Procedimento Comum Cível 1018635-28.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018635-28.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1018635-28.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Maria de Fátima de Oliveira Alves e Eurípedes Alves Neto ajuizaram a presente “ação ordinária de resolução de contrato com devolução de quantia paga c/c danos morais e lucros cessantes” em desfavor de ECON - Agenciamento de Serviços e Negócios Eireli, ECON Global S/A, Moneto Instituição de Pagamentos S.A., Econbank, Adriano Anderson Rosa, Alexandre Eduardo Moreira Dias, Samir Gabriel da Silva, Laysa Valeria de Macedo, Marcos Paulo Arruda Silva, Carlos Alberto Arruda Silva, Paulo Roberto Rodrigues da Silva Filho e Elaine Souza Silva, aduzindo, em síntese, que celebraram contrato tendo por objeto a aquisição de 47 (quarenta e sete) quotas de módulos de energia solar fotovoltaica com remuneração pelo lucro sobre a produção de energia no percentual mensal de 30% (trinta por cento) ao mês e retorno de 360% (trezentos e sessenta por cento) com a Primeira Ré. Afirmaram que realizaram o pagamento na importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) pela aquisição das 47 quotas. Salientaram que no período de 12 (doze) meses suas quotas renderiam 360% (trezentos e sessenta por cento) o que equivaleria a quantia de R$ 169.200,00, o que não ocorreu, pois receberam apenas R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Alegaram que para efetuar o levantamento de valores deveriam, obrigatoriamente, indicar outro investidor para que comprassem um crédito no valor correspondente ao seu valor de “liderança”, cabendo ao novo adquirente o pagamento na conta dos autores por essa aquisição das cotas, porém os autores não tinham outro investidor a indicar. Ainda, relataram que os requeridos transformaram o valor inicialmente investido em debêntures, situação esta que não foi pactuada o que impede dos autores aceitarem. Deste modo, requereram a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse declarada a rescisão do contrato, bem como que fosse realizado o bloqueio do valor correspondente ao ressarcimento do capital investido (R$ 47.000,00), assim como o bloqueio do passaporte, CNH e qualquer tipo de transferência dos bens dos sócios das empresas, quais sejam Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo, Nono, Décimo, Décimo Primeiro e Décimo Segundo requeridos e para compelir a requerida ECON - Agenciamento de Serviços e Negócios Eireli a efetuar todo dia 20 (vinte) de cada mês o pagamento integral dos valores dos saques pleiteados pelo requerente, sob pena de fixação de astreintes. No mérito, pugnaram pela resolução contratual e devolução do valor pago (R$ 47.000,00) a ser apurado em liquidação de sentença e declarar a falsidade na emissão das debêntures. Com a inicial de ID 35528713, juntou documentos de ID 35528711 a 32037934. Na decisão de ID 35590001 foi concedida a gratuidade da justiça aos autores, afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferido o pedido de tutela e determinado a citação dos requeridos. Os requeridos Moneto Soluções de Pagamentos S/A, Moneto Instituição de Pagamentos S/A, Marcos Paulo Arruda Silva, Laysa Valéria de Macedo e Eliane Souza Silva foram citados. No ID 40834394 a requerida Elaine Souza Silva manifestou nos autos informando que não tem interesse na realização da audiência, bem com afirmou que a empresa Moneto e seus diretores não participaram da relação negocial que ensejou a propositura da demanda. Designada nova data para realização da audiência de conciliação (ID 41331374) os autores indicaram novos endereços dos requeridos Samir, Carlos Alberto e Marcos Paulo. Os requeridos Moneto Instituição de Pagamento S.A., Marcos Paulo Arruda Silva, Elaine Souza Silva e Laysa Valéria de Macedo apresentaram contestação no ID 48441593 suscitando incompetência relativa do juízo, tendo em vista cláusula contratual em que os autores e a