Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000780-68.2019.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000780-68.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Processo n.º 1000780-68.2019.8.11.0035 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A parte requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 102120865. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido: “[...] Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. [...]” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso, o presente recurso não possui o intuito de aclarar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, mas sim, com a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na sentença atacada. A parte embargante vem apresentar fatos e fundamentos, com o fim de anular/modificar a sentença anterior proferida, o que é inadmissível por meio de Embargos de Declaração, devendo a parte apresentar recurso competente para tal. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Assim, é cristalino que os presentes embargos possuem cunho meramente protelatório, porquanto, como dito acima, não objetivam aclarar ou a integrar o julgado. Logo, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se Às providencias. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em dez dias.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000780-68.2019.8.11.0035.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título judicial, ajuizada por DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. O art. 2° da Lei 12.153/2009 prevê que “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Já o §4° do referido artigo prevê que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. À vista disso, somado ao fato de que a presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos da citada portaria (art. 2º, I e II). INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 31 de julho de 2024. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/08/2024, 12:23

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 12:23

Expedição de documento

06/08/2024, 12:23

Expedição de documento

06/08/2024, 12:23

Incompetência

31/07/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 13:20

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:53

Publicação

22/05/2024, 01:39

Publicação

22/05/2024, 01:39

Publicação

22/05/2024, 01:38

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000780-68.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME, CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA, VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE, DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Em análise dos autos, verifico que foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta por C.A DE RESENDE SILVA & CIA LTDA e CARLOS ANTÔNIO DE RESENDE SILVA, oportunidade em que foi declarada extinta a execução fiscal, em decorrência da nulidade da CDA (ID 102120865). O Estado do Mato Grosso interpôs embargos de declaração ao ID 102963389. C.A DE RESENDE SILVA & CIA LTDA e CARLOS ANTÔNIO DE RESENDE SILVA apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração ao ID 103745395. O Estado do Mato Grosso interpôs apelação ao ID 103773253. Determinada a intimação do Estado para se manifestar acerca da notícia de pagamento dos valores remanescentes da CDA e interesse na apreciação dos embargos de declaração, considerando a interposição da apelação (ID 119251107). O ente público se manifestou pela extinção da execução por obrigação satisfeita, considerando a baixa da CDA, conforme ID 120984441. Proferida sentença de extinção por obrigação satisfeita ao ID 121816104, transitada em julgado (ID 130476117). Os procuradores da parte executada apresentaram cumprimento de sentença de honorários ao ID 131171440. Impugnação ao cumprimento de sentença ao ID 136026016. É o relatório, passo a decidir. Em análise dos autos, verifico que foi proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença por obrigação satisfeita, sem que os embargos de declaração de ID 102963389 fossem apreciados. De igual sorte, também há recurso de apelação pendente. Insta salientar que o Estado do Mato Grosso não manifestou expressamente pela desistência tanto dos embargos de declaração quanto da apelação, apesar de se manifestar pela extinção do processo por obrigação satisfeita. Entretanto, antes de analisar os mencionados embargos de declaração e remeter o processo ao TJMT, deve ser oportunizado ao Estado a desistência. Ademais, devem ser anulados os atos proferidos após a apelação de ID 103773253, considerando que a sentença de ID 102120865 não havia transitado em julgado. Ante o exposto, DECLARO NULOS todos os atos proferidos após a apelação de ID 103773253. INTIME-SE o Estado do Mato Grosso para, em dez dias, se manifestar expressamente sobre a desistência dos embargos de declaração e apelação aviados. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em dez dias. Tudo feito, conclusos. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000780-68.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME, CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA, VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE DECISÃO Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Intimação - INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535 do CPC. Saliento que, não havendo impugnação, não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. Havendo IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada impugnação ou havendo concordância com o cálculo apresentado, CERTIFIQUE-SE. Neste caso, independentemente de nova manifestação, desde já o HOMOLOGO os cálculos apresentados e DETERMINO que seja realizado o cadastro e cálculo de atualização da requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema S.R.P, discriminando-se os valores devidos à parte, bem como possíveis tributações incidentes sobre a verba. Caso o valor atualizado do débito no momento da expedição da RPV seja superior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor, ou na ausência de lei específica, ultrapasse o teto estabelecido nos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, em consonância o art. 4º da Lei nª 10.656/2017, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se pretende RENUNCIAR ao valor excedente, advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. Desde já, não havendo renúncia ao valor ao crédito compatível com o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), solicite-se a expedição de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Se o valor atualizado for igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público ou na ausência desta, não seja superior aos valores constantes dos I, II e III do §2º, do art. 2º, do Provimento 20/2020 – CM, ou, ainda, havendo renúncia expressa ao valor excedente, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC e artigos 5º, 6º e 7º, do Provimento nº 20/2020-CM, REQUISITE-SE ao ente devedor, o pagamento do valor bruto, mediante a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, acompanhada das informações listadas no