Cumprimento de sentença 1033651-07.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033651-07.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renuncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033651-07.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DO MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO RECONVINTE: ADEMIR PANIZ, CESAR AMIL DE AMORIM, DOMINGOS SAVIO DUARTE MELO, FERNANDA PEREIRA SCHULTS, GONCALO DIAS SILVA, KELLY PEREIRA DE SALES SIQUEIRA, MARCONI DANTAS CORREA, MARIA DE LOURDES CONCEICAO DE SOUZA, MARIA DO CARMO BARROS SARAIVA SAAD, RICARDO CARDOSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente acostou junto ao Id. 71214684 e seguintes seu cálculo, do qual a parte executada foi intimada para se manifestar, oportunidade em que refutou os e indicou a aplicação incorreta da indexação dos juros e correção monetária, assim como o cômputo de verbas prescritas e utilização incorreta de valor de salário de base de cálculo, posto que realizou o cálculo considerando os subsídios de janeiro e dezembro, sendo que o correto seria utilizar o subsídio de junho de cada ano, que condiz com o mês do término do primeiro semestre previsto no calendário escolar, de acordo com o que determina o artigo 14 da LC 104/02 (Id. 104464810). Intimada para se manifestar, a exequente pontuou incorreção na planilha de cálculo do ente estadual, oportunidade em que pleiteou a remessa dos autos à contadoria do juízo para que refaça os cálculos, considerando o período de 2013 até 2020, com subsídio do mês de junho de cada ano que poderá ser retirado da planilha do executado. Pois bem, tem-se que até o momento não há decisão homologatória dos cálculos nos autos e, no intuito de conferir se os valores e indexações utilizados na elaboração dos cálculos, assim como o salário base utilizado pelas partes estão em consonância com o exarado na sentença judicial (Id. 34780238), REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos consoante decisão prolatada. Apresentados os cálculos da contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (id. 71214684 - 71220758), em face da Fazenda Pública, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI, do mencionado art. 535, do CPC. Caso não seja impugnada a execução desde logo se proceda na forma do art. 535, §3º, incisos I ou II, do CPC, expedindo-se por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou ainda, se for o caso, por ordem deste juízo, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da respectiva requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ou na que por ele estiver indicada. Desde logo anoto que são cabíveis a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando se trata de crédito submetido a RPV, conforme posicionamento do Tribunal da Cidadania abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Assim sendo, fixo honorários advocatícios na espécie em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado via RPV, o que faço na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(36)