Execução de Título Extrajudicial 1003252-75.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003252-75.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:36

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:21

Publicação

06/03/2026, 03:53

Publicação

06/03/2026, 03:53

Publicação

06/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARQUES PEREIRA e outros INTIMAÇÃO Conforme artigo 203, § 4º do CPC, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e intima a parte requerente e requerida para manifestar o que entender de direito. Mirassol D’Oeste, 4 de março de 2026. RAFAELLA PRANDINI LIMA Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003252-75.2023.8.11.0011

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARQUES PEREIRA e outros INTIMAÇÃO Conforme artigo 203, § 4º do CPC, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e intima a parte requerente e requerida para manifestar o que entender de direito. Mirassol D’Oeste, 4 de março de 2026. RAFAELLA PRANDINI LIMA Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003252-75.2023.8.11.0011

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARQUES PEREIRA e outros INTIMAÇÃO Conforme artigo 203, § 4º do CPC, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e intima a parte requerente e requerida para manifestar o que entender de direito. Mirassol D’Oeste, 4 de março de 2026. RAFAELLA PRANDINI LIMA Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003252-75.2023.8.11.0011

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:26

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003252-75.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA EXECUTADO: TIAGO MARQUES PEREIRA, TIAGO MARQUES PEREIRA Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente de bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta/restrição de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC, mas INDEFIRO a inclusão de restrição do veículo que possui alienação fiduciária, por se tratar de propriedade da respectiva instituição financeira. A penhora por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente positiva no valor de R$ 663,55, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo. A parte executada pediu o desbloqueio/levantamento das quantias tornadas indisponíveis por serem impenhoráveis pois são utilizadas para o sustento de sua família, bem ainda o deferimento da gratuidade de justiça (Num. 170098879). Considerando que os valores bloqueados não ultrapassam os 40 salários-mínimos, necessário o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No respeitante, precedentes deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)”. (N.U 1014984-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 663,55 bloqueada nas contas bancárias da parte executada nos termos dos arts. 833, inciso X e 854, § 4º, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada pela parte executada, caso necessário. A alegada hipossuficiência da parte executada não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela (parte executada) para que no mesmo prazo de 15 dias comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte executada, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

26/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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