Execução de Título Extrajudicial 0000898-64.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000898-64.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000898-64.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., JOSE CARLOS DI ANNIBALLI, LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial contra devedor solvente ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de H.M.C. – HOSPITAL E MATERNIDADE CLÍNICA DA CRIANÇA LTDA, JOSÉ CARLOS DE ANNIBALLI e LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular processamento do feito, foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, com posterior avaliação do bem, oportunizando-se a manifestação das partes (Id. 72134339). O termo de penhora foi expedido no Id. 80145145. Em manifestação de Id. 80863255 a parte exequente declarou ciência do termo de penhora e requereu a expedição do competente mandado de avaliação. O mandado foi expedido no Id. 82070419, sendo posteriormente juntado aos autos o auto de avaliação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. 95558863). A parte exequente apresentou impugnação ao auto de avaliação (Id. 102069410). Por meio do despacho de Id. 128947051, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre a referida impugnação, tendo apresentado manifestação acompanhada de laudo de avaliação unilateral do imóvel urbano (Id. 129816723/129816725). Na decisão de Id. 158251378 determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do laudo unilateral, consignando-se que, em caso de concordância, este seria homologado. Na mesma oportunidade, foi nomeado leiloeiro. O edital de leilão foi juntado no Id. 161710687. Posteriormente, aportou aos autos certidão negativa de 1º e 2º graus (Id. 166186772). A parte exequente requereu nova tentativa de hasta pública do bem, pelo valor de 50% aferido na avaliação (Id. 166665991). Por decisão de Id. 177153397 foi deferida nova tentativa de hasta pública e nomeado novo leiloeiro, sendo o respectivo edital juntado no Id. 191771067. No Id. 194650995 o Município de Tangará da Serra manifestou-se como terceiro interessado, requerendo o reconhecimento de preferência em razão de débitos fiscais do executado, cujas execuções tramitam perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, cujo valor perfaz R$ 1.735.126,393 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Sobreveio auto de arrematação (Id. 198282231), o qual foi homologado por decisão de Id. 200082913, determinando-se a expedição da carta de arrematação, do registro da hipoteca judicial, de mandado de imissão na posse em favor do arrematante e de alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, além da suspensão dos autos até o pagamento integral das prestações pelo arrematante. A carta de arrematação foi juntada no Id. 201120622. Expediu-se alvará judicial em favor da parte exequente no valor de R$ 24.535,52 (Id. 201792747). O mandado de imissão na posse (Id. 204248146) foi devidamente cumprido, conforme certificado no Id. 216891056. Certificou-se nos autos a quitação da arrematação (Id. 220814914), com a intimação da parte exequente para manifestação (Id. 220814925). Foi juntado comprovante de pagamento do ITBI (Id. 220933745). Encaminhou-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra para fins de registro de hipoteca judicial (Id. 221001424). Os autos vieram-me conclusos. Fundamento e decido. I. - Da Quitação da Arrematação e Baixa da Hipoteca Judicial Considerando a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação pelo Sr. Michael Dhefferson De Souza Borges, conforme informado pelo Leiloeiro (Id. 220410289), dou por aperfeiçoada e quitada a arrematação. Por conseguinte, tendo em vista que a hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado (Matrícula nº 17.612) foi constituída apenas para garantir o parcelamento do lanço (nos termos do art. 895, § 1º, do CPC), e diante da quitação integral do débito da arrematação, tal gravame perdeu seu objeto. II. Da Manifestação do Município O Município de Tangará da Serra/MT peticionou nos autos na qualidade de terceiro interessado, informando a existência de débitos tributários em nome do executado em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, e requerendo o reconhecimento da preferência de seu crédito no concurso de credores. Assiste razão ao ente público. Nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre quaisquer outros, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.603.324-SC) encontra-se consolidada no sentido de que tal preferência independe de prévia penhora sobre o bem, decorrendo diretamente da lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.” (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Outrossim, cumpre distinguir a natureza dos créditos tributários. Os créditos tributários de natureza propter rem, como o IPTU, sub-rogam-se automaticamente no preço da arrematação, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN, devendo ser satisfeitos com preferência sobre o produto da alienação judicial, de modo que o arrematante receba o bem livre desse ônus. Por sua vez, os créditos tributários não vinculados ao bem, como o ISS, embora também