Procedimento Comum Cível 0003527-75.2017.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003527-75.2017.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – EFETIVAÇÃO POR REAPROVEITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AGENTES CONTRATADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.° 51/2006 – CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – DECADÊNCIA – ARTIGO 54, DA LEI FEDERAL N.° 9.784/99 – NÃO OCORRÊNCIA – ATO NULO DE PLENO DIREITO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 54, da Lei n.° 9.784/99, decai em 05 (cinco) anos o direito de a Administração Pública anular seus próprios atos, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé. 2. No entanto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os prazos decadenciais e prescricionais não se aplicam aos atos que questionam a investidura em cargo público, nos casos em que a nulidade é de pleno direito, por ofensa ao princípio do concurso público. 3. Na hipótese, a Administração Municipal utilizou-se de premissa equivocada ao realizar o reaproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional n.° 51/2006, uma vez que, além de terem sido admitidos após a vigência desta, os contratos firmados entre as partes visam a suprir necessidade excepcional e temporária do Município de Brasnorte, MT, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. 4. Evidenciada a ilegalidade na forma de provimento dos cargos, pela Portaria n.° 129/2012, esta não pode produzir qualquer efeito favorável aos beneficiários, circunstância que a torna nula, desde o momento da prática do ato, e, por isso, não é passível de convalidação pelo decurso do tempo.

23/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BRASNORTE - SSPMB em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BRASNORTE - SSPMB em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)