Execução Fiscal 1010911-38.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

ANTONIO ALVES DOS REIS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MARTINS KAWABATA

OAB/MT 12389·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

02/05/2024, 14:02

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 17:21

Definitivo

16/04/2024, 17:21

Trânsito em julgado

23/02/2024, 14:17

Decurso de Prazo

16/12/2023, 07:40

Publicação

23/11/2023, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010911-38.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ANTONIO ALVES DOS REIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Houve certidão nos autos informando o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 21:40

Expedida/certificada

21/11/2023, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 21:40

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 08:39

Expedida/certificada

20/06/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:04

Todas as movimentações(29)

Documento (Certidão)

02/05/2024, 14:02

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 17:21

Definitivo

16/04/2024, 17:21

Trânsito em julgado

23/02/2024, 14:17

Decurso de Prazo

16/12/2023, 07:40

Documentos

•22/11/2023, 00:00

Publicação

23/11/2023, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010911-38.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ANTONIO ALVES DOS REIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Houve certidão nos autos informando o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 21:40

Expedida/certificada

21/11/2023, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 21:40

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 08:39

Expedida/certificada

20/06/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:04

Ato ordinatório

20/06/2023, 12:03

Decurso de Prazo

17/06/2023, 01:47

Documento (Outros documentos)

09/06/2023, 08:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2023, 14:04

Decurso de Prazo

03/03/2023, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 15:24

Desarquivamento

13/10/2022, 15:59

Definitivo

01/12/2021, 00:00

Definitivo

28/10/2020, 10:31

Provisório

23/11/2018, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2018, 18:49

Conclusão (para decisão)

27/10/2018, 07:43

Distribuição (sorteio)

27/10/2018, 07:43