Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001513-64.2020.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001513-64.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos à parte exequente

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:17

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:30

Publicação

27/03/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001513-64.2020.8.11.0046.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALMIR ANTONINO KURTZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DETERMINO: 1. Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, com a imediata indisponibilidade dos valores eventualmente encontrados, até o limite do débito exequendo. 2. Caso os valores localizados sejam irrisórios ou integralmente consumidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde logo, o respectivo desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 3. Restando positiva a constrição, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo e, após, venham os autos conclusos para apreciação. 5. Não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:37

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 17:14

Expedição de documento

14/01/2026, 17:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001513-64.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: VALMIR ANTONINO KURTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A e JOSE DA CRUZ DEL PINO - RO6277 POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Valmir Antonio Kurtz em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a execução no importe de R$ 16.544,43 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência e valor das custas processuais no valor de R$ 3.307,80 (três mil trezentos e sete reais e oitenta centavos). O Estado concordou com os cálculos em ID. 155173110. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ 16.544,43 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referentes aos honorários de sucumbência e valor das custas processuais no valor de R$ 3.307,80 (três mil trezentos e sete reais e oitenta centavos); 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Vislumbro também que há valores que se encontram depositados/bloqueados nos presentes autos. Ante ao exposto, determino que o (a) Sr. (a) Gestor (a) proceda à transferência do montante, devidamente atualizado, conforme requerido em ID. 141550625. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1001513-64.2020.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALMIR ANTONINO KURTZ ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A, JOSE DA CRUZ DEL PINO - RO6277 POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Valmir Antonino Kurtz em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, em que se busca a anulação do débito fiscal correspondente à Notificação de Lançamento n. 37115/1634/2/2018, vindo a inicial acompanhada dos documentos. Tendo sido recebida a emenda à inicial, considerando a apresentação de garantia através de depósito judicial, este juízo concedeu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido na inicial (ID 35688097). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação nos autos, onde refutou os argumentos trazidos pelo requerente, pugnando seja julgado totalmente improcedente a ação anulatória (ID 39104118). Instado a se manifestar, o requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses lançadas pelo requerido, bem como pugnando pela total procedência da demanda (ID 43934769). Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas pelos quais pretendiam produzir (ID 78584052), ambas as partes reiteraram as provas já apresentadas nos autos, requerendo o julgamento da lide (ID 87745278 e 87932628). É o breve relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares pendentes de análise, declaro saneado o feito e à falta de requerimento específico de dilação probatória, seja na inicial, seja na contestação, seja na réplica, ou, ainda, quando devidamente intimados para tanto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 335, I, CPC). Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. No mérito, analisando as teses lançadas pelas partes, bem como as demais provas documentais já juntadas neste feito, entendo que a ação é totalmente procedente, pelas razões que passo a expor. O cerne da discussão refere-se à suposta ausência de recolhimento, por parte do requerente, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) em operação de aquisição interestadual de bem destinado ao uso permanente de seu estabelecimento. Dos documentos juntados, extrai-se dos autos que o fisco estadual, por meio da Notificação de Lançamento n. 37115/1634/2/2018 (ID 34323380), procedeu ao lançamento de débito fiscal correspondente ao (i) valor supostamente não pago (R$ 63.000,00) e (ii) da penalidade de multa de 100% do valor não pago (R$ 63.000,00). Entretanto, muito embora o esforço realizado pelo requerido no sentido de defender sua atuação administrativa, o conteúdo dos autos demonstra que, ao contrário, todos os valores devidos foram efetivamente pagos à fazenda pública. Conforme consta da nota fiscal eletrônica n. 000.048.011 (ID 34323382 - Pág. 3), o requerente adquiriu em 21/12/2017 da empresa Agco do Brasil Maq e Equip Agric Ltda, sediado no Município de Canoas/RS, uma máquina agrícola “Pulverizador VT BS3120H, ano/modelo 2017, série do motor hmd285034” pelo valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Neste ponto, conforme ressaltado pela parte requente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Economia, firmou o Convênio ICMS 52/91, o qual concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, sendo este último o caso do requerente. O convenio define a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas descritos em seu anexo II nas operações, dentre outros, de saída dos Estados da Região Sul com destino à Estados da Região Centro-Oeste, fixando o percentual de 4,1% para as operações interestaduais e 5,6% para operações internas (Cláusula segunda, I e II, Conv. ICMS 52/91). Tal convênio ainda produz efeitos, porquanto prorrogado sua vigência até 30/04/2024 (Conv. ICMS 178/21). Conforme ressaltado, a máquina agrícola adquirida pelo requerente (pulverizador) encontra-se no rol dos itens beneficiados pelo convênio (ID 34323666 - Pág. 9), fazendo jus, portanto, à redução da base de cálculo. E, neste ponto, observa-se que na nota fiscal eletrônica n. 000.048.011 (ID 34323382 - Pág. 3) já houve o destacamento do valor devido ao fisco à título de ICMS, tendo sido declarado o pagamento R$ 25.829,81, valor correspondente à alíquota de 4,1% por operação interestadual. Diante disso, o próprio requerente efetuou o pagamento da diferença devida à operação interna (1,5%), recolhendo aos cofres públicos o valor de R$ 9.450,00, acrescidos de correção monetária, multa e juros (ID 34323382 - Pág. 4-5). Logo, constata-se que a Notificação de Lançamento n. 37115/1634/2/2018, levada a efeito pela fazenda pública estadual, destoa do quanto de fato à ela devido, sendo certo que a procedência da ação é medida de rigor. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Valmir Antonino Kurtz e, em consequência, declaro a nulidade do lançamento do crédito tributário correspondente à Notificação de Lançamento n. 37115/1634/2/2018 e CDA respectiva, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa senda, confirmo a tutela provisória de urgência deferida nos autos, revogando, contudo, a garantia firmada pelo requerente, haja vista as razões expostas neste veredito, já que exercido em juízo de cognição plena. Assim, intime-se a parte requerente para apresentação dos dados bancárias para levantamento dos valores depositados em juízo. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos à parte exequente

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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