Execução Fiscal 0000579-94.2006.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Autor

MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO

Reu

Advogados / Representantes

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MT 21431·Representa: Autor

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Autor

WILSON VICENTE LEON JUNIOR

OAB/MT 7518·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

OAB/MT 34610·Representa: Autor

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MT 21431·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MT 21431·Representa: Autor

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Autor

WILSON VICENTE LEON JUNIOR

OAB/MT 7518·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

OAB/MT 34610·Representa: Autor

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MT 21431·Representa: Réu

AECIO BENEDITO ORMOND

OAB/MT 6397·CPF·Representa: Réu

WILSON VICENTE LEON JUNIOR

OAB/MT 7518·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

OAB/MT 34610·Representa: Réu

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT 24195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:19

Desarquivamento

26/01/2026, 14:18

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:16

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:12

Definitivo

13/01/2026, 09:47

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:53

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:42

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:35

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:15

Todas as movimentações(356)

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:19

Desarquivamento

26/01/2026, 14:18

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:16

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:12

Documentos

•29/09/2025, 00:00

Definitivo

13/01/2026, 09:47

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:53

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:42

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:35

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:15

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:15

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:50

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:54

Publicação

30/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 01:25

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:00

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:47

Publicação

14/07/2025, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - Réu: MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO 1. Em atenção à certidão de ID 200286081, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000579-94.2006.8.11.0085 - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o fornecimento das informações solicitadas. 2. Decorrido o prazo sem manifestação da autarquia quanto ao cumprimento da diligência, determino, desde já, o arquivamento dos autos, com a devida baixa no relatório estatístico das atividades forenses. 3.Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 20:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 20:25

Outras Decisões

10/07/2025, 20:25

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:34

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:33

Documento (Ofício)

27/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 10:11

Petição (Renúncia de mandato)

30/04/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:11

Desarquivamento

06/03/2025, 17:14

Definitivo

06/03/2025, 17:13

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:26

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:18

Publicação

21/01/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que ainda em cumprimento a decisão ID. 170259183, ao entrar em contato por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp com a diretora do Departamento de Depósitos Judiciais, senhora Mônica Priscila Lazareti, fui informado que o departamento não tem conseguido realizar esse tipo de operação e que irão procurar a nova gestão do TJMT para que seja possível uma tratativa com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) afim de resolver a situação. Certifico por fim, que por esses motivos acima relatados, deixo de cumprir por ora, a r. determinação contida na decisão ID. 170259183. É o que me cumpre.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que ainda em cumprimento a decisão ID. 170259183, ao entrar em contato por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp com a diretora do Departamento de Depósitos Judiciais, senhora Mônica Priscila Lazareti, fui informado que o departamento não tem conseguido realizar esse tipo de operação e que irão procurar a nova gestão do TJMT para que seja possível uma tratativa com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) afim de resolver a situação. Certifico por fim, que por esses motivos acima relatados, deixo de cumprir por ora, a r. determinação contida na decisão ID. 170259183. É o que me cumpre.

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 15:38

Ato ordinatório

15/01/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:32

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:36

Documento (Certidão)

30/07/2024, 17:36

Ato ordinatório

25/07/2024, 13:24

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 14:40

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:23

Publicação

06/11/2023, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que em conformidade com a informação ID. 131357351, passo a intimar a parte exequente para que, no prazo legal, junte aos autos GRU (Guia de Recolhimento da União) contendo dados necessários para o recolhimento, que possa ser atualizável na data de pagamento, a fim de que se proceda o levantamento total dos valores depositados na conta única. É o que me cumpre.

