recurso alocados no orçamento público. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os presentes embargos declaratórios da requerida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar a omissão no ato da decisão de ID. 187476917 de saneamento e organização do processo para constar no início: “Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendam produzir, a parte autora compareceu requerendo a realização de perícia médica. (...) Após, intime-se o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação da proposta apresentada, com a finalidade de expedição de certidão de crédito em favor do perito nomeado.” Na parte que não foi objeto de correção, permanece a decisão como lançada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033821-66.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ANA PAULA DE ARAUJO E SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S.A. Vistos e etc., Inicialmente insta consignar que por meio do decisório de ID. 128719334 foi indeferida a assistência judiciária gratuita, contudo, em sede de Agravo de Instrumento nº 1021970-56.2023.8.11.0000, foi dado provimento ao pedido de justiça gratuita, pelo que recebo o presente feito pelo procedimento comum. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA proposta por ANA PAULA DE ARAÚJO E SILVA DOS SANTOS em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, em que narra que foi diagnosticada com obesidade GRAU II, pesando 104 kg, com Índice de Massa Corpórea IMC 36, ocasionando comorbidades como resistência insulínica, hipertensão arterial, hipercolesterolemia mista, esteatose hepática, principalmente comorbidades ortopédicas, sendo recomendado pelo médico a realização de cirurgia bariátrica, entretanto o plano de saúde se recusa a custear o tratamento supracitado, sob o fundamento de que os procedimentos reivindicados pela autora, apesar de constar no rol de procedimentos da ANS, não se encontra nas diretriz disposta na Resolução Normativa n° 465 que entrou em vigor a partir de 01/04/2021. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para seja determinado a requerida à imediata realização da CIRURGIA BARIÁTRICA e todos os demais procedimentos que se fizerem necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Verifica-se não ser possível o atendimento de tais pedidos nesta fase de cognição sumária, vez que não se vislumbra a urgência do pedido, visto que conforme laudo médico Id. 128169232, apesar da comprovação do diagnostico de diversas comorbidades não se observa a necessidade da realização de cirurgia em imediato, podendo aguarda o deslinde da lide. A propósito, vejamos como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acerca de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM RAZÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, ainda não se vislumbra qualquer urgência para realização do procedimento pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados à inicial, não há qualquer recomendação de urgência para a cirurgia, tendo em vista riscos à saúde da agravante. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada, não restando evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar. (N.U 1008383-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Além disto, em virtude do caráter peculiar do pleito, verifico que se faz necessária uma maior dilação probatória e a apresentação do contraditório. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 25/03/2024 às 11:00min, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada perante a CEJUSC do Fórum da Capital, Sala 02. Em razão da pandemia de covid-19, ressalto que a realização da audiência se dará por meio de videoconferência, conforme o artigo 11 da Portaria-Conjunta nº 364-PRES-CGJ, de 02/06/2020, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). Intime-se as partes para indicarem endereços de e-mail para possibilitar a participação na referida audiência, devendo a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos para que as mesmas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, podendo a citação e intimação ser efetivada pelo sistema PJE (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Desde já autorizo o uso de celular tipo smartphone para realização da audiência por videoconferência, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: as partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e no caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033821-66.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ANA PAULA DE ARAUJO E SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S.A. Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que a parte autora possui veículo próprio, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações QCE5615 MT HONDA/BIZ 110I 2019 2019 ANA PAULA DE ARAUJO E SILVA Não Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o autor acostou aos autos Declaração de Hipossuficiência/ Holerite (Id. 128169229) assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como, Carteira de Trabalho, Extratos Bancários e Declaração de Imposto de Renda, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

14/09/2023, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(121)