Execução de Título Extrajudicial 1000296-25.2019.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000296-25.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:23

Publicação

11/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000296-25.2019.8.11.0012 AUTOR: M. F. MARCILIO VICENTE - ME RÉU(S): RUDI NEI MARTINS PINTO DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se a existência de sentença transitada em julgado constante do id. 174135352, proferida nos autos dos embargos de terceiro sob o nº 1000738-83.2022.8.11.0012, na qual foi declarada a nulidade da restrição incidente sobre o imóvel urbano correspondente ao lote 01, quadra 03, Conjunto "B", com área de 450,00 m², situado à rua Jataí, esquina com a Avenida Rio Grande do Sul, objeto da Matrícula nº 6.166 do Cartório de Registro de Imóveis local. Em sequência, nota-se que o patrono da parte executada renunciou ao mandato. (Id. 209152919) Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento das averbações realizadas no registro imobiliário da referida matrícula relacionadas aos presentes autos (1000296-25.2019.8.11.0012). A presente decisão servirá como mandado para que as partes promovam as providências necessárias junto ao Cartório, sem necessidade de diligências por parte desta Vara. INTIME-SE a parte executada para regularizar sua representação processual nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem representação processual. Sem prejuízo, considerando o lapso temporal da última manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:05

Outras Decisões

09/03/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 23:52

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:42

Publicação

18/09/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000296-25.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: M. F. MARCILIO VICENTE - ME EXECUTADO: RUDI NEI MARTINS PINTO Vistos. DEFIRO parcialmente os pedidos de id. 197404109. Por conseguinte, ANEXO o resultado da consulta realizadas nos sistemas Renajud e Infojud, salientando que, em relação a este último, em virtude do caráter sigiloso das informações fiscais obtidas, o documento terá visibilidade restrita aos litigantes, seus procuradores e aos serventuários deste juízo, vedado o acesso ao público, sem prejuízo da publicidade dos demais atos processuais. À secretaria, PROMOVA-SE a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud. INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta aos Sistemas CNIR e SNCR, visto que, embora ambos os sistemas constituam ferramentas de consulta disponibilizadas ao juízo, em sendo a execução processada no interesse do credor, verifica-se que, nos termos do artigo 798, II, do CPC, alínea c, incumbe ao exequente, por norma, a apresentação de bens passíveis de constrição, não sendo possível a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário sem a demonstração de impossibilidade de obtenção de tais informações na esfera extrajudicial. Nesse sentido, destaco que a consulta de bens imóveis pode se dar de forma direta pelo exequente através do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por exemplo, cujo acesso se dá por meio de simples pagamento de emolumentos, sendo desnecessária qualquer intervenção judicial. Ademais, INTIME-SE o exequente para tomar conhecimento da presente decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de planilha atualizada do débito a fim de que seja efetuada a tentativa de penhora online nas contas do devedor, conforme postulado sob o id. 197404109. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000296-25.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: M. F. MARCILIO VICENTE - ME EXECUTADO: RUDI NEI MARTINS PINTO Vistos. Quanto ao pedido pela busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que a diligência deve ser realizada pela própria parte, visto que as informações pretendidas são acessíveis a qualquer interessado, bastando que seja formulado requerimento em cartório ou no próprio sítio eletrônico da plataforma. Dessa forma, a intervenção do judiciário se daria apenas nas hipóteses em que, havendo necessidade do pagamento das custas cartorárias, o requerente fosse pessoa hipossuficiente, o que não se vislumbra no caso em apreço. Dessa forma, INDEFIRO o pleito. Por outro lado, considerando que a medida não se apresenta como quebra de sigilo das informações bancárias, mas tão somente consulta às relações que, porventura, o executado tenha com as instituições financeiras do Sistema Financeiro, visando fornecer substratos para a satisfação do débito, DEFIRO o pedido de ofício ao sistema CCS-BACEN. Assim, EXPEÇA-SE ofício ao CSS - BACEN para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam informações sobre as relações que o executado possui com instituições financeiras cadastradas no sistema, assim como a existência de ativos em seu nome. Para fins de cumprimento da medida, indico os dados extraídos do site do Banco Central: CCS – Tel: (85) 3308.5555, e-mail: [email protected] DEFIRO também a consulta ao sistema INFOJUD, anexando o extrato das últimas 3 (três) Declarações de Imposto de Renda do demandado que, em virtude do caráter fiscal, terão seu acesso restrito tão somente aos litigantes, vedado o acesso ao público geral. DEFIRO a consulta ao Renajud, anexando o comprovante das informações obtidas em acesso ao sistema. Ademais, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Por outro lado, considerando a aticipidade da medida e não restando demonstrado o esgotamento dos meios de busca do devedor pelos meios usuais, INDEFIRO, por ora, a busca de patrimônio do devedor no sistema INFOSEG, ressaltando a possibilidade de deferimento caso reste efetivamente demonstrada a impossibilidade de satisfação do débito pelos meios executivos típicos. Ante todo o exposto, INTIME-SE o exequente para conhecimento da presente decisão. Aguarde-se o feito na secretaria até o retorno da resposta obtida junto ao Sistema CCS-BACEN. Com as informações juntadas, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Venham-me os autos conclusos quando oportuno. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

11/10/2024, 00:00

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