gozem de preferência legal (art. 186 do CTN), não se sub-rogam automaticamente no preço da arrematação. Nesses casos, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito no concurso de credores, ainda que sem penhora prévia, sendo, contudo, necessária a comprovação da existência de execução fiscal em curso para fins de levantamento de valores, podendo, na sua ausência, ser determinada a reserva do montante correspondente. Por isso, DEFIRO a habilitação do Município de Tangará Da Serra/MT, como terceiro interessado, ante a preferência dos valores oriundos de leilão - ressalvando que já houve levantamento parcial dos valores da hasta pública, conforme Id. 201792747, no valor de R$ 24.535,52. Todavia, verifica-se que o Município indicou genericamente a existência de débitos tributários. Para tanto, faz-se necessária a individualização dos créditos, a comprovação liquidez e da exigibilidade da obrigação, mediante execução fiscal em curso das CDAs oriundas do débito tributário, bem como planilha de débito atualizada, antes da abertura do concurso de credores. III. – Da Competência em razão da Fazenda Pública Em que pese à ausência de insurgência das partes quanto à competência para a instauração do concurso de credores, impõem-se esclarecimentos em razão da habilitação da Fazenda Pública como terceira interessada nos autos. A participação do ente público não implica deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública, porquanto não se está diante de ação autônoma de cobrança ou de execução fiscal, mas de mera habilitação de crédito em concurso instaurado no bojo de execução já em curso. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência para decidir sobre o concurso de credores é do Juízo que determinou a primeira penhora, ou se já consumada a alienação, nos autos em que esta ocorreu. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de insolvência civil proposta por devedor em face de credor que figura como Ente Público. Inicialmente, a ação foi distribuída ao Juízo Cível, que declinou da competência em favor da Vara da Fazenda Pública. O Juízo desta, por sua vez, suscitou o conflito, sustentando que a insolvência civil segue a lógica dos processos falimentares, cuja competência é da Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a definição do juízo competente para processar e julgar a ação de insolvência civil, quando há a presença de um Ente Público na qualidade de credor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Suprema Corte, no Tema 859, firmou entendimento de que a insolvência civil se equipara aos procedimentos falimentares, estando entre as exceções do artigo 109, I, da Constituição Federal, que afastam a competência da Justiça Federal em tais casos. 4. A falência e a insolvência civil, independentemente da presença de Ente Público como credor, envolvem concurso de credores e, por analogia, não devem ser processadas e julgadas pela Vara da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente. Competência reconhecida do Juízo Cível.Tese de julgamento: “1. A insolvência civil, por sua semelhança com o procedimento falimentar, deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, ainda que haja Ente Público na qualidade de credor.”(TJ-PR 00117226120248160004 Curitiba, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 07/04/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07 Desse modo, PREVALECE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, no qual se perfectibilizou a arrematação do bem, para processar e decidir o concurso de credores, inclusive no que se refere à verificação e classificação dos créditos habilitados. Diante disso: a) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Tangará da Serra/MT para que proceda à BAIXA/CANCELAMENTO DA HIPOTECA JUDICIAL eventualmente registrada por força desta arrematação (oriunda do parcelamento) na matrícula nº 17.612; b) PROCEDA-SE a habilitação do Município de Tangará Da Serra/ MT, como terceiro interessado; c) INTIME-SE o Município de Tangará da Serra/MT para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a individualização dos créditos, bem como a liquidez e exigibilidade da obrigação, mediante demonstração da existência de execução fiscal em curso das CDAs, além de apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de não instauração do concurso de credores; d) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a habilitação do ente público. e) INDEFIRO/SUSPENDO, por ora, o pedido de levantamento do saldo remanescente formulado pela parte exequente (Banco do Brasil), tendo em vista a provável preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, devendo o numerário permanecer em conta judicial até decisão final sobre o concurso de credores e quadro geral de pagamentos. Após cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 Advogado(a): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB MT31764-A; ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - OAB SP140055-A Executado(s): M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLÍNICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30; JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00; LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI - CPF: 378.527.441-68 Advogado(s): LEDI FIGUEIREDO BRIDI - OAB MT9413-A; LUIZ MARIANO BRIDI - OAB MT2619-A Valor da Causa: R$ 586.649,46 (quinhentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) A Dra. LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 10/06/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 17/06/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): MATRÍCULA 17.612, LIVRO 02 – CRI DE TANGARÁ DA SERRA IMÓVEL: Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 30 da Planta do Loteamento denominado "JARDIM MONTE LIBANO", situado nesta Cidade de Tangara da Serra -MT, com a área de 650,98m², dentro das devidas metragens e confrontações seguinte: Frente: 12,10 metros para a Rua 58-A; Fundos: 12,00 metros com lotes 13 e 14; lado direito: 53,80 metros com lotes 05, 08 e 09; lado esquerdo; 53,80 metros para o lote 03. INFORMAÇÕES (AVALIAÇÃO): Localização: Rua 58-A, Quadra 30, bairro Jardim Monte Libano, Tangará da Serra/MT. Inscrição Municipal: 01070205024001. AVALIAÇÃO: R$ 195.294,00 (cento e noventa e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Fiel Depositário: Executado. Imóvel Ocupado. Averbações Existentes na Matrícula (Ônus): MATRÍCULA 17.612, LIVRO 02 – CRI DE TANGARÁ DA SERRA R4/17.612 de 11/08/2016 – Hipoteca Cedular de 1º Grau – Credor: Banco do Brasil S/A. Valor R$ 500.000,00; Av.5/17.612 de 20/04/2018 – Aditivo de confissão de dívidas. Valor R$ 343.439,97; R6/17.612 de 29/03/2022 – Penhora. 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, processo 0000898-64.2020.8.11.0055. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, reformas, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e outras que se fizerem necessárias; constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, cabendo ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de parcelamento a entrada deverá ser de 30% sobre o valor alienado e o restante em até 12 (doze) prestações sucessivas pagas até o 10º dia de cada mês as quais serão acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% ao mês (art. 895, do CPC), sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da parcela vencida somada as vincendas (art. 895, §4º do CPC). Em caso de propostas inferiores ao valor da avaliação deverá ser submetida à proposta as partes no prazo de 10 (dez) dias e havendo divergência a apreciação por este Juízo. Após, em caso de parcelamento deverá ser oficiado o cartório para que anote no registro da matrícula que o imóvel permanecerá como garantia até a quitação total das parcelas. Com o pagamento da última parcela, expeça-se novo ofício para baixa no registro. Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, por se tratar de aquisição originária, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem o bem, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão à leiloeira, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: BANCO DO BRASIL S/A; M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLÍNICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30; JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00; LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI - CPF: 378.527.441-68. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Tangará da Serra, 24 de abril de 2025. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082 Intimação - EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0000898-64.2020.8.11.0055 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000898-64.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., JOSE CARLOS DI ANNIBALLI, LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI Intimação - DECISÃO Vistos. Antes de proceder com a análise da venda judicial do bem pela metade do preço da avaliação determino nova tentativa de hasta pública, para tanto nomeio CH Barbosa Leilões, com sede na Av. Miguel Sutil, 9803 - Duque de Caxias I - Cuiabá/MT - CEP 78.043-305, contato (65) 3027-1457/ 99912-6540 (https://www.chbarbosaleiloes.com.br/) o qual deverá ser intimado acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. FIXO o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro, cujo valor deverá ser adimplido pelo arrematante. Em caso de suspensão ou cancelamento antes da data designada, deverá o comitente leiloeiro ser ressarcido das custas que advir com a divulgação e demais atos preparatórios, devidamente comprovados, encargo este que deverá ser suportado pelo executado (art. 40, Decreto nº 21.981/32). DETERMINO ainda que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial que se fará de forma on-line oportunizando o maior número de lances possíveis. Caso infrutífero desde logo autorizo a venda por iniciativa privada, ficando a encargo da respectiva o próprio leiloeiro, o qual terá o prazo de 90 (noventa) dias para a venda do bem. Dispõe o art. 880 do CPC que “não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”. Ratifica a CNG sobre tema a Seção XIX (art. 209 a 215) e seguintes o qual dispõe que “art. 210. No requerimento de expropriação por meio da alienação por iniciativa particular, esclarecerá o exequente se