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:06

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:04

Ato ordinatório

09/10/2023, 13:06

Ato ordinatório

03/10/2023, 19:06

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:07

Ato ordinatório

29/09/2023, 13:41

Ato ordinatório

22/08/2023, 17:42

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:37

Ato ordinatório

27/04/2023, 18:11

Mero expediente

17/05/2021, 18:52

Conclusão (para decisão)

14/04/2021, 16:35

Decurso de Prazo

01/02/2021, 06:34

Publicação

07/12/2020, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2020, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 19:49

Publicação

08/11/2020, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2020, 22:56

Mero expediente

28/10/2020, 17:14

Conclusão (para decisão)

27/10/2020, 21:34

Ato ordinatório

15/10/2020, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 12:58

Mudança de Classe Processual

15/10/2020, 12:58

Remessa

15/10/2020, 12:57

Mudança de Classe Processual

15/10/2020, 12:53

Remessa (outros motivos)

15/10/2020, 12:53

Entrega em carga/vista

21/07/2020, 17:34

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 13:56

Entrega em carga/vista

30/01/2020, 15:17

Publicação

14/06/2019, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 23:26

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2019, 14:32

Documento (Informações)

12/03/2019, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2019, 14:35

Ato ordinatório

01/03/2019, 12:33

Entrega em carga/vista

21/11/2018, 11:37

Mero expediente

08/11/2018, 10:24

Entrega em carga/vista

20/07/2018, 12:46

Conclusão (para despacho)

09/07/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 16:57

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 13:48

Entrega em carga/vista

23/01/2018, 18:14

Publicação

06/02/2017, 13:00

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2017, 13:03

Outras Decisões

03/02/2017, 10:36

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 12:37

Conclusão (para despacho)

26/01/2017, 14:33

Entrega em carga/vista

02/06/2016, 16:38

Outras Decisões

30/05/2016, 10:39

Entrega em carga/vista

30/05/2016, 10:39

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 10:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2015, 15:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2014, 15:18

Entrega em carga/vista

08/10/2014, 10:55

Outras Decisões

08/10/2014, 10:45

Entrega em carga/vista

08/10/2014, 10:43

Conclusão (para despacho)

08/10/2014, 10:37

Documento (Outros documentos)

07/10/2014, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2014, 16:52

Expedição de documento (Carta)

11/09/2014, 09:17

Publicação

11/07/2014, 17:00

Entrega em carga/vista

10/07/2014, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2014, 10:03

Outras Decisões

30/06/2014, 16:26

Entrega em carga/vista

30/06/2014, 16:25

Conclusão (para despacho)

26/06/2014, 12:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2014, 17:41

Ato ordinatório

04/06/2014, 18:24

Entrega em carga/vista

27/05/2014, 12:05

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2014, 15:53

Ato ordinatório

12/03/2014, 17:18

Expedição de documento (Carta)

21/02/2014, 16:47

Petição (Petição (outras))

24/10/2013, 15:03

Ato ordinatório

14/08/2013, 15:26

Entrega em carga/vista

01/04/2013, 12:36

Outras Decisões

27/03/2013, 10:53

Entrega em carga/vista

25/01/2013, 09:09

Conclusão (para despacho)

17/01/2013, 14:14

Entrega em carga/vista

19/12/2012, 17:37

Mero expediente

19/12/2012, 16:23

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 10:24

Conclusão (para despacho)

11/09/2012, 17:14

Ato ordinatório

24/07/2012, 13:42

Ato ordinatório

23/07/2012, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2012, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2012, 16:28

Ato ordinatório

22/06/2012, 13:16

Ato ordinatório

24/01/2012, 10:25

Ato ordinatório

24/01/2012, 10:24

Entrega em carga/vista

19/01/2012, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2012, 13:01

Entrega em carga/vista

13/01/2012, 12:52

Conclusão (para despacho)

13/01/2012, 12:35

Ato ordinatório

04/11/2011, 13:22

Ato ordinatório

03/11/2011, 17:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/10/2011, 13:41

Documento (Outros documentos)

28/10/2011, 13:41

Ato ordinatório

26/09/2011, 17:57

Ato ordinatório

16/08/2011, 12:21

Ato ordinatório

15/08/2011, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2011, 18:35

Ato ordinatório

03/08/2011, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2011, 17:44

Expedição de documento (Carta)

02/08/2011, 17:44

Ato ordinatório

30/03/2011, 14:01

Ato ordinatório

30/03/2011, 10:16

Ato ordinatório

23/03/2011, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2011, 18:58

Entrega em carga/vista

16/03/2011, 18:56

Mero expediente

10/03/2011, 19:30

Entrega em carga/vista

13/01/2011, 09:52

Conclusão (para despacho)

