Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023928-71.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023928-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023928-71.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: BENEDITA SANTANA PONCE EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 113.088,62, conforme planilha de cálculo e manifestou renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado. Intimado, o executado não se opôs ao cálculo apresentado. Passo para decisão. Evidencia-se a necessidade da limitação da execução ao valor teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. A par disso, detalhe importante a ser considerado na análise do caso é que a Sentença, ora executada, foi taxativa acerca do dever de observância do teto dos Juizados Especiais, estabelecido em 60 (sessenta) salários mínimos. Partindo dessa premissa aliado ao entendimento de que a Lei dos Juizados Especiais tem aplicação subsidiária às ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009), deve-se aplicar ao caso o art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuado a hipótese de conciliação". A propósito, segue a jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE AJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao optar o demandante pelo ajuizamento da lide perante o Juizado Especial, presume-se a sua renúncia quanto aos valores sobrepujantes ao teto de alçada, consoante dicção do § 3º do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de modo que não se mostra nula, por tal motivo, a sentença que veicula condenação excedente, a reclamar simples decote. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os pressupostos processuais, dentre os quais se acha a competência do Juízo, devem ser sindicados por ocasião da propositura da demanda, de sorte que o pedido, para fins de adequação ao valor de alçada legalmente estipulado, deve ser balizado pelo salário mínimo vigente em tal marco temporal. 3. Tendo a sentença olvidado de reconhecer a renúncia, tacitamente manifestada pelo demandante, relativa aos valores que extrapolam o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, ressai configurado o julgamento ultra petita, tendo lugar o decote do montante havido como excedente, em sede de recurso inominado, a fim de ajustar o provimento condenatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para decotar o valor da condenação, de modo a ajustá-lo ao teto de alçada do Juizado Especial de Fazenda Pública, verificado no momento da propositura da ação”. (TJ-DF - ACJ: 20130111833386 DF 0183338-51.2013.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2014. Pág.: 290) Ante o exposto, HOMOLOGO a RENÚNCIA da exequente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data do ajuizamento da demanda (11/07/2023), que é o momento da fixação da competência do juízo, e HOMOLOGO o valor de R$ 79.200,00, devido pelo MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, determino seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023928-71.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: BENEDITA SANTANA PONCE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Frisa-se que todas as provas colacionadas ao feito foram detidamente analisadas o que afasta qualquer alegação de falta de análise documental. Ainda, eventual discordância com o entendimento exarado, a via correta para buscar a reforma da sentença não é o recurso ora manejado. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Dispositivo: Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marilia Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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