Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000511-24.2016.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000511-24.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 01:24

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:13

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:18

Publicação

29/04/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:44

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000511-24.2016.8.11.0044.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT. Em decisão anterior, este Juízo determinou a expedição de RPV do crédito principal limitada ao teto de 15 (quinze) salários-mínimos, com fulcro na Lei Municipal nº 2.987/2025 (ID. 211055684). A parte exequente apresentou manifestação (ID. 222387986) requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 23/04/2021, data anterior à vigência da referida lei municipal, devendo ser aplicado o teto de 30 (trinta) salários-mínimos, conforme o art. 87, II, do ADCT e o Tema 792 do STF. Requereu, ainda, a expedição de alvará dos honorários sucumbenciais já depositados (ID. 222393094). É o relatório do necessário. Decido. Assiste razão à parte exequente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 792 (RE 729.107), fixou tese vinculante no sentido de que a lei que reduz o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não pode retroagir para atingir execuções cujos títulos já transitaram em julgado. EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (STF - RE: 729107 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/09/2020) Nos termos do art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o limite para definição de obrigação de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, não se aplicando, em regra, norma superveniente mais restritiva, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada. No caso dos autos, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/04/2021, quando inexistente legislação municipal fixando teto diverso, aplica-se o limite subsidiário de 30 (trinta) salários-mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que houve o depósito do valor atualizado de R$ 6.551,64 referente aos honorários sucumbenciais (Id. 213840760), após bloqueio via SISBAJUD. Diante da satisfação desta parcela do crédito, o levantamento é medida que se impõe. Diante do exposto: a) ACOLHO o pedido de reconsideração para REFORMAR EM PARTE a decisão anterior e declarar a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 2.987/2025 ao presente feito. b) DETERMINO que a expedição da RPV do crédito principal observe o teto de 30 (trinta) salários-mínimos vigentes na data da expedição do requisitório, em observância ao Tema 792 do STF. c) DETERMINO o cancelamento de eventual precatório ou RPV expedida sob o teto anterior (15 salários-mínimos), devendo a serventia proceder à nova requisição pelo valor correto. d) DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da sociedade de advogados Nucci e Antoniolo Advogados Associados (CNPJ: 50.745.989/0001-30), referente ao valor de R$ 6.551,64, observando-se os dados bancários informados na petição de 06/02/2026. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se em arquivo o depósito do RPV, procedendo-se com a emissão do Alvará na sequência. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 18:22