ultimará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado no juízo, na forma prevista no art. 209 deste Código Fixo a comissão em 5% (cinco por cento), e em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas nos termos do art. 210, §1º e 2º da CNGC. A divulgação publicitária deverá ser precedida de ampla publicidade com preferencia na divulgação em mídia eletrônica, seguida das disposições do art. 886 do CPC e art. 213 da CNGC que dispõem: I – o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; II – a data da realização da penhora; III - a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; assim como de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo devedor; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; IV – as fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; V – o valor da avaliação judicial; VI – o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto a dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação, acerca da alienação, das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil; XI - o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; XII - a comissão devida, arbitrada pelo magistrado em percentual sobre o valor da alienação, a cargo do proponente; XIII - outras informações que se mostrarem relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular. Em caso de parcelamento a entrada deverá ser de 30% sobre o valor alienado e o restante em até 12 (doze) prestações sucessivas pagas até o 10º dia de cada mês as quais serão acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% ao mês (art. 895, do CPC), sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da parcela vencida somada as vincendas (art. 895, §4º do CPC). Em caso de propostas inferiores ao valor da avaliação deverá ser submetida à proposta as partes no prazo de 10 (dez) dias e havendo divergência a apreciação por este Juízo. Com a comprovação do pagamento da entrada subsequente a primeira parcela, deverá ser formalizada por termo “subscrito pelo magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se o bem for móvel, mandado de entrega ao adquirente.” (art. 880, §2º do CPC c/c art. 215 da CNGC), devendo ser expedida a competente carta de alienação e o mandado de imissão na posse. Após, em caso de parcelamento deverá ser oficiado o cartório para que anote no registro da matrícula que o imóvel permanecerá como garantia até a quitação total das parcelas. Com o pagamento da última parcela, expeça-se novo ofício para baixa no registro. Havendo qualquer questão a ser dirimida que tenha interesse mutuo, primeiramente oportunize a manifestação das partes e após conclusos. Intime-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUCIÁRIO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL Leilão on-line pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br Processo nº 0000898-64.2020.8.11.0055 Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco do Brasil Polo Passivo: H.M.C. Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda; José Carlos di Anniballi e Lusandira Lamenha Cavalcante di Anniballi Valor da Causa: R$ 586.649,46 Leiloeiro: ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA - Leiloeiro Rural 033/2004/Famato e Leiloeiro Público Oficial 013/2008/Jucemat Dia do 1º leilão: 09/08/2024 - 13:30 horas (pelo valor integral da avaliação) Dia do 2º leilão: 16/08/2024 - 13:30 horas (pelo valor de 51% da avaliação) Site para cadastro e lances on-line: www.alvaroantonioleiloes.com.br A - O leilão judicial será realizado na forma do CPC e conforme determinado pelo Juízo, sendo somente de forma on-line, sendo que o 2º leilão só ocorre em caso negativo do 1º. Para participação de forma ON -LINE pela rede mundial de computadores, o interessad o deverá se habilitar no site do leiloeiro, para o 1º ou 2º leilão, respectivamente, até as 12:00 horas do dia 24/06/2024 ou 01/07/2024, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances, confo rme próximo s parágrafos. Após a aprovação do cadastro, os habilitados já poderão registrar seus lances, renovando -os, se desejar, e no dia e horário do leilã o estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, na tela de lances, para as disputas com os demais lances que forem ofertados, inclusive, aqueles que já registraram lance anterior devem entrar na disputa, sendo que o leiloeiro aciona uma contagem regressiva de 60 (sessenta) segundos de interstícios, e a cada vez que um lance é registrado, essa contagem reinicia, até ser zerado o cronômetro on-line quando é fechado o leilão, sendo declarado o vencedor o último lance. O leilão de forma on-line é uma ferramenta e poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do do leiloeiro, como: instabilidades de conexão, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, reconhecendo os licitantes habilitados que essa s condições podem ocorrer no ato do leilão. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido. O interessado ou participante do leilão responde civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores. CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO À VISTA, OU PARCELADO NA FORMA DO CPC: 1. No 1º Leilão, dia 09/08/2024, às 13:30 horas, o bem penhorado será oferecido à venda pelo valor total da avaliação. 