requerida Econ estabeleceram o fórum de eleição como sendo a Comarca de São Paulo, postulando assim pelo acolhimento da arguição de incompetência territorial. Afirmaram que a empresa Moneto é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não participou da relação jurídica em exame, requerendo a extinção do processo. Alegaram que a inclusão dos administradores da empresa Moneto no polo passivo da demanda ocorreu por ter os autores desconsiderado a personalidade jurídica da empresa Moneto, ao argumento de que os sócios gerenciavam a empresa Econ e, embora não sejam mais diretores, não foi atendido os requisitos do art. 50 do Código Civil. Sustentaram que ao adquirir as cotas/debêntures colocadas no mercado pela empresa requerida, os autores se colocaram como destinatário final, pois visaram obter lucro e rendimento com as cotas o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnaram o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores em razão da ausência de provas, bem como diante do fato de que o autor transferiu a quantia de R$ 47.000,00 para realizar investimento, bem com de que possuem reserva financeira, pois alegaram que receberam a quantia de R$ 9.500,00, além de exercerem profissão remunerada e terem contratado advogado particular. Relataram que a Moneto é uma intermediadora de pagamentos e que disponibiliza uma plataforma digital como as atividades de banco e os investimentos dos autores não foram feitos pela requerida. Sustentaram que os autores pretendem rescindi contrato realizado com a requerida Econ ao fundamento de que ela não repassou os rendimentos prometidos na forma contratualmente prevista, tampouco efetuou as transferências, não obtendo êxito em reaver o restante da quantia investida, não existindo, portanto, qualquer alegação de ilícito ou inadequação do serviço que pudessem afetar os requeridos. Explicou que não há nos autos prova de que os autores utilizaram a plataforma requerida (Moneto) para realizarem o pagamento, pois o documento juntado pelos requerentes no ID 32037467 apontam que o autor Eurípedes realizou uma transferência por meio do Banco do Brasil, no valor de R$ 44.000,00, para a requerida Econ. Narraram que ao tomarem conhecimento de atos irregulares praticados pela Requerida Econ, a Moneto foi imediatamente suspenso os serviços por ela prestados à Econ. O único serviço que ela deixou operante se relaciona ao processamento de pagamentos a serem feitos pela ECON a terceiros. Em razão da ausência de atos ilícitos praticados pelos requeridos, refutaram o pedido de dano moral, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos de ID 48441597 a 48441599. Os autores pugnaram pela citação por edital das empresas Econ Global S/A e Ecoban uma vez que fecharam as portas e por isso, inexiste endereço. Antes de analisar o pedido de citação por edital, foi determinada, na decisão de ID 82504565 a busca de endereço dos requeridos e determinada a citação nos endereços obtidos por meio dos sistemas conveniados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dos inúmeros mandados e cartas de citações expedidas, somente foi possível a citação do requerido Paulo Roberto da Silva Filho, que se habilitou no ID 85145618. Os autores novamente pugnaram pela citação por edital dos requeridos Econ Global S.A. (ID 83855994), Econbanck, Adriano Anderson Rosa, Samir Gabriel da Silva (ID 84055731) e Alexandre Eduardo Moreira Dias (ID 84431609). Foi certificado no ID 86187663 a citação do requerido Alexandre Eduardo Moreira Dias por meio de endereço eletrônico. A audiência de conciliação ficou prejudicada em razão da ausência de citação de todos os requeridos (ID 86667191). O requerido Paulo Roberto Rodrigues da Silva Filho apresentou contestação no ID 88015580 suscitando preliminar de ilegitimidade ao argumento de que em 16.07.2015 foi eleito como diretor de operações da empresa Moneto, tendo ficado no cargo até 18.07.2018. Relatou que o autor fez pedido de genérico