Expedição de documento

27/04/2026, 18:22

Outras Decisões

27/04/2026, 18:22

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000511-24.2016.8.11.0044.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT. Em decisão anterior, este Juízo determinou a expedição de RPV do crédito principal limitada ao teto de 15 (quinze) salários-mínimos, com fulcro na Lei Municipal nº 2.987/2025 (ID. 211055684). A parte exequente apresentou manifestação (ID. 222387986) requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 23/04/2021, data anterior à vigência da referida lei municipal, devendo ser aplicado o teto de 30 (trinta) salários-mínimos, conforme o art. 87, II, do ADCT e o Tema 792 do STF. Requereu, ainda, a expedição de alvará dos honorários sucumbenciais já depositados (ID. 222393094). É o relatório do necessário. Decido. Assiste razão à parte exequente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 792 (RE 729.107), fixou tese vinculante no sentido de que a lei que reduz o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não pode retroagir para atingir execuções cujos títulos já transitaram em julgado. EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (STF - RE: 729107 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/09/2020) Nos termos do art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o limite para definição de obrigação de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, não se aplicando, em regra, norma superveniente mais restritiva, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada. No caso dos autos, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/04/2021, quando inexistente legislação municipal fixando teto diverso, aplica-se o limite subsidiário de 30 (trinta) salários-mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que houve o depósito do valor atualizado de R$ 6.551,64 referente aos honorários sucumbenciais (Id. 213840760), após bloqueio via SISBAJUD. Diante da satisfação desta parcela do crédito, o levantamento é medida que se impõe. Diante do exposto: a) ACOLHO o pedido de reconsideração para REFORMAR EM PARTE a decisão anterior e declarar a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 2.987/2025 ao presente feito. b) DETERMINO que a expedição da RPV do crédito principal observe o teto de 30 (trinta) salários-mínimos vigentes na data da expedição do requisitório, em observância ao Tema 792 do STF. c) DETERMINO o cancelamento de eventual precatório ou RPV expedida sob o teto anterior (15 salários-mínimos), devendo a serventia proceder à nova requisição pelo valor correto. d) DEFIRO a expedição de alvará judicial em favor da sociedade de advogados Nucci e Antoniolo Advogados Associados (CNPJ: 50.745.989/0001-30), referente ao valor de R$ 6.551,64, observando-se os dados bancários informados na petição de 06/02/2026. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se em arquivo o depósito do RPV, procedendo-se com a emissão do Alvará na sequência. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000511-24.2016.8.11.0044. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA Vistos Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, em que se pleiteia a satisfação de crédito decorrente de diferenças salariais reconhecidas em sentença transitada em julgado. No curso da execução, foram promovidas requisições distintas: o crédito principal, de natureza alimentar, foi requisitado por precatório em 04/07/2025, no valor de R$ 56.252,08, conforme espelho do Cadastro de Precatório e Ofício Requisitório expedido pela CPE (Id 206915912 e seguintes), constando referência à cláusula contratual de honorários de 30% para destaque no levantamento, vedada a requisição autônoma; e a verba de honorários sucumbenciais foi requisitada por meio de RPV expedida em 20/05/2025 (Id 194602101). A CPE certificou que o prazo constitucional de 60 dias/2 meses para pagamento da RPV de sucumbência transcorreu sem depósito, tendo atualizado o crédito para R$ 6.551,64 em 13/08/2025, com termo final para pagamento em 12/10/2025 (Id 206915914). Em 09/09/2025, a parte exequente apresentou manifestação renunciando ao excedente do precatório, requerendo a conversão do crédito principal em RPV, até o limite do teto local. É o necessário relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SISBAJUD. Inicialmente, quanto à RPV de honorários sucumbenciais expedida em 20/05/2025 (Id 194602101), verifica-se que a CPE certificou a regular intimação do devedor e atualizou o crédito para R$ 6.551,64 em 13/08/2025 (Id 206915914), consignando o prazo constitucional de 60 dias/2 meses para pagamento, com termo final em 12/10/2025. Decorrido o prazo sem adimplemento, incide, por analogia, o art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001, combinado com o art. 535, §3º, II, do CPC, autorizando a adoção de medida de sequestro do numerário. A orientação do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciada na Resolução nº 303/2019, legitima a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição judicial, como o SISBAJUD, como instrumento apto a assegurar a efetividade das requisições de pequeno valor e a própria autoridade da decisão transitada em julgado. No caso, constatado o não adimplemento da RPV de honorários sucumbenciais expedida em 20/05/2025 (Id 194602101) e certificada pela Coordenadoria de Precatórios em 13/08/2025 no montante de R$ 6.551,64, revela-se adequada a determinação de BLOQUEIO ELETRÔNICO, limitado a esse valor, de modo a compelir o ente devedor ao cumprimento da obrigação, por meio do Sisbajud. CRÉDITO PRINCIPAL – RVP No tocante ao crédito principal, o requisitório originário foi expedido por precatório em 04/07/2025 no montante de R$ 56.252,08, de natureza alimentar. Sobreveio manifestação expressa da parte exequente, em 09/09/2025, renunciando ao excedente para fins de adequação ao regime de RPV. Com a superveniência da Lei Municipal nº 2.987/2025, que fixou em 15 salários-mínimos o teto das RPVs do Município de Paranatinga, a renúncia da credora produz plenos efeitos, viabilizando a substituição do precatório por RPV, limitada ao teto local, reputando-se renunciado o excedente. Ressalte-se, ademais, que permanece hígida a decisão deste Juízo de 06/02/2025 (Id 192801006), que vedou a expedição autônoma de RPV para honorários contratuais, devendo o destaque do percentual de 30% ocorrer somente no alvará de levantamento, vedado o fracionamento da requisição. Por fim, registre-se que a eventual proximidade entre os valores da verba sucumbencial e do crédito principal convertido em RPV decorre do teto normativo fixado pela legislação municipal. Enquanto os honorários sucumbenciais correspondem a 10% do valor atualizado do principal e já foram objeto de RPV específica, o crédito principal, originalmente superior, será comprimido ao limite de 15 salários-mínimos, o que justifica a equivalência aproximada entre os montantes, sem que daí decorra qualquer inconsistência contábil ou violação de direito. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, do valor correspondente à RPV de honorários sucumbenciais (Id 194602101), atualizado pela Coordenadoria de Precatórios para R$ 6.551,64 em 13/08/2025 (Id 206915914), acrescido dos consectários legais até a efetiva constrição, determinando-se a expedição de alvará em favor da credora após o depósito. HOMOLOGO a renúncia formulada pela exequente em 09/09/2025 ao excedente do teto municipal e DETERMINO o CANCELAMENTO do PRECATÓRIO expedido em 04/07/2025, no valor de R$ 56.252,08 (natureza alimentar), com a consequente expedição de RPV do crédito principal, limitada ao teto de 15 (quinze) salários-mínimos, nos termos da Lei Municipal nº 2.987/2025 (DOM n.º 4.776, de 11/07/2025) e do art. 100, §4º, da Constituição Federal, reputando-se renunciado o excedente. DETERMINO a serventia que proceda com o necessário para cancelamento, e expedição da nova RPV. RATIFICO que os honorários contratuais (30%) não serão objeto de RPV autônoma, devendo o respectivo destaque ocorrer exclusivamente no alvará de levantamento, nos termos da decisão de 06/02/2025 (Id 192801006), vedado o fracionamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000511-24.2016.8.11.0044 VISTO, O MUNICÍPIO DE PARANATINGA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intentado por MARIA APARECIDA MARQUES SOUZA, aduzindo, em síntese, excesso de execução, apresentando, para tanto, planilhas de cálculos e demais documentos. Intimada, a parte impugnada aduziu estar em desacordo com os cálculos apresentados pelo instituto impugnante. É o relato do essencial. Da análise dos autos verifica-se que o impugnante se insurgiu em relação ao valor do cálculo apresentado pela parte exequente, impugnando-o, alegando, em síntese, excesso de execução. Razão assiste ao município de Paranatinga. A sentença de mérito prolatada condenou o executado Município de Paranatinga a progressão funcional para a Classe “B”, Nível 3, da Tabela Definitiva com o pagamento da diferença salarial a partir de 09.03.2012 do Nível A e a partir de 01.07.2015 do Nível “B” e, ainda, ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno, gratificação de cursos, horas extras, férias, 1/3 de férias, 13º salários, recolhimentos previdenciários e DSR. Apesar disso, a parte exequente aportou aos autos cálculos que não condizem minimamente com a diferença dos vencimentos a serem percebidos pela exequente, mostrando-se genéricos e sem as especificações necessárias para entendimento, tal como informação de portaria de progressão da autora e valor de seu subsidio. Aparentemente, a parte autora utilizou como base mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) de 03/2012 até 01/2021 sem qualquer explicação, aplicando correção monetária e juros. Por outro lado, o executado Município de Paranatinga aportou aos autos cálculos contendo informações detalhadas sobre os valores devidos, o qual, inclusive, não foi impugnado pelo autor, que se limitou a dizer que a manifestação seria intempestiva. Ocorre que, mesmo que tenha sido decorrido o prazo para manifestação, trata-se de adimplemento de verbas públicas e que a manifestação do município sobre os valores é imprescindível a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Infere-se que em seus cálculos a parte autora inseriu os valores relativos aos meses em que esta já havia progredido na ficha funcional, informações trazidas pelo município e não impugnada pela exequente, de modo que mostra-se indevida sua inclusão para pagamento. Assim, o executado apresentou os cálculos com parâmetros condizentes com o que foi determinado no título executivo judicial, importando no pagamento dos meses referentes a progressão de classe da exequente. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e, consequentemente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados á Ref. 78880515, qual seja R$ 8.862,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) devidos à autora e R$ 886,27 (oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) relativo a honorários advocatícios ao (à) causídico(a) da exequente. Ciente que autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento da impugnação em relação ao débito principal. Outrossim, diante do acolhimento integral da impugnação apresentada pelo município, condeno o(a) causídico(a) da autora, também exequente, ao pagamento de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença em favor do município, no percentual de 10% sobre o excesso de execução em relação aos honorários pleiteados à Ref. 57470165. (TRF4, AG 5005934-30.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/04/2022) ((TJ-PR - AI: 00133013220198160000 PR 0013301-32.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 24/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2019) Por fim, nos termos do artigo 3º do Provimento 11/2014-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicite-se o cálculo de liquidação do débito, instruindo a solicitação com os documentos dispostos no § 1º do referido artigo. Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do referido provimento e artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, CPC), ou, em sendo o caso, ofício requisitório do pagamento de RPV (art. 6º - Provimento 11/2014-CM). Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que seja noticiado o pagamento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

13/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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