2. No caso de não haver arrematação no 1º leilão, ocorrerá o 2º Leilão no dia 46/08/2024, às 13:30 horas, pelo valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação. 3. O pagamento da arrematação poderá ser parcelado na forma do CPC, porém, a oferta de pagamento à VISTA prevalece sobre pagamento parcelado, desde que seja pelo mesmo valor final alcançado na batida do martelo pelo leiloeiro. 3.1. O leiloeiro emitirá a Guia de Deposito Judicial para pagamento integral ou da entrada se parcelado for, e a repassará ao arrematante para pagar. A Guia para pagamento emitida pelo site do TJ/MT apresenta prazo maior para pagamento, porém, não se aplica neste caso, sendo obrigatório o pagamento à vista, e/ou nas respectivas datas das parcelas vincendas mensais e consecutiva s. 3.2. Para o interessado em arrematar o bem em parcelas, o leiloeiro emitira o Auto de Arrematação/proposta correspondente, pa gando à vista 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e o saldo restante de 75% (setenta e cinco por cento) parcelado em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o arrematante, se desejar, pode rá pagar percentual maior que 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e menor número de parcelas. 3.3. No caso de pagamento parcelado, incidirá a correção monetária mensal calculada pela taxa definida pelo juízo, INPC ou ou tra, e no caso de atraso no pagamento, mais a multa de 10% (dez por cento) e demais encargos. 3.3.1. Mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Deposito Judicial referente a cada parc ela vincenda, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, ato contínuo, encaminhando cópia da Guia paga ao leiloeiro para que este faça juntar nos autos ou o próprio arrematante protocoliza diretamente no processo. 4. O bem ficará hipotecado em sua matrícula como garantia do negócio até a sua quitação integral. 5. A Comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento), pago obrigatoriamente pelo arrematante (§ único, art. 24, Decreto nº 21.98 1/32), e não integra o valor da arrematação, devendo ser pago à vista diretamente ao leiloeiro. A comissão só é devolvida pelo leiloei ro nos casos previstos em lei. 6. Em ocorrendo, a adjudicação, remição ou acordo entre as partes antes da alienação, a comissão será de 3% (três por cento) sob re o valor da avaliação e a cargo do executado ou exequente. (caput do art. 24, Decreto nº 21.981/32) 6.1. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) ca lculad a sobre o valor da arrematação efetuada (§ 3º, artigo 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ). 7. O não pagamento da arrematação, prestações, e/ou valor da comissão, implica na aplicação das penalidades legais ao arrematante. 8. A decisão sobre o pagamento à vista ou parcelado, homologação ou não da arrematação, emissão da Carta de Arrematação, prazos e demais atos e formalidades pertinentes a este leilão compete, exclusivamente, ao juízo competente, devendo o arrematante acompanhar a demanda até a sua concreção. 9. O leiloeiro realiza o leilão judicial com base no CPC, na decisão do juízo, nas informações e descrição contidas na penhora, não respondendo, direta ou indiretamente, por divergências, falhas ou omissões eventualmente contidas nos autos/penhora. 9.1. O presente leilão somente será suspenso ou cancelado por ordem expressa do Juízo competente. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO CONFORME PENHORADO E AVALIADO: - Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 30 da Planta do Loteamento denominado "JARDIM MONTE LIBANO", situado nesta Cidade de Tangara da Serra -MT, com a área de 650,98m², dentro das devidas metragens e confrontações seguinte: Frente: 12,10 metros para a Rua 58-A; Fundos: 12,00 metros com lotes 13 e 14; lado direito: 53,80 metros com lotes 05, 08 e 09; lado esquerdo; 53,80 metros para o lote 03. Matriculado sob o nº 17.612 do RGI de Tangará da Serra/MT. 1º leilão - Valor total da avaliação: R$ 195.294,00 (cento e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais) 2º leilão - 51% do valor da avaliação: R$ 99.599,94 (noventa e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) O imóvel será vendido em caráter AD CORPUS, no estado físico e de ocupação em que se encontra, e constitui obrigação do interessado a visita/vistoria in-loco, verificar todas as características e circunstâncias que envolvem a área, suas divisas e confrontações, sua ocupação, exploração da terra, construções ou demolições, restrições ambientais ou de qualquer espécie, e demais pertinentes, não cabendo, após arrematação, reclamações ou desistências não abrangidas pelo ordenamento jurídico vigente. ONUS, RESTRIÇÕES, RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: R4/17.612 de 11/08/2016 – Hipoteca Cedular de 1º Grau – Credor: Banco do Brasil S/A. Valor R$ 500.000,00; Av.5/17.612 de 20/04/2018 – Aditivo de confissão de dívidas. Valor R$ 343.439,97; R6/17.612 de 29/03/2022 – Penhora. 