1121069-02.2025.8.11.0041

PJE nº 1121069-02.2025.8.11.0041 - (C)

Vistos, Nesta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Contrato de Plano de Saúde, onde a parte executada não foi citada por não ter sido localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. A parte exequente requereu a realização de pesquisas a fim de localizar o atual endereço da requerida. A consulta quanto ao endereço da parte executada, formalizada junto a receita federal via Infojud, RETORNOU POSITIVA COM NOVO ENDEREÇO, conforme extrato, em anexo.

Anote-se nos autos o novo endereço, a seguir, CITE-SE a parte executada conforme determina a decisão lançada no id 218789714. Lembrando ao exequente, que o artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ).

Portanto, se negativa a diligencia para citação do executado, no novo endereço, cabe a parte exequente no prazo de 05 dias, impulsionar o feito visando a formação da angularização processual, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

PJe Nº 1121069-02.2025.8.11.0041 ( p ) VISTOS, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreado em contrato plano de saúde, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. Comprovado o recolhimento das custas (Id. 218392530 ) . CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V).

É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa, se efetivado o arresto, deverá a parte Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC).

Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC.

Fica desde já a parte Exequente intimada para no prazo de 05 dias comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para expedição do mandado, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual. Decorrido o prazo para comprovar o recolhimento das custas, voltem concluso para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito