Execução de Título Extrajudicial 1000869-88.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000869-88.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000869-88.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS EXECUTADO: ROSIVETE DE MATTOS DA SILVA, LUCINEDIO JUNIOR SANTOS SILVA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada a penhora on-line através dos Sistemas Sisbajud e Renajud (id. 86135503), a parte executada opôs embargos à execução (id. 120536914). Alegou não ser o devedor das taxas anteriores a 23 de agosto de 2021 e impugnou os juros e correções monetárias exigidos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. Intimado, o exequente concordou com a inexigibilidade dos valores anteriores ao termo de posse, indicou o montante de R$ 1.543,80 (mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) como devido e requereu a inclusão da MRV Prime XVII Incorporações SPE Ltda para pagamento das demais cobranças. É o sucinto relato. Fundamento e decido. Conforme registrado, restou incontroverso a ilegitimidade dos embargantes com relação aos débitos constituídos antes da assinatura do termo de posse. Contudo, com relação aos juros e correções monetárias, tais índices foram aprovados em assembleia geral, convenção e regimento interno do condomínio. Deste modo, por serem convencionais, não há impedimento legal na sua cobrança, conforme art. 1.336, § 1º, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. (grifei). Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – INADIMPLEMENTO –JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - VIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Desde que previsto no Regimento Interno do condomínio, é permitida a fixação dos juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, § 1º, do Código Civil). Entendimento do STJ." (N.U 1001820-77.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023)." Ainda, incumbe ao embargante, quando alegado o excesso de execução, indicar o cálculo correto em conjunto com a peça de defesa. Por oportuno: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao alegar a abusividade dos encargos e o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato bancário tem a finalidade de obter capital de giro para incrementar atividades da empresa, como na hipótese dos autos. (N.U 0015299-95.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de id. 120536914, para reconhecer a inexigibilidade das taxas cobradas anteriores ao dia 23/08/2021. Quanto ao pedido de inclusão da MRV Prime XVII Incorporações SPE Ltda no polo passivo, constato que, em que pese a informalidade dos Juizados Especiais, a determinação de emenda à inicial para inclusão de partes e nova ordem de citação, gera tumulto processual e dificulta a análise e julgamento da demanda. Ressalto ainda que diante da ausência de custas nos juizados especiais, não há óbice para a propositura de nova ação. Considerando a quitação dos valores que cabiam aos executados, extingo o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Procedo com a baixa da penhora Renajud, conforme extrato anexo. Determino a expedição de alvará judicial em favor do polo ativo, na quantia indicada no id. 122649185 (R$ 1.543,80 - mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) e devolução do valor excedente para o polo passivo. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para os reclamados informarem os dados bancários. Decorrido prazo recursal e cumpridas as determinações, arquive-se o processo. Intimem-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: ROSIVETE DE MATTOS DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - JEJG Data: 05/06/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 11/05/2023 15:41:47 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000869-88.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

12/05/2023, 00:00

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