Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001041-82.2017.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001041-82.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:13

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 19:12

Trânsito em julgado

11/03/2024, 19:12

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Vista a Parte Requerente Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAÇÃO da parte requerente, através dos seu respectivo (a) patrono(a), para que tenham ciência da expedição do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) acostado aos autos. COLÍDER, 19 de dezembro de 2023

20/12/2023, 00:00

Definitivo

19/12/2023, 16:49

Expedição de documento

19/12/2023, 16:48

Documento

19/12/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2023, 18:39

Documento

14/12/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001041-82.2017.8.11.0009.. REQUERENTE: ANDREIA VILELA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, a parte executada manifestou o cumprimento da obrigação. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da exequente. Descabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 16:42

Expedição de documento

11/12/2023, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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