Procedimento Comum Cível 1032827-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 102.426,96

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2025, 02:11

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 02:12

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Publicado Sentença em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:30

Homologada a Transação

21/02/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 15:26

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

10/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2025, 02:11

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 02:12

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 02:12

Documentos

Despacho

•26/07/2019, 14:38

Despacho

•19/09/2019, 17:24

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:12

Publicado Sentença em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:30

Homologada a Transação

21/02/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 15:26

Devolvidos os autos

22/12/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [i] com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite do feito, em relação ao Recurso Especial interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 – SPE E RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., até o pronunciamento definitivo do STJ; [ii] inadmito o Recurso Especial interposto por CAMILA ARAÚJO DE ALMEIDA SILVA E DENILSON OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, em razão da intempestividade. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC, quanto ao Tema 929 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto: [i] determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite do feito, em relação ao Recurso Especial interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 – SPE E RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., até o pronunciamento definitivo do STJ, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial interposto por CAMILA ARAÚJO DE ALMEIDA SILVA E DENILSON OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, em razão da intempestividade. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC, quanto ao Tema 929 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DENILSON OLIVEIRA DA SILVA e Outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões aos Recursos Especiais interposto(s).

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA - NÃO JUSTIFICADO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - CO

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Março de 2023 a 28 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) DENILSON OLIVEIRA DA SILVA e outro para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADO - ILEGITIMIDADE PAS

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 31 de Janeiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.b

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/11/2022, 16:24

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

09/11/2022, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 18:24

Publicado Intimação em 17/10/2022.

21/10/2022, 18:24

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/10/2022, 17:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/10/2022, 19:47

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2022, 13:35

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 05:34

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 16:22

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 19:01

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2022, 15:59

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

18/05/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2022, 17:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2022, 20:16

Publicado Sentença em 29/04/2022.

29/04/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 03:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:13

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2022, 13:13

Conclusos para decisão

06/04/2022, 17:08

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 16:34

Decorrido prazo de RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 11:53

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 14:18

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:05

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:17

Conclusos para decisão

13/04/2020, 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/04/2020, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:19

Juntada de Petição de contestação

12/03/2020, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 15:48

Audiência conciliação realizada para 18/02/2020 Cejusc cuiabá.

18/02/2020, 15:22

Audiência conciliação realizada para 18/02/2020 as 13:30 Cejusc cuiabá.

18/02/2020, 14:11

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2020 14:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

18/02/2020, 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento

14/02/2020, 12:30

Juntada de

13/12/2019, 10:52

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 06:39

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 06:39

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:28

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DA SILVA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:28

Audiência Conciliação designada para 18/02/2020 14:00 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

14/10/2019, 15:18

Publicado Intimação em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 10:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 18:48

Publicado Despacho em 23/09/2019.

23/09/2019, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 15:01

Conclusos para despacho

11/09/2019, 16:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 15:59

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/07/2019, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 14:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 19:18

Conclusos para decisão

25/07/2019, 03:19

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 03:19

Outros documentos

•12/03/2020, 17:21

Outros documentos

•12/03/2020, 17:21

Outros documentos

•12/03/2020, 17:21

Outros documentos

•08/04/2021, 14:18

Despacho

•25/02/2022, 17:22

Sentença

•27/04/2022, 13:13

Outros documentos

•06/05/2022, 20:16

Despacho

•17/07/2022, 15:11

Sentença

•16/09/2022, 13:35

Recurso de sentença

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Todos os documentos(30)

Despacho

•26/07/2019, 14:38

Despacho

•19/09/2019, 17:24

Outros documentos

•12/03/2020, 17:21

Outros documentos

•12/03/2020, 17:21

Outros documentos

•12/03/2020, 17:21

Outros documentos

•08/04/2021, 14:18

Despacho

•25/02/2022, 17:22

Sentença

•27/04/2022, 13:13

Outros documentos

•06/05/2022, 20:16

Despacho

•17/07/2022, 15:11

Sentença

•16/09/2022, 13:35

Recurso de sentença

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Outros Documentos

•07/10/2022, 19:47

Recurso de sentença

•11/10/2022, 17:50

Acórdão

•01/02/2023, 10:15

Acórdão

•01/02/2023, 10:18

Acórdão

•29/03/2023, 22:55

Acórdão

•30/03/2023, 09:00

Outros documentos

•27/04/2023, 14:34

Outros documentos

•27/04/2023, 14:34

Outros documentos

•27/04/2023, 14:34

Outros documentos

•27/04/2023, 14:34

Decisão

•13/06/2023, 17:18

Decisão

•24/07/2023, 10:42

Decisão

•17/12/2024, 15:52

Sentença

•21/02/2025, 14:30

Sentença

•21/02/2025, 14:30