Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001534-77.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.868,52

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal

Partes do Processo

JOAO ALVES RAMOS

CPF

Autor

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA AGNER ROSSETTO

OAB/MT 19394·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

JOAO ALVES RAMOS

CPF

Autor

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

JOSE EUDES SANTOS MALHADO

Terceiro

DENTR

Terceiro

CHEFE DA 5 CIRETRAN DE VARZEA GRANDE/MT

Terceiro

NEY DO REGO LIMA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2024, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:24

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 07:01

Juntada de Petição de resposta

28/05/2024, 18:13

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:09

Juntada de Alvará

23/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 13:30

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:41

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

23/08/2024, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

15/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:24

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•10/05/2019, 14:26

Despacho

•16/01/2020, 16:02

14/06/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 07:01

Juntada de Petição de resposta

28/05/2024, 18:13

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:09

Juntada de Alvará

23/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 13:30

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 14:17

Expedição de Mandado

05/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2024, 17:56

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 07:17

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:26

Decorrido prazo de NEY DO REGO LIMA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:23

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 18:33

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2023, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de diligência

14/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 14:39

Expedição de Mandado

03/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:38

Juntada de Petição de resposta

31/01/2023, 13:31

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001534-77.2019.8.11.0045.. EXECUTADO: NEY DO REGO LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Intimação - DESPACHO ESPÓLIO: JOAO ALVES RAMOS Vistos. Diante da inércia do Estado, após intimada para atender à determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto do Juizados Especiais. Reitere-se pela derradeira vez a intimação do executado para em esclarecer a razão da mudança de situação do

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 17:07

Conclusos para despacho

18/08/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:19

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2022, 11:43

Processo Desarquivado

12/07/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 11:42

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 13:59

Decorrido prazo de NEY DO REGO LIMA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:32

Conclusos para despacho

30/06/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:45

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:22

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 15:37

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 15:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/06/2022, 15:37

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:37

Juntada de acórdão

27/06/2022, 15:37

Juntada de petição

27/06/2022, 15:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/06/2022, 15:37

Juntada de intimação de pauta

27/06/2022, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 13:50

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 21:51

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2021, 16:12

Publicado Sentença em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:50

Juntada de Projeto de sentença

29/11/2021, 16:50

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

29/11/2021, 16:49

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 21:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 15:26

Juntada de Petição de contestação

27/10/2021, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 20:56

Juntada de Petição de diligência

21/10/2021, 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 20:44

Juntada de Petição de diligência

21/10/2021, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 19:42

Cancelada a movimentação processual

15/09/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:21

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 15:47

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 16:53

Expedição de Mandado.

06/05/2021, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 21:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/12/2020, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 23:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 16:13

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 16:02

Conclusos para despacho

15/01/2020, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2019, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:26

Conclusos para despacho

05/04/2019, 12:48

Distribuído por sorteio

04/04/2019, 17:02

Despacho

•13/09/2021, 17:21

Sentença

•29/11/2021, 16:49

Manifestação

•21/01/2022, 16:05

Despacho

•24/01/2022, 13:50

Acórdão

•10/05/2022, 12:19

Execução de cumprimento de sentença

•08/07/2022, 16:31

Despacho

•11/07/2022, 18:43

Despacho

•18/07/2022, 14:19

Despacho

•12/09/2022, 17:07

Despacho

•10/11/2023, 18:33

Despacho

•31/01/2024, 18:20

Despacho

•31/01/2024, 18:20

Sentença

•23/05/2024, 13:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/05/2019, 14:26

Despacho

•16/01/2020, 16:02

Despacho

•13/09/2021, 17:21

Sentença

•29/11/2021, 16:49

Manifestação

•21/01/2022, 16:05

Despacho

•24/01/2022, 13:50

Acórdão

•10/05/2022, 12:19

Execução de cumprimento de sentença

•08/07/2022, 16:31

Despacho

•11/07/2022, 18:43

Despacho

•18/07/2022, 14:19

Despacho

•12/09/2022, 17:07

Despacho

•10/11/2023, 18:33

Despacho

•31/01/2024, 18:20

Despacho

•31/01/2024, 18:20

Sentença

•23/05/2024, 13:30

Sentença

•23/05/2024, 13:30