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, processo 0000898-64.2020.8.11; e/ou outras constante s não listadas, descritas na matrícula do imóvel, cabendo ao interessado dar vistas e/ou analisá-la com antecedência. INTIMAÇÃO: Caso o(s) executado(s) e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal e dos demais credores, fica(m) todos intimado(s), (CPC/ art. 889, § único), deste ato através do presente Edital de Intimação de 1º e 2º Leilão Judicial. O presente Edital pode ser impugnado no prazo legal, e está publicado (CPC/art. 88 7, § 2º) no site do leiloeiro www.alvaroantonioleiloes.com.br. Tangará da Serra/MT, 09 de julho de 2024. Lilian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação dos advogados das partes quanto a manifestação do leiloeiro id. 161710687, onde designou leilão: PODER JUCIÁRIO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL Leilão on-line pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br Processo nº 0000898-64.2020.8.11.0055 Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco do Brasil Polo Passivo: H.M.C. Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda; José Carlos di Anniballi e Lusandira Lamenha Cavalcante di Anniballi Valor da Causa: R$ 586.649,46 Leiloeiro: ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA - Leiloeiro Rural 033/2004/Famato e Leiloeiro Público Oficial 013/2008/Jucemat Dia do 1º leilão: 09/08/2024 - 13:30 horas (pelo valor integral da avaliação) Dia do 2º leilão: 16/08/2024 - 13:30 horas (pelo valor de 51% da avaliação) Site para cadastro e lances on-line: www.alvaroantonioleiloes.com.br A - O leilão judicial será realizado na forma do CPC e conforme determinado pelo Juízo, sendo somente de forma on-line, sendo que o 2º leilão só ocorre em caso negativo do 1º. Para participação de forma ON-LINE pela rede mundial de computadores, o interessado deverá se habilitar no site do leiloeiro, para o 1º ou 2º leilão, respectivamente, até as 12:00 horas do dia 24/06/2024 ou 01/07/2024, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances, conforme próximos parágrafos. Após a aprovação do cadastro, os habilitados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, na tela de lances, para as disputas com os demais lances que forem ofertados, inclusive, aqueles que já registraram lance anterior devem entrar na disputa, sendo que o leiloeiro aciona uma contagem regressiva de 60 (sessenta) segundos de interstícios, e a cada vez que um lance é registrado, essa contagem reinicia, até ser zerado o cronômetro on-line quando é fechado o leilão, sendo declarado o vencedor o último lance. O leilão de forma on-line é uma ferramenta e poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do do leiloeiro, como: instabilidades de conexão, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, reconhecendo os licitantes habilitados que essas condições podem ocorrer no ato do leilão.

10/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - AUTO DE AVALIAÇÃO PROC: 0000898-64.2020.8.11.0055 Eu, João Antonio Cavalini Soares, Oficial de Justiça/Avaliador, em cumprimento ao r. despacho do MM(A) Juiz(A) de Direito deste Juízo, que, em diligencias, PROCEDI A AVALIAÇÃO do bem descrito neste: 01- Um Lote urbano de número 04(Quatro), da quadra nº 30(trinta), da planta do loteamento denominado Monte Líbano, situado nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 650, mts², sem nenhuma construção no referido terreno, conforme descrição nos autos, assim, após verificar na região e localização do mesmo, valores de terrenos naquela que foram negociados e, também, em imobiliárias desta urbe, chegando ao valor negociável do mesmo. Assim, após pesquisar valores de terrenos e imóveis, junto à empresas(Imobiliarias e Corretores) que trabalham nessa área, na região e localização, cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT do bem a ser avaliado, com negócios realizados recentemente no mercado imobiliário, informaram valores, variáveis, entre R$ 70.000,00 (Setenta mil Reais e R$ 90.000,00 (Setenta mil Reais). Assim seja, a parte requerente intimada a efetuar o depósito no valor de R$ 195,56 (Cento e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) referente as diligencias complementares de locomoção junto às empresas do ramo negocial imobiliário tudo conforme a nova portaria vigente 058/ 2021 DF que deverá ser depositada por meio de guia disponibilizada no Link http://arrecadacao.tjmtjus.br/#/guia/diligencia/complementacao em nome do Oficial de Justiça Joao Antonio Cavalini Soares e o comprovante juntado aos autos.. Assim, por todos os itens expostos, padrão do bem avaliado, localização e região do mesmo, e as pesquisas através das imobiliárias e corretores de imóveis, conhecedores dos preços praticados, nesta. Avalio o bem no valor total de RS 80.000,00 (Oitenta mil reais). Para constar, lavrei o presente, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado por mim, Oficial de Justiça Avaliador. Tangará da Serra/MT, 20 de Setembro de 2022. BEL. JOÃO ANTONIO CAVALINI SOARES. OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR.

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para se manifestar sobre o ter do ofício constante ID 229110310, no prazo de cinco dias.

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