de desconsideração da personalidade jurídica ao incluir o requerido no polo passivo, sem analisar os requisitos legais para tanto. Ainda, afirmou ser inverídica a afirmação de que a empresa Moneto era responsável por gerenciar a empresa Econ. No mérito, sustentou que a empresa Moneto intermediava os pagamentos por ser uma plataforma digital e que é impossível fiscalizar os contratos de seus clientes com terceiros para saber qual a ordem de cada pagamento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 88015589 a 88018191. Carlos Alberto Arruda Silva apresentou contestação no ID 102497708 reiterando a contestação apresentada pelos requeridos Moneto Instituição de Pagamento S.A., Marcos Paulo Arruda Silva, Elaine Souza Silva e Laysa Valéria de Macedo no ID 48441593. Os autores apresentaram impugnação à contestação no ID 87383203/ 99540466/110646972. Na decisão de ID 96316774 foi deferida a citação por edital dos requeridos Econ Global S.A., Econbanck, Alexandre Eduardo Moreira Dias, Samir Gabriel da Silva, Carlos Alberto Arruda Silva, Adriano Anderson Rosa, tendo a curadora especial manifestado no ID 118102842. Na decisão de ID 134450785 foi determinado a suspensão do processo em razão do falecimento do autor, até que se procedesse a regularização do polo ativo. A contestação por negativa geral foi apresentada no ID 147832735. As partes manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir, requerendo a produção de prova oral, bem como análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Relação civilista Conforme fundamentado na decisão de ID 35590001, não se aplica ao caso as regras descritas no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes, comprador e vendedor, se origina de contrato civil. Da competência do Juízo Os requeridos Moneto Instituição de Pagamento S.A., Marcos Paulo Arruda Silva, Elaine Souza Silva e Laysa Valéria de Macedo sustentaram a incompetência territorial porque no contrato realizado entre as partes ficou estabelecido o Foro da cidade do São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida oriunda do instrumento de aquisição de cotas. Pois bem, considerando a inexistência de relação de consumo entre as partes, é imperioso analisar a regra prevista no artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil que prevê, em caso de competência territorial, a possibilidade das partes fixarem a eleição de foro, senão observe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Deste modo, tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro e tendo uma das requeridas sede em São Paulo, conforme comprovado no ID 32037481, é aplicável ao caso concreto a regra contida no referido artigo de lei. Essa, aliás, é a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No presente caso, a cláusula 11.11 do instrumento contratual de ID 32037483 indica, expressamente, o Foro da Comarca de São Paulo/SP para o ajuizamento de qualquer disputa judicial resultante de questões envolvendo referido contrato. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA CONTRATUALMENTE - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA FIXADA. Deve ser respeitado o foro livremente eleito como competente para conhecer de conflitos decorrentes de negócio jurídico firmado entre as partes. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Inteligência da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000210209524001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Posto isso, acolho a preliminar de incompetência do Juízo e declino da minha competência para o processamento dos autos, por conseguinte determino o encaminhamento dos autos n.º 1018635-28.2020.8.11.0002 a Comarca de São Paulo/SP, com vista à redistribuição para uma das Vara Cíveis, a que cabe conhecer e mover a espécie. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Réu: ADRIANO ANDERSON ROSA, brasileiro, solteiro, empresário (Sócio administrador da Primeira Ré e Diretor da Segunda Ré), e-mail: [email protected] residente e domiciliado na Rua Zoroastro de Souza, nº392, Bairro: Dom Bosco, CEP: 30850-420, Belo Horizonte - MG, Sexto Réu: ALEXANDRE EDUARDO MOREIRA DIAS, brasileiro, estado civil desconhecido, diretor da Segunda Ré, residente e domiciliado na Rua Ondibecte Silveira, n°394, Bairro: Jardim Palma Travassos, CEP: 14.091-140 em Ribeirão Preto - SP e Sétimo Réu: SAMIR GABRIEL DA SILVA, brasileiro, estado civil desconhecido, diretor de empresa, portador da cédula de identidade RG n. 28500821-3 SSP/SP, inscrito no CPF n. 322.683.698-62, podendo ser encontrado na Avenida Paulista, nº.726, andar 13, cxa postal 745, conj. 1303, CEP 01310- 100, Bela Vista, São Paulo/SP, Oitava Réu: MARCOS PAULO ARRUDA SILVA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário (presidente do Terceiro Réu), e-mail: desconhecido, residente e domiciliado na Alameda Baden Powell n°400, Residencial Jaguary, Bairro: Urbanova, CEP: 12244-894 em São José dos Campos -SP, Nono Réu CARLOS ALBERTO ARRUDA SILVA, casado, sob o regime de comunhão total de bens, empresário (diretor do Terceiro Réu), e-mail: desconhecido, residente e domiciliado na Rua Orlando Balbino de Silva, n°184, QL lote 22, Bairro: Jardim Terra Sul, CEP: 12236-073 em São José dos Campos -SP, Décimo Réu: PAULO ROBERTOS RODRIGRES DA SILVA FILHO, brasileiro, empresário (diretor do Terceiro Réu), solteiro, e-mail: desconhecido, residente e domiciliado à Ruas das Pescadas, n°135, Apto 141, Bairro: Parque Residencial Aquarius, CEP: 12246-291 em São José dos Campos -SP, Decimo Primeiro Réu: LAYSA VALERIA DE MACEDO, brasileira, empresária (diretor do Terceiro Réu), casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e-mail: desconhecido, residente e domiciliada à Rua Mamede Firmino de Moraes, n°286, Bairro: Jardim Maracanã, CEP: 12221-290 em São José dos Campos -SP e Décimo Segundo Réu: ELIANE SOUZA SILVA, brasileira, divorciada, ex-diretora do Terceiro Réu, e-mail: desconhecida, residente e domiciliada à Av. Salmão, n°150, apto: 134, Bairro: Parque Residencial Aquarius, CEP: 12246-260 em São José dos Campos -SP. Os Autores celebraram Contrato de adesão, tendo por objeto a aquisição de quotas de módulos de energia solar fotovoltaica com remuneração pelo lucro sobre a produção de energia no percentual mensal de 30% (trinta por cento) ao mês, com retorno de 360% (trezentos e sessenta por cento) com a Primeira Ré. Os Autores adquiriram 47 (quarenta e sete) quotas, pagando o valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). As quotas no período de 12 (doze) meses renderiam 360% (trezentos e sessenta por cento), não ocorrendo pela rescisão unilateral das Rés, devendo receber os Autores a quantia de R$ 169.200,00 (cento sessenta e nove mil e duzentos reais. Importante ainda salientar que os pagamentos dos investimentos iniciais foram repassados às Rés por meio da Terceira Ré, fazendo-se constar que os pedidos de saques referentes ao rendimento proporcional dos valores investidos seriam repassados aos Autores pela Segunda e Quarta Rés, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do pedido de saque na conta da investidora. Tal prazo NUNCA FOI RESPEITADO PELAS RÉS ATÉ O MOMENTO OS AUTORES NÃO RECEBERAM TODOS SAQUES PLEITEADOS, tendo recebido apenas o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). A título de maiores esclarecimentos o contrato firmado entre as partes prevê que o objeto do contrato a aquisição pelo CONTRATANTE de quotas, na planta, de módulos produtivos de energia solar fotovoltaica, instalado na modalidade de Condomínio de acordo com as Resoluções Normativa 482 com redação dada pela Resolução Normativa 687, da Agência Nacional de Energia Elétrica, sendo que estes painéis fotovoltaicos geram energia elétrica e, essa energia gerada pelos módulos produtivos do sistema fotovoltaico será repassada a comerciantes, residências, indústrias, remunerando cada cota mensalmente aos CONTRATANTES/Investidores/Autores, conforme