11/01/2011, 14:38

Ato ordinatório

06/12/2010, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2010, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2010, 18:51

Ato ordinatório

03/12/2010, 18:51

Ato ordinatório

03/12/2010, 18:50

Ato ordinatório

03/12/2010, 16:09

Ato ordinatório

08/09/2010, 13:15

Ato ordinatório

03/09/2010, 18:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/08/2010, 13:44

Documento (Outros documentos)

31/08/2010, 13:43

Ato ordinatório

10/08/2010, 18:46

Ato ordinatório

30/07/2010, 17:51

Ato ordinatório

28/07/2010, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2010, 15:12

Ato ordinatório

23/07/2010, 18:42

Ato ordinatório

23/07/2010, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2010, 14:31

Expedição de documento (Carta)

23/07/2010, 14:31

Ato ordinatório

21/07/2010, 13:05

Ato ordinatório

19/07/2010, 14:00

Ato ordinatório

19/07/2010, 14:00

Ato ordinatório

21/06/2010, 15:25

Ato ordinatório

17/06/2010, 08:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/06/2010, 10:37

Petição (Petição (outras))

16/06/2010, 10:37

Ato ordinatório

08/06/2010, 14:26

Ato ordinatório

25/05/2010, 18:35

Recebimento

25/05/2010, 18:35

Remessa (outros motivos)

17/03/2010, 18:17

Ato ordinatório

12/03/2010, 13:22

Ato ordinatório

11/03/2010, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2010, 15:53

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2010, 15:53

Ato ordinatório

11/02/2010, 13:35

Ato ordinatório

08/02/2010, 19:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/02/2010, 18:39

Documento (Outros documentos)

05/02/2010, 18:39

Ato ordinatório

17/12/2009, 14:44

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/12/2009, 14:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2009, 14:09

Ato ordinatório

14/12/2009, 17:40

Ato ordinatório

14/12/2009, 10:36

Ato ordinatório

01/12/2009, 15:59

Entrega em carga/vista

01/12/2009, 15:58

Entrega em carga/vista

19/11/2009, 11:41

Remessa (outros motivos)

19/11/2009, 11:30

Ato ordinatório

18/08/2009, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2009, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2009, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2009, 17:34

Movimentação processual

13/08/2009, 16:19

Ato ordinatório

24/11/2008, 14:26

Ato ordinatório

10/11/2008, 09:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/11/2008, 12:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2008, 12:38

Ato ordinatório

04/11/2008, 13:04

Ato ordinatório

17/10/2008, 13:24

Ato ordinatório

16/10/2008, 15:03

Ato ordinatório

16/10/2008, 14:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/10/2008, 16:21

Documento (Outros documentos)

15/10/2008, 16:21

Ato ordinatório

14/10/2008, 12:48

Ato ordinatório

09/10/2008, 13:54

Ato ordinatório

07/10/2008, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2008, 14:24

Ato ordinatório

07/10/2008, 14:24

Ato ordinatório

22/09/2008, 15:32

Ato ordinatório

12/09/2008, 15:05

Ato ordinatório

11/09/2008, 15:11

Expedição de documento (Carta)

11/09/2008, 15:10

Ato ordinatório

04/07/2008, 12:38

Ato ordinatório

01/07/2008, 09:53

Ato ordinatório

30/06/2008, 09:52

Ato ordinatório

11/06/2008, 13:24

Ato ordinatório

10/06/2008, 17:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/05/2008, 14:28

Documento (Certidão)

30/05/2008, 14:27

Ato ordinatório

29/05/2008, 17:48

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2008, 17:18

Ato ordinatório

03/04/2008, 08:49

Ato ordinatório

02/04/2008, 10:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/03/2008, 16:28

Documento (Mandado)

31/03/2008, 16:27

Ato ordinatório

31/03/2008, 15:49

Ato ordinatório

27/03/2008, 15:19

Entrega em carga/vista

27/03/2008, 08:41

Entrega em carga/vista

26/03/2008, 14:29

Entrega em carga/vista

26/03/2008, 13:53

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2008, 17:23

Ato ordinatório

21/02/2008, 13:31

Ato ordinatório

20/02/2008, 17:41

Mandado

20/02/2008, 16:46

Ato ordinatório

19/02/2008, 13:43

Ato ordinatório

18/02/2008, 18:20

Ato ordinatório

13/02/2008, 13:02

Ato ordinatório

12/02/2008, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2008, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2008, 17:25

