Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037580-55.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037580-55.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1037580-55.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: VALDEMIR DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Intimação - DECISÃO VISTOS. INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução em relação ao alegado saldo remanescente de R$ 1.209,26 (Id. 231911590), uma vez que a parte exequente anuiu expressamente ao cálculo apresentado pelo Município (Id. 183669220), o qual foi, inclusive, homologado por este Juízo (Id. 194886667), de modo que se operou a preclusão lógica e consumativa. Tendo em vista que os valores depositados nos autos correspondem à integralidade das RPVs atualizadas pela contadoria judicial (Ids. 213381032 e 213381034), reconheço o pagamento integral do débito e RATIFICO a sentença de extinção de Id. 220082274, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, referente aos depósitos de Ids. 218499785 e 218500034. PROCEDA-SE à juntada do resultado da ordem judicial via SISBAJUD (Id. 214366872) e, havendo eventual bloqueio ativo, determino seu imediato desbloqueio. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037580-55.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: VALDEMIR DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALDEMIR DE SOUZA, em desfavor de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. Expediu-se RPV em id. 213381032, no valor de R$5.464,73, e RPV de id. 213381034, no valor de R$ 546,48. Ante a falta de pagamento das RPV’s pelo ente público, procedeu-se com o sequestro dos valores, os quais foram integralmente depositados aos autos, conforme certidões de ids. 218499785 e 218500034. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi juntado comprovante de pagamento do crédito exequendo (ids. 218499785 e 218500034). Diante do pagamento integral dos valores devidos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente, observando-se a conta bancária informada em id. 218533493. Eventual taxa de transferência será descontada do valor a ser levantado. Ante o exposto, diante do pagamento do valor integral do débito, em atenção as RPV’s expedidos, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 18:21

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:21

Expedição de documento

16/01/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS PROCESSO n. 1037580-55.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 5.609,87 ESPÉCIE: [Requisição de Pequeno Valor - RPV, Fazenda Pública]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDEMIR DE SOUZA Endereço: RUA QUATRO, 400, JARDIM DOM BOSCO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-386 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço:, (JD MTE LÍBANO), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 FINALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, a fim de manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da impugnação aos cálculos com apresentação de nova planilha, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RONDONÓPOLIS, 6 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037580-55.2023.8.11.0003. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): VALDEMIR DE SOUZA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais por negativação indevida proposta por VALDEMIR DE SOUZA em face do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ambos já qualificados. Em síntese, narra a parte autora que sofreu indevida execução fiscal em seu desfavor, a qual tramitou sob o nº. 1015414-97.2021.8.11.0003, a qual informa, inclusive, que já foi extinta. Todavia, alega que não foram baixadas as constrições realizadas em seu nome, situação essa que vem lhe causando grande constrangimento. Assim, requer ao final a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal e a condenação da parte requerida em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira (id. 134896548). A parte autora procedeu a emenda sob id. 134957862. A inicial foi recebida, tendo sido indeferida a liminar (id. 135767593). Citado, o Município de Rondonópolis não contestou a ação. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 155136290 e 160754645). Assim, vieram os autos conclusos para prolação de Sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde. Inocorrência dos efeitos da revelia A omissão do Município não lhe traz as consequências próprias à revelia, posto que a lide envolve direitos públicos, cuja indisponibilidade é manifesta, o que enseja a incidência do inciso II do art. 345, CPC/2015. Assim, diante de direitos indisponíveis, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. DO MÉRITO O autor pleiteia, indenização por dano moral em razão da inscrição equivocada de seu nome em dívida ativa do Município de Rondonópolis, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal, bem como que o requerido regularize os dados referentes aos imóveis (Rua Ana Helena de Oliveira, n. 837, Jardim Morumbi e Rua Rondônia, n. 2451, no bairro Jardim Eldorado I, ambos os imóveis situados no Município de Rondonópolis/MT). São fatos incontroversos a existência de Execução Fiscal em que figurava o requerente no polo passivo (autos n. 1015414-97.2021.8.11.0003), para a cobrança de valores referentes ao IPTU (CDA’s n. 18015/2020, n. 18016/2020) e o bloqueio judicial ocorrido na conta bancária deste (id. 94671411, dos autos da EF). Ressalta-se que, da análise dos autos de n. 1015414-97.2021.8.11.0003, verifica-se que o requerido reconheceu a ilegitimidade passiva do ora autor, tanto é que promoveu o cancelamento da CDA e informou que estava regularizando administrativamente a titularidade do imóvel em nome de terceiro, assim foi julgada extinta a execução fiscal. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal, demonstra que o Brasil adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, pela qual há responsabilização independentemente da existência de culpa, afastado o dever de indenizar quando há culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. A luz de tais digressões, conclui-se que, havendo dano e nexo de causalidade, o Estado estará responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato, omissivo ou comissivo, praticado pelos agentes da pessoa jurídica de direito público. Nessa ótica, sendo caso de responsabilidade objetiva, o ônus do autor se resume a demonstrar o comportamento do agente, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando este àquele. À administração resta demonstrar se a vítima concorreu, com culpa ou dolo, para o evento, não provando, responde civilmente pelos danos provocados por seus agentes. Como já mencionado acima, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Município de Rondonópolis e os danos que foram causados ao autor, com o bloqueio gerado em sua conta bancária e com a inscrição de seu nome da dívida ativa, por dívida indevidamente constituída, em razão da ilegitimidade passiva (imóvel era de terceiro). DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Reconhecido o dano e o dever de reparar, cabe analisar o montante arbitrado a título de reparação por abalos extrapatrimoniais. Inexistindo outra forma de determinação que não o arbitramento, o montante a indenizar o prejuízo fica a critério do julgador, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, na atribuição do valor, considerando a extensão do dano e as condições econômicas de ambas as partes, não podendo o valor ser exorbitante de forma a gerar um enriquecimento ao autor, nem ser tão ínfimo, de maneira a se tornar um estímulo a reiteração de atos ilícitos dessa pelo requerido. Posto isso, atento às circunstâncias de fato e de direito elencadas no processo, e acima ressaltadas, tenho que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja adequada a compensar o autor pelo episódio objeto da presente demanda, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, os pedidos formulados por VALDEMIR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para: DETERMINAR ao requerido que exclua, imediatamente, o nome do autor do cadastro de inadimplentes da dívida ativa e regularize os dados referentes aos imóveis com a desvinculação do nome do autor; e CONDENAR o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento de compensação por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização se dará pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – (que é composta de juros e de correção monetária), desde esse arbitramento, nos moldes da sistemática instituída pelo artigo 3º da EC 113/2021. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1037580-55.2023.8.11.0003.. REU: PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS-MT AUTOR(A): VALDEMIR DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação por danos morais por negativação indevida proposta por VALDEMIR DE SOUZA em face do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ambos já qualificados. Em síntese, narra a parte autora que sofreu indevida execução fiscal em seu desfavor, a qual tramitou sob o nº. 1015414-97.2021.8.11.0003, a qual informa, inclusive, que já foi extinta. Todavia, alega que não foram baixadas as constrições realizadas em seu nome, situação essa que vem lhe causando grande constrangimento. Assim, pugna, liminarmente, pela exclusão de seu nome cadastro de inadimplentes da dívida ativa e regularize os dados referente ao imóvel. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira (id. 134896548). A parte autora procedeu a emenda sob id. 134957862. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, os requisitos autorizadores da medida antecipatória, em juízo de cognição sumária, não estão presentes (artigo 300, CPC). Ao analisar perfunctoriamente os autos, verifica-se que não restou comprovada qualquer irregularidade na decisão invectivada, e não se mostra possível o deferimento da medida acautelatória requerida, pois não restou demonstrada de plano a verossimilhança das alegações da parte autora, que permitam a formação de um juízo de plausibilidade das alegações lançadas na peça vestibular, de modo a demonstrar que a parte requerida inseriu seu nome nos cadastros restritivos de créditos por um débito indevido, que levasse o juízo a concluir, pelo menos em sede de cognição sumária, à inexistência do débito, a ausência do inadimplemento e a indevida anotação cadastral. Em casos tais, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.” (N.U 1004255-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Diante desse contexto, verifica-se ausentes as condições necessárias à concessão da tutela antecipada, razão pela qual, deve ser indeferida o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reexame por este juízo. ANTE O EXPOSTO, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestarem a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para que a impugne. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1037580-55.2023.8.11.0003.. REU: PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS-MT AUTOR(A): VALDEMIR DE SOUZA Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer pedido ou documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ressalte-se que a mera declaração do advogado de que a cliente é pobre nos termos da lei é bastante frágil, para demonstrar o alegado, isso porque, em que pese a juntada de carteira de trabalho, acostou-se aos autos comprovação de ser o autor produtor rural com considerável criação de bovinos, suínos e aves. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimento ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) No mesmo ato, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o respectivo comprovante ORIGINAL e ATUALIZADO de negativação de seus dados, emitido pelo órgão no qual consta a restrição, sob pena de indeferimento do pedido liminar. 4) Decorrido o prazo supra mencionado, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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