item 2.2 do contrato. Desta forma, a título de remuneração os Autores receberiam por mês até 30% (trinta por cento) do valor investido, abatendo-se deste percentual: 5% (cinco por cento) de taxa de administração, INSS, Imposto de Renda e a taxa para TED e crédito em sua conta como consta no item “3 – da remuneração a que terão direito os CONTRATANTES”. Contudo, as Rés deixaram de cumprir o contrato, vez que, os Autores estão, ATÉ O MOMENTO, com pedidos de saques pendentes, sendo que NÃO RECEBEU NENHUM VALOR PELO INVESTIMENTO REALIZADO e aguarda o repasse que não creditado em sua conta bancária. Se não bastasse, os Autores não tem mais acesso ao site da ECON, contudo anteriormente verificou-se que as Rés ZERARAM o investimento feito pelos Autores, bem como os retornos deste investimento. Há ainda que se ressaltar que o termo “Efetivado com saldo de liderança” não significa que o valor caiu na conta bancária do investidor, mas sim que, para poder receber deve, obrigatoriamente, indicar outro investidor para que compre um crédito no valor correspondente ao seu valor de “liderança” para repasse do crédito a este eventual terceiro, cabendo a este terceiro o pagamento na conta dos Autores por essa aquisição das cotas. Além de não ter sido previamente pactuada a remuneração de tal forma os Autores NÃO CONCORDAM E NÃO TEM NENHUM OUTRO INVESTIDOR PARA INDICAR, DE MANEIRA QUE SEUS VALORES A RECEBER ESTÃO RETIDOS ILICITAMENTE PELAS RÉS. E, se não bastasse, atualmente, as Rés supostamente transformaram APENAS o valor INICIALMENTE INVESTIDO em DEBÊNTURES. No entanto, além de, novamente, desrespeitar o contrato pactuado originalmente, em análise, nota-se que os procedimentos necessários para a emissão das debêntures não foi observado. Frise-se ainda que, a empresa ECON a todo o momento altera o contrato, e, sempre de maneira a prejudicar os investidores, sendo estes compelidos a dar um aceite no sistema para poderem acessar as suas contas virtuais e consultarem os seus saldos. Importante ainda mencionar que as Rés ECON se apresenta como uma gigante no setor de energia solar, possuindo, conforme descrito em seu site: Usina em Piauí, Usina em Paracatu, Usina em Manga, além de Projeto Eólico/Eurus Global 1, Usinas Parceiras, Usina em Santo Forte e demais outras. Os documentos anexos provam de maneira inequívoca e inconteste os fatos alegados. Assim, não restou alternativa aos Autores, senão buscar a via judicial, a fim de se ver restituído pelos valores pagos às Rés, que se recusam à tanto e, a cada momento criam um novo empecilho ou alteram UNILATERALMENTE O CONTRATO de maneira a prejudicar o consumidor. DECISÃO/DESPACHO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1018635-28.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 77.000,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Debêntures, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação, Desconsideração da Personalidade Jurídica]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EURIPEDES ALVES NETO Endereço: RUA OITO, 03, Quadra 54(COHAB D O CHAVES), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-183 Nome: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA Endereço: RUA OITO, 03, n 03 Quadra 54, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-183 POLO PASSIVO: Nome: ECON - AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI Nome: ECON GLOBAL S/A Nome: MONETO INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A. Nome: ECONBANK Nome: ADRIANO ANDERSON ROSA Nome: ALEXANDRE EDUARDO MOREIRA DIAS Nome: SAMIR GABRIEL DA SILVA Nome: MARCOS PAULO ARRUDA SILVA Nome: CARLOS ALBERTO ARRUDA SILVA Nome: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO Nome: LAYSA VALERIA DE MACEDO Nome: ELAINE SOUZA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, proposta por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ALVES, brasileira, casada, do lar e EURIPEDES ALVES NETO, brasileiro, casado, professor, e-mail: [email