Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022903-29.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Nulidade] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EMANUEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 702.632.821-20 (ADVOGADO), FABIO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 730.357.341-00 (AGRAVANTE), KLAYTON SANTANA DA SILVA - CPF: 016.393.101-18 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), 01 Vara Criminal de Água Boa (AGRAVADO), THIAGO LOPES DA CRUZ - CPF: 016.925.521-20 (ADVOGADO), EMANUEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 702.632.821-20 (AGRAVANTE), THIAGO LOPES DA CRUZ - CPF: 016.925.521-20 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR DOS SANTOS - CPF: 730.357.341-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CÉLIO LUIS DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO HENRIQUE DIAS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM ROSA LEITE - CPF: 484.594.451-00 (VÍTIMA), SIDINEY PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 594.922.281-49 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI EXTINTO O HABEAS CORPUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. 1. IMPETRAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INASFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANEJO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA EM RECURSO PRÓPRIO JULGADO POR ESTA CORTE. RESE TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR/OFENDER COISA JULGADA CONSAGRADA NO ART. 502 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 2. SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJMT QUE OPORTUNIZA SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. ART. 93, § 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SINTONIA PARCIAL COM O PARECER. 1.1. Conforme o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se admite o conhecimento e processamento de Habeas Corpus, na via adequada, para modificar decisão já alcançada pela coisa julgada, vez que o recurso cabível para analisar o que aqui se pretende rediscutir, já foi interposto em momento oportuno e encontra-se transitado em julgado, alcançado pelo instituto da preclusão. 1.2. Embora consabido que o princípio da inafastabilidade da jurisdição vise assegurar que a lei não excluirá apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, tal verbete, não tem o condão de, diametralmente, desconstituir e ofender coisa julgada, consagrada no art. 502 do CPC. 2. A sustentação oral de Recurso de Agravo Regimental pode ser oportunizada à Defesa, a teor do que elucida o art. 93, §13 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.