Execução Fiscal 0009700-56.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

REGINA APARECIDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

OAB/MT 14210·CPF

·

Representa: Réu

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

OAB/MT 13966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:10

Documento

17/03/2025, 15:06

Publicação

13/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 01:59

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 12:58

Definitivo

21/02/2025, 17:41

Documento

21/02/2025, 17:39

Expedição de documento

21/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:43

Trânsito em julgado

06/04/2024, 15:09

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:21

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:27

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:09

Todas as movimentações(97)

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:10

Documento

17/03/2025, 15:06

Publicação

13/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documentos

•12/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 01:59

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 12:58

Definitivo

21/02/2025, 17:41

Documento

21/02/2025, 17:39

Expedição de documento

21/02/2025, 15:19

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:43

Trânsito em julgado

06/04/2024, 15:09

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:21

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:27

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:09

Publicação

16/09/2023, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 03:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0009700-56.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: REGINA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA VISTOS, ETC. Inicialmente, verifico que fora informado nos autos a quitação do débito da presente execução fiscal. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor aos honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do CPC, ressalto todavia que conforme exposto pelo Exequente, houve a quitação dos honorários advocatícios. Procedeu-se com a penhora online realizada no id. 56253037 – pág- 64, porém sua citação não foi possível. Sendo assim, diante da existência de valores depositados no feito, proceda-se com a intimação da parte executada para que apresente conta bancaria, após expeça – se alvará em favor da mesma. Quanto as custas, defiro as benesses da gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50Após arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 13 de setembro de 2023. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento

13/09/2023, 18:24

Expedição de documento

13/09/2023, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:17

Expedição de documento

31/08/2023, 06:02

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 15:21

Desarquivamento

08/08/2023, 15:15

Provisório

21/10/2022, 17:14

Recebimento

21/10/2022, 17:13

Publicação

24/05/2021, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2021, 05:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 16:19

Expedição de documento

20/05/2021, 17:33

Remessa

20/05/2021, 17:32

Entrega em carga/vista

05/04/2021, 15:19

Expedição de documento

28/09/2020, 15:44

Publicação

23/06/2020, 14:48

Expedição de documento

20/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 13:55

Expedição de documento

09/09/2019, 17:26

Entrega em carga/vista

21/08/2019, 14:08

Entrega em carga/vista

18/06/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 09:58

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 16:02

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 07:55

Publicação

06/12/2018, 12:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2018, 15:33

Expedição de documento

04/12/2018, 16:44

Ato ordinatório

03/12/2018, 13:47

Ato ordinatório

18/10/2018, 13:28

Entrega em carga/vista

11/10/2018, 14:13

Entrega em carga/vista

09/10/2018, 12:33

Petição (Petição (outras))

03/10/2018, 15:31

Publicação

21/09/2018, 13:15

Expedição de documento

20/09/2018, 11:50

Ato ordinatório

20/09/2018, 08:54

Entrega em carga/vista

13/09/2018, 16:16

Entrega em carga/vista

12/09/2018, 16:57

Publicação

22/08/2018, 11:41

Expedição de documento

21/08/2018, 16:50

Ato ordinatório

20/08/2018, 16:40

Expedição de documento

20/08/2018, 16:39

Expedição de documento

09/08/2018, 18:12

Entrega em carga/vista

02/08/2018, 18:08

Outras Decisões

23/07/2018, 16:29

Entrega em carga/vista

04/07/2018, 17:51

Conclusão (para despacho)

04/07/2018, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 16:00

Entrega em carga/vista

15/05/2018, 17:23

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 14:36

Documento

09/05/2018, 10:23

Ato ordinatório

08/05/2018, 18:45

Expedição de documento

22/04/2018, 15:46

Entrega em carga/vista

14/11/2017, 13:31

Entrega em carga/vista

13/11/2017, 18:57

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 18:54

Mero expediente

13/11/2017, 12:54

Ato ordinatório

26/09/2017, 14:54

Mandado

22/09/2017, 16:59

Expedição de documento

06/09/2017, 17:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2017, 18:31

Entrega em carga/vista

29/08/2017, 15:15

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 12:52

Expedição de documento

14/08/2017, 15:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 16:46

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 14:45

Entrega em carga/vista

26/05/2017, 05:11

Expedição de documento

23/05/2017, 14:37

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 16:08

Mero expediente

13/03/2017, 14:57

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 13:28

Conclusão (para despacho)

10/03/2017, 18:31

Expedição de documento

10/03/2017, 18:30

Expedição de documento

10/03/2017, 18:30

Entrega em carga/vista

08/03/2017, 12:33

Distribuição (sorteio)

07/03/2017, 16:46

Sentença

•14/09/2023, 00:00