Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000857-39.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000857-39.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/10/2024, 14:58

Trânsito em julgado

24/10/2024, 18:36

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 17:25

Definitivo

27/09/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1000857-39.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ENIO NAZIAZENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A e RAFAEL CORREIA DA SILVA - MT32395/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Enio Naziazeno em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que foram satisfeitas todas as obrigações dos presentes autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

24/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:37

Expedição de documento

23/09/2024, 09:22

Expedição de documento

23/09/2024, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 09:22

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 19:22

Documento

20/09/2024, 19:21

Publicação

12/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista os alvarás expedidos, nos termos do Ofício nº 1006/2023-DDJ - CIA nº 0000978-91.2023.811.0000 TJMT, fica a parte autora intimada para que providencie o resgate dos valores junto ao Banco do Brasil, comparecendo de forma presencial na agência, de posse dos alvarás (na hora da impressão certificar-se da assinatura digital/QRcode no rodapé da pág.), procuração específica, dados bancários e documentos pessoais. Após o levantamento, deverá juntar o comprovante nestes autos.

11/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1000857-39.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ENIO NAZIAZENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A e RAFAEL CORREIA DA SILVA - MT32395/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Enio Naziazeno em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo a execução das parcelas vencidas no importe de R$ 44.314,72 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 4.431,47 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência. A parte requerido concordou com os cálculos em ID 142310115. É o breve relato. Decido. Havendo concordância tácita do executado/devedor quanto aos valores apresentados pelo credor/exequente em sede de cumprimento de sentença, bem como não vislumbro “prima facie” qualquer irregularidade no cálculo apresentado, tenho que a homologação é medida que se impõe. Isto posto, impulsiono o feito e, para tanto: 1) Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; 2) Homologo a importância de R$ 44.314,72 (Quarenta e quatro mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) relativo às verbas pretéritas e R$ 4.431,47 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência; 3) Após o decurso do prazo para interposição de recurso cabível, certifique e proceda-se conforme o Provimento n. 11/2017-CM. Após, oficie-se a autoridade responsável pela autarquia requerida/executada para que proceda com o pagamento da presente obrigação no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [art. 535, II, CPC]. Não havendo renuncia quanto aos valores excedentes, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que se proceda ao pagamento por meio de precatório/RPV referente às verbas atrasadas da parte exequente. [art. 535, §3º, I, CPC]. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000857-39.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ENIO NAZIAZENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A e RAFAEL CORREIA DA SILVA - MT32395/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Enio Naziazeno ajuíza Procedimento Comum Cível em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como tutela de urgência a fim de ser-lhe concedido o benefício de prestação continuada. Sustenta em apertada síntese que, a parte autora é portadora de deficiência visual em amos os olhos. Aduz que, diante de tal situação, o autor requereu o benefício assistencial do LOAS, junto ao INSS conforme o requerimento administrativo em 05/03/2021. Todavia, o benefício requerido pelo autor foi negado, sob a alegação de que o mesmo já possui um vínculo em aberto. Requer em sede de tutela de urgência a concessão do provento assistencial e no mérito que seja julgada procedente a presente demanda para conceder o benefício de prestação continuada em favor da parte autora. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Foi deferido os benefícios de justiça gratuita(Id 78871521). Devidamente citado a autarquia requerida apresentou contestação ao presente feito (ID 82682383). Impugnação a contestação (ID 83507839). Laudo pericial ID (92926798). Estudo socioeconômico realizado no dia 05/07/2023 (ID 122560605). Manifestação acerca do estudo social pela parte autora (ID 122560605). É o breve relato. Fundamento e decido. Fundamentação. A Constituição Federal, no art. 203, V, assegurou o amparo assistencial ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que não possuam condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, mediante o pagamento de um benefício mensal no valor de um salário mínimo: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ao regulamentar tal dispositivo, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, no art. 20, delimitou a abrangência do benefício, especificando que seria concedido ao idoso a partir dos 65 anos de idade ou à pessoa portadora de deficiência que não possam por si ou sua família prover a própria subsistência, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no “caput”, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita. A incapacidade para a vida independente há de ser entendida em consonância como princípio da dignidade humana e com os objetivos da assistência social: esta incapacidade se revela com a impossibilidade do necessitado, sem o amparo de alguém, de prover ao próprio sustento. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal têm-se orientado no sentido de que tal regra (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo) não impede que, no exame de cada caso concreto, o julgador faça uso de outros meios para aferir a miserabilidade do requerente do beneficio e de sua família, exatamente para que o art. 203, V, da Constituição Federal se cumpra rigorosa, prioritária e inescusavelmente (Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005), bem como o legislador pode estabelecer hipótese objetiva para o efeito de concessão do benefício assistencial, não sendo vedada a possibilidade de outras hipóteses, também mediante lei, razão pela qual plenamente possível a concessão do benefício assistencial com base em legislação superveniente à Lei nº 8.742/93, a qual não foi objeto da ADIN 1232-1-DF (Recl 4280-RS, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006). Diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável. No caso, o estudo social concluiu pela miserabilidade do autor, haja vista estar desempregado, tendo para a manutenção de sua vida a renda proveniente, do programa governamental bolsa família. Além disso, oportuno frisar o cadastro do requerente no Cadastro Único (ID 77686672), o que reitera a insegurança de renda vivida pelo autor. Noutro giro, o perito judicial atestou que a patologia é total e permanente e que a incapacidade o acomete desde novembro/2014. Assim, de todas as provas carreadas aos autos, podemos concluir que o autor possui deficiência permanente que o impede/restringe da realização de atividade laboral com finalidade de sustento e para a vida independente, bem como sua família não possui meios de prover o seu sustento, fazendo, portanto, jus ao benefício pretendido. Dessa forma, preenchidos os requisitos necessários à concessão do amparo social ao deficiente, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, desde o requerimento administrativo 05 de março de 2021, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação (art. 240, caput, do CPC), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois a parte autora necessita do benefício para a sua subsistência com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em virtude da gratuidade concedida ao autor e da isenção legal em favor do INSS (3º, I, da Lei nº 7.603/2001), inexistem custas a serem reembolsadas. Expeça-se o competente ofício requisitório para pagamento do Sr. perito na forma fixada, caso ainda não tenha sido providenciado. Nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o montante da condenação inferior a 1000 salários-mínimos, o presente feito não está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Com o trânsito em julgado, extinta a fase de conhecimento, com fulcro no artigo487, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

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