protected], ambos residentes e domiciliados na Rua Oito, n°03 Quadra 54, Bairro: Cristo Rei, CEP: 78.118-226 em Várzea Grande – MT, em face de Primeira Ré: ECON AGENCIAMENTOSDE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n°31.790.510/0001-33, e-mail: [email protected], com sua sede na Av. Paulista, n°726, Andar 13, CXPST 745, Conjunto 1303, Bairro Bela Vista, CEP: 01.310-100 em São Paulo -SP, Segunda Ré: ECON GLOBAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n°35.588.247/0001-55, e-mail: [email protected], com sede na Rua Almirante Pereira Guimarães, n°127, Bairro Pacaembu, CEP: 01.250.000, São Paulo–SP, Terceira Ré: MONETO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n°19.256.652/0001-10, com sede na Rua Paraibuna, n°811, Conjunto 1205, CEP: 12.245-020, São José dos Campos -SP, Quarto Ré: ECONBANK, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ignorado, estabelecida na Avenida Paulista, nº. 726, andar 13, cxa postal 745, conj. 1303, CEP 01310-100, Bela Vista, São Paulo/SP Quinto Vistos, etc. Considerando que os requeridos Econ Global S.A., Econbanck, Alexandre Eduardo Moreira Dias, Samir Gabriel da Silva, Carlos Alberto Arruda Silva, Adriano Anderson Rosa não foram localizadas para serem citados nos endereços obtidos perante os órgãos conveniados ao Poder Judiciário, defiro os pedidos de ID’s 83855994, 84055731 e 84431609 e ordeno sejam os requeridos citados por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa dos requeridos. Sendo assim, deixo de redesignar audiência de conciliação nos autos diante da citação ficta ora deferida, o que tornaria o ato prejudicado, culminando no retardamento desnecessário da marcha processual. Em razão disso, venham os requeridos Paulo Roberto Rodrigues da Silva Filho, Moneto Soluções de Pagamentos S/A, Moneto Instituição de Pagamentos S/A, Marcos Paulo Arruda Silva, Laysa Valéria de Macedo e Eliane Souza Silva, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contestação, tendo em vista que foram citados. Na hipótese de serem apresentadas as contestações que tragam preliminares e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BHEATRYZ THAMIREZ RAMOS DA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 30 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1018635-28.2020.8.11.0002 Polo passivo: EURIPEDES ALVES NETO e MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA Polo ativo: ECON - AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI, ECON GLOBAL S/A, MONETO INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A., ECONBANK, ADRIANO ANDERSON ROSA, ALEXANDRE EDUARDO MOREIRA DIAS, SAMIR GABRIEL DA SILVA, LAYSA VALERIA DE MACEDO, MARCOS PAULO ARRUDA SILVA, CARLOS ALBERTO ARRUDA SILVA, PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO e ELAINE SOUZA SILVA. Vistos, etc. Considerando que os requeridos Econ Global S.A., Econbanck, Alexandre Eduardo Moreira Dias, Samir Gabriel da Silva, Carlos Alberto Arruda Silva, Adriano Anderson Rosa não foram localizadas para serem citados nos endereços obtidos perante os órgãos conveniados ao Poder Judiciário, defiro os pedidos de ID’s 83855994, 84055731 e 84431609 e ordeno sejam os requeridos citados por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa dos requeridos. Sendo assim, deixo de redesignar audiência de conciliação nos autos diante da citação ficta ora deferida, o que tornaria o ato prejudicado, culminando no retardamento desnecessário da marcha processual. Em razão disso, venham os requeridos Paulo Roberto Rodrigues da Silva Filho, Moneto Soluções de Pagamentos S/A, Moneto Instituição de Pagamentos S/A, Marcos Paulo Arruda Silva, Laysa Valéria de Macedo e Eliane Souza Silva, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contestação, tendo em vista que foram citados. Na hipótese de serem apresentadas as contestações que tragam preliminares e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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