art. 5º do Provimento nº 20/2020-CM, sendo dispensada essas formalidades nos processos eletrônicos, vez que esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado valerá como ofício, para que a Fazenda Pública PROVIDENCIE o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento no prazo assinalado (art. 8º, do Provimento 20/2020 - CM). Advirta-se ao ente devedor, que o pagamento voluntário da RPV será feito exclusivamente mediante depósito judicial vinculado a cada credor e processo, vedada sua realização na modalidade administrativa ou diretamente à parte. Tão logo seja comprovado o depósito judicial, a Secretaria deverá solicitar a vinculação aos autos, bem como, emitir as guias de tributação e encargos previdenciários (caso sejam devidos), na sequência, INTIMAR a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários vinculados ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação, com o fim de que seja liberado o crédito depositado nos autos, nos termos do art. 8º, §3º, do Provimento 20/200-CM, com redação alterada pelo Provimento nº 20/2020 – CM. Feito isso, encaminhe-se as guias, juntamente com o alvará, para pagamento junto ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Após, concluso para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Desatendida a requisição e não comprovado o depósito judicial, ATUALIZE-SE os valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, após, voltem conclusos para SEQUESTRO dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, independentemente da oitiva do ente público devedor. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000780-68.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME, CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA, VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE SENTENÇA C.A DE RESENDE SILVA & CIA LTDA e CARLOS ANTÔNIO DE RESENDE SILVA, qualificados nos autos em epígrafe, manejaram OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo seja declarada a nulidade da cobrança fiscal por estimativa simplificada, bem como a nulidade total da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a execução em apreço, em virtude de sua ilegalidade. Ilustram o pedido com alguns julgados que respaldam sua pretensão. Instado a se manifestar, o excepto impugnou os termos da exceção no ID 95699483, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em virtude do acordo firmado entre as partes - Termo de Acordo de REFIS/MT Código nº 3282426, na data de 14/12/2021, por intermédio do qual reconheceu a dívida de forma irretratável, sem qualquer vicio de consentimento. Não traz, contudo, argumentos em relação a mérito da exceção. Em resposta, os executados, no ID 95880416, argumentaram que o parcelamento do débito tributário não retira do executado/excipiente o interesse processual, não configurando impedimento para o questionamento judicial de seus aspectos jurídicos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Antes de adentrar ao mérito da questão, passo a analisar a preliminar suscitada pelo ente demandado. Aduz o Estado de Mato Grosso que os demandados não possuem interesse de agir, em virtude do acordo firmado entre as partes - Termo de Acordo de REFIS/MT Código nº 3282426, na data de 14/12/2021, por intermédio do qual reconheceu a dívida de forma irretratável, sem qualquer vicio de consentimento. Em contrapartida, razão não lhe assiste. Explico. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.133.024, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que o parcelamento do débito tributário não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Com efeito, eis a tese firmada – Tema Repetitivo 375: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)”. Pois tais motivos e, verificando que o questionamento nesta exceção não gira em torno de aspectos fáticos, rejeito a preliminar aventada e passo a analisar o mérito da celeuma. No caso em tela, pelo que se observa da Certidão de Dívida Ativa nº. 2017475099 – ID 26457912, que instrui o pleito, ela, de fato, se refere à cobrança de tributos apurados sob a égide de legislação inconstitucional e ilegal (ICMS ESTIMATIVA). Sobre o assunto, sabe-se que o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir: Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: “Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2. [...] Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: [...] § 1º Observado o indicado no §2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: [...] § 2º Na forma disciplinada no §1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do §3º do artigo 87-J-2. [...] Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado. Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense [...]” Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Tem-se, portanto, que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar, como cito: “Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citado anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas, sim, crise de legalidade. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação, na modalidade simplificada e/ou antecipada. No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO.1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe”. (TJMT – MS N.U 0037666-75.2013.8.11.0041, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018) “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS – REGIME ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR –IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE FISCAL - APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, devem ser anulados os débitos fiscais advindos dos regimes deles decorrentes [Estimativa por Operação e Estimativa Complementar] e lançados na Conta Corrente Fiscal do contribuinte. Apelo provido”. (TJMT – RAC - N.U 0001304-15.2011.8.11.0051, Relatora: Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) Ainda sobre o tema, jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 2- Considerando que o crédito tributário foi constituído em razão do não recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada fato que se subsume aos entendimentos retro mencionados, entendo que o direito líquido e certo da Impetrante resta demonstrado. [Remessa Necessária Cível n. 1010832-13.2016.8.11.0041 – Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo – j. 3.5.2021] Em assim sendo, a declaração de nulidade da presente execução é medida imperativa, por não ser o presente título exigível, em virtude da sua ilegalidade. Diante do exposto, com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, declarando extinta a ação de execução fiscal, em decorrência da nulidade do título – CDA – que a ampara. Intime-se o exequente para imediata baixa da referida certidão de dívida ativa. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com baixas e anotações de estilo. P. I. C. Alto Garças, data registada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

24/10/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte contrária para manifestação, em dez dias.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(112)