Ato ordinatório

25/01/2008, 17:53

Ato ordinatório

25/01/2008, 14:24

Ato ordinatório

25/01/2008, 14:15

Ato ordinatório

25/01/2008, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2008, 14:14

Entrega em carga/vista

25/01/2008, 13:57

Entrega em carga/vista

14/01/2008, 13:42

Remessa (outros motivos)

14/01/2008, 13:19

Ato ordinatório

10/01/2008, 13:13

Ato ordinatório

09/01/2008, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2008, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2008, 16:50

Ato ordinatório

28/11/2007, 17:03

Ato ordinatório

28/11/2007, 16:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/11/2007, 12:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2007, 12:58

Ato ordinatório

23/11/2007, 12:49

Ato ordinatório

21/11/2007, 14:32

Ato ordinatório

15/11/2007, 15:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/11/2007, 15:35

Documento (Outros documentos)

14/11/2007, 15:35

Ato ordinatório

13/11/2007, 16:22

Ato ordinatório

22/10/2007, 12:17

Ato ordinatório

19/10/2007, 16:48

Ato ordinatório

19/10/2007, 16:48

Ato ordinatório

19/10/2007, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2007, 16:47

Ato ordinatório

17/10/2007, 16:18

Ato ordinatório

17/10/2007, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2007, 17:52

Expedição de documento (Carta)

15/10/2007, 14:00

Ato ordinatório

27/09/2007, 14:48

Ato ordinatório

24/09/2007, 15:38

Ato ordinatório

12/07/2007, 17:11

Ato ordinatório

12/07/2007, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2007, 17:10

Entrega em carga/vista

11/07/2007, 14:29

Entrega em carga/vista

10/07/2007, 15:25

Ato ordinatório

09/07/2007, 17:39

Ato ordinatório

29/06/2007, 16:06

Ato ordinatório

28/06/2007, 17:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/06/2007, 13:37

Documento (Outros documentos)

28/06/2007, 13:36

Ato ordinatório

27/06/2007, 13:18

Ato ordinatório

25/06/2007, 17:22

Ato ordinatório

25/06/2007, 15:20

Ato ordinatório

25/06/2007, 09:53

Ato ordinatório

25/06/2007, 09:53

Ato ordinatório

25/06/2007, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2007, 09:50

Entrega em carga/vista

25/06/2007, 08:19

Entrega em carga/vista

21/06/2007, 14:46

Entrega em carga/vista

21/06/2007, 14:35

Ato ordinatório

20/06/2007, 13:06

Ato ordinatório

19/06/2007, 17:57

Ato ordinatório

19/06/2007, 17:50

Ato ordinatório

19/06/2007, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2007, 17:50

Ato ordinatório

15/06/2007, 14:19

Ato ordinatório

15/06/2007, 13:32

Ato ordinatório

12/06/2007, 12:58

Ato ordinatório

12/06/2007, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2007, 09:38

Ato ordinatório

11/12/2006, 16:23

Ato ordinatório

06/12/2006, 13:28

Ato ordinatório

30/08/2006, 17:32

Ato ordinatório

26/07/2006, 17:27

Ato ordinatório

26/07/2006, 12:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/07/2006, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/07/2006, 12:39

Ato ordinatório

20/07/2006, 08:30

Ato ordinatório

04/07/2006, 17:08

Ato ordinatório

03/07/2006, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2006, 18:17

Expedição de documento (Carta)

30/06/2006, 16:14

Ato ordinatório

08/06/2006, 17:25

Ato ordinatório

07/06/2006, 17:07

Entrega em carga/vista

07/06/2006, 14:39

Mero expediente

07/06/2006, 11:17

Conclusão (para despacho)

06/06/2006, 20:05

Ato ordinatório

06/06/2006, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2006, 17:06

Distribuição (sorteio)

06/06/2006, 14:12

Decisão

•11/07/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•16/01/2025, 00:00

•02/11/2023, 00:00