Execução Fiscal 0006067-13.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 382.794,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

OAB/MT 15179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS T S LTDA

CNPJ

Reu

CARLITO OLIMPIO DA SILVA

CPF

Reu

CLEIBER DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 15:32

Arquivado Provisoriamente

13/08/2025, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 14:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS T S LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de CARLITO OLIMPIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:20

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:30

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.

16/07/2021, 05:48

Todas as movimentações(128)

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 15:32

Arquivado Provisoriamente

13/08/2025, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 14:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:11

Documentos

Intimação

•26/01/2023, 00:00

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS T S LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de CARLITO OLIMPIO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:20

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:30

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/07/2021.

16/07/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 05:48

Juntada de Petição de expediente

14/07/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2020, 01:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/03/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/12/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/11/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2019, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

19/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/12/2017, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2017, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/06/2017, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2016, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/04/2016, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2016, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2016, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:43

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

15/03/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2015, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2015, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2015, 03:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/07/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/07/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/07/2012, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/07/2012, 00:19