Procedimento Comum Cível 1007162-06.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007162-06.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1007162-06.2020.8.11.0015.. REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA Vistos, HABILITE-SE no processo a Defensoria Pública, através do Defensor peticionante no Id. 136362019. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. A inicial foi recebida e deferido benefício da Justiça Gratuita no Id. 41249897. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 91425491). Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 92169966. Impugnação à contestação juntada no Id. 94616734. Com vista dos autos, as partes informaram que não desejam produzir novas provas (Ids. 95169922 e 95656376). Este Juízo ao tomar ciência da suspensão do r. causídico da parte Autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos proferiu despacho determinando a intimação pessoal da Requerente para que regularizasse sua representação processual. Regularização da representação processual cumprida com manifestação pelo prosseguimento da ação e julgamento antecipado no id. 136362019. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Do julgamento antecipado da lide Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). No caso concreto, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da demanda. Da pretensão revisional Consoante se extrai da inicial, aparte requerente busca revisar a contrato de crédito pessoal não consignado n.° 041250003454 firmadas. Alega, sinteticamente, que foram cobrados juros remuneratórios abusivos e de forma capitalizada. Dos juros remuneratórios Tendo em vista que a parte requerida consiste em pessoa jurídica integrante do sistema financeiro nacional, nos termos do artigo 17, da Lei nº 4.595/64, a fixação da taxa de juros não está submetida aos limites impostos pelo Código Civil, devido à existência de lei específica regulando a matéria, qual seja a Lei nº 4.595/64. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, segundo a Súmula 382, do STJ, a Súmula 596, do STF, e a Súmula Vinculante nº 7, do STF. No regramento específico, inexiste previsão que estipule percentual limite para os juros bancários. Desta forma, prevalece a taxa contratualmente fixada, tendo a instituição financeira liberdade para arbitrar a remuneração pelos serviços prestados. A modificação da taxa de juros somente tem sido aceita mediante a constatação de notória abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, tem sido considerada pela jurisprudência como um parâmetro para avaliar a abusividade na estipulação de juros remuneratórios. No entanto, trata-se de mera baliza que não deve ser analisada isoladamente, devendo apuração de desvantagem exagerada na convenção de juros remuneratórios ser constatada mediante prova, não se podendo olvidar as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...)" (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 1.322.378/RN - 4ª Turma - Rel. Min. Raul Araújo - Julgamento em 14/06/2011 - Publicação no DJe em 01/08/2011). (grifei) É esse o entendimento do E. TJMT, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INSS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1008797-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) (grifei) Assim, não basta o simples descompasso com a taxa média de mercado para que se reputem abusivos os juros remuneratórios previstos em contrato, sendo imprescindível a comprovação de que a diferença seja substancial e injustificada, segundo as peculiaridades do caso concreto. No caso, o contrato firmado entre as partes pactuado em 26/12/2014 (id. 33194893) é possível verificar que a taxa de juros remuneratório anual é 407,77% e mensal de 14,50%, enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal não consignado, à época da contratação, era de 19,46% ao mês e 744,55% ao ano, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico). Portanto, constata-se que as taxas de juros remuneratórios no contrato revisando foram pactuadas abaixo da taxa média de mercado divulga pelo Bacen (Taxa média de juros mensal e anual das operações de crédito com recursos livres – Pessoa Física – Crédito pessoal não consignado), tem-se como não caraterizada a alegada abusividade, devendo ser mantidos os juros remuneratórios conforme contratados. Da capitalização de juros Noutro giro, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da validade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contratos bancários posteriores à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Isso desde que expressamente previstos na avença de maneira "adequada", "clara" e com "especificação" bastante a permitir a "informação" pelo consumidor (art. 6º, III, do CDC). A exigência da pactuação expressa a permitir a cobrança também é atendida quando, a par do contrato referir à "capitalização mensal" ou à cobrança de "juros capitalizados mensalmente", a taxa anual de juros nele indicada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. A diferença aritmética verificada entre as taxas é instrumento idôneo a permitir a cobrança da taxa de juros anual, composta de capitalização. A respeito do tema, foi editada a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na hipótese, da análise das taxas efetivas mensal e anual pactuadas 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - verifica-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, de sorte que sua pactuação, ainda que restasse implícita, é lícita nos termos do entendimento da Súmula 541 do STJ. Com efeito: Apelação. Ação revisional. Empréstimo. Crédito consignado pessoal para trabalhadores do setor privado. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Inexistência de abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios. A taxa pactuada está em consonância à média de mercado divulgada pelo Bacen e dentro dos limites da razoabilidade. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10076814820228260320 SP 1007681-48.2022.8.26.0320, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 01/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DIFERENÇA ÍNFIMA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50352208220188210001 PORTO ALEGRE, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 05/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos aventados na ação revisional, nos termos do art. 487, inciso I do CPC; e CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, devolvam-se os autos à Unidade de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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