Execução Fiscal 0036596-28.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0036596-28.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:14

Documento

09/11/2023, 18:11

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 13:42

Definitivo

11/10/2023, 13:34

Trânsito em julgado

11/10/2023, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 15:36

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:01

Expedição de documento

26/09/2023, 10:25

Ato ordinatório

26/09/2023, 10:24

Documento

22/09/2023, 17:49

Documento

22/09/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” - SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO - ART. 40 DA LEF - TERMO INICIAL 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ) - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos alegando a nulidade da sentença pela ausência de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deve demonstrar o prejuízo que sofreu, pela ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, sendo este presumido quando a falta de intimação constituir o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 3. A ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar nos autos, ainda seja para manifestar interesse no prosseguimento do feito ou mesmo sobre o seu arquivamento provisório, nos termos do Provimento n.º 13/2013-CGJ, impede a ocorrência do termo inicial da prescrição intercorrente. 5. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2023, 13:12

Documentos

Acórdão

•28/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

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