Execução Fiscal 0000025-84.1997.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/1997

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível de Juara 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

29/08/2024, 14:50

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 17:49

Definitivo

15/08/2024, 17:49

Publicação

31/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:16

Documento

29/07/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 14:38

Reativação

12/04/2024, 14:38

Documento

12/04/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 14:30

Decurso de Prazo

21/10/2023, 15:26

Documento

20/10/2023, 18:35

Publicação

11/10/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 01:47

Todas as movimentações(324)

Documento

29/08/2024, 14:50

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 17:49

Definitivo

15/08/2024, 17:49

Publicação

31/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:16

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento

29/07/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 14:38

Reativação

12/04/2024, 14:38

Documento

12/04/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 14:30

Decurso de Prazo

21/10/2023, 15:26

Documento

20/10/2023, 18:35

Publicação

11/10/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 01:47

Expedição de documento

09/10/2023, 13:31

Remessa (outros motivos)

19/09/2023, 15:24

Definitivo

19/09/2023, 15:23

Trânsito em julgado

19/09/2023, 15:00

Decurso de Prazo

16/09/2023, 03:03

Decurso de Prazo

22/08/2023, 08:25

Decurso de Prazo

22/08/2023, 08:21

Publicação

28/07/2023, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 01:14

Publicação

28/07/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 01:02

Expedição de documento

26/07/2023, 13:13

Expedição de documento

26/07/2023, 12:21

Pagamento integral do débito

26/07/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 14:17

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 14:50

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:18

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 11:58

Expedição de documento

27/02/2023, 15:49

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 18:03

Decurso de Prazo

16/12/2022, 02:48

Publicação

11/11/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 00:59

Expedição de documento

09/11/2022, 14:02

Expedição de documento

09/11/2022, 14:02

Expedição de documento

09/11/2022, 14:01

Documento

26/10/2022, 13:20

Documento

26/10/2022, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2021, 16:24

Ato ordinatório

29/09/2021, 16:11

Decurso de Prazo

24/08/2021, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2021, 15:27

Conclusão (para decisão)

19/07/2021, 15:27

Documento (Petição (outras))

02/07/2021, 15:44

Expedição de documento

08/06/2021, 14:58

Recebimento

08/06/2021, 14:52

Ato ordinatório

08/06/2021, 14:51

Publicação

14/05/2021, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 03:35

Expedição de documento

12/05/2021, 14:57

Remessa

12/05/2021, 14:57

Ato ordinatório

11/05/2021, 17:19

Documento (Razões de apelação criminal)

21/10/2020, 17:40

Documento (Razões de apelação criminal; Outros documentos)

19/10/2020, 15:33

Remessa (outros motivos)

09/09/2020, 14:26

Remessa (outros motivos)

02/09/2020, 15:57

Expedição de documento

02/09/2020, 15:09

Recebimento

02/07/2020, 13:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/07/2020, 10:54

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 15:02

Expedição de documento

09/06/2020, 12:21

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 16:28

Documento

08/01/2020, 16:21

Entrega em carga/vista

07/01/2020, 14:27

Entrega em carga/vista

25/09/2019, 09:45

Expedição de documento

25/09/2019, 09:42

Entrega em carga/vista

23/09/2019, 17:27

Entrega em carga/vista

23/09/2019, 14:09

Por decisão judicial

19/09/2019, 13:20

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 13:20

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 18:47

Documento

11/07/2019, 18:45

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 16:25

Entrega em carga/vista

22/05/2019, 17:18

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 09:18

Entrega em carga/vista

07/05/2019, 10:37

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 13:55

Por decisão judicial

29/04/2019, 15:17

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 15:17

Entrega em carga/vista

29/04/2019, 14:45

Documento

15/04/2019, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 18:14

Entrega em carga/vista

03/04/2019, 18:53

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 14:34

Entrega em carga/vista

21/01/2019, 14:02

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 16:21

Por decisão judicial

11/01/2019, 13:34

Conclusão (para despacho)

11/01/2019, 13:34

Entrega em carga/vista

10/01/2019, 16:43

Documento

17/12/2018, 14:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 17:57

Entrega em carga/vista

10/12/2018, 16:57

Entrega em carga/vista

16/10/2018, 15:01

Entrega em carga/vista

15/10/2018, 14:02

Entrega em carga/vista

09/10/2018, 13:29

Por decisão judicial

03/10/2018, 17:09

Conclusão (para despacho)

03/10/2018, 17:06

Entrega em carga/vista

03/10/2018, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 14:35

Documento

25/07/2018, 17:16

Entrega em carga/vista

20/07/2018, 17:52

Expedição de documento

15/06/2018, 10:27

Entrega em carga/vista

12/04/2018, 17:44

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 15:51

Por decisão judicial

06/04/2018, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/04/2018, 17:06

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 16:30

Documento

22/01/2018, 15:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 17:13

Entrega em carga/vista

15/12/2017, 17:05

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 15:26

Entrega em carga/vista

12/06/2017, 13:49

Mero expediente

22/05/2017, 09:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 09:17

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 09:17

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 14:37

Mero expediente

22/03/2017, 15:37

Conclusão (para despacho)

22/03/2017, 15:36

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 15:30

Petição (Petição (outras))

22/03/2016, 13:30

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 15:29

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 13:14

Expedição de documento

01/02/2016, 13:12

Expedição de documento

28/01/2016, 18:59

Ato ordinatório

08/01/2016, 15:04

Ato ordinatório

27/11/2015, 16:01

Entrega em carga/vista

26/11/2015, 17:22

Mero expediente

24/11/2015, 16:34

Conclusão (para despacho)

24/11/2015, 16:34

Ato ordinatório

15/11/2015, 15:46

Desarquivamento

23/10/2015, 16:29

Definitivo

19/12/2014, 15:09

Publicação

04/11/2014, 13:00

Provisório

03/11/2014, 09:39

Ato ordinatório

03/11/2014, 09:39

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 09:38

Expedição de documento

01/11/2014, 10:00

Por decisão judicial

30/10/2014, 14:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2014, 17:12

Entrega em carga/vista

14/10/2014, 09:36

Mero expediente

13/10/2014, 17:58

Entrega em carga/vista

25/03/2014, 18:27

Conclusão (para despacho)

25/03/2014, 18:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2014, 16:12

Petição (Petição (outras))

06/03/2014, 14:48

Documento

14/01/2014, 13:55

Expedição de documento

24/09/2013, 16:58

Expedição de documento

11/09/2013, 16:05

Documento

25/07/2013, 16:28

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 16:42

Outras Decisões

10/07/2013, 17:30

Entrega em carga/vista

01/07/2013, 17:15

Entrega em carga/vista

01/07/2013, 17:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2013, 18:46

Entrega em carga/vista

16/04/2013, 12:48

Entrega em carga/vista

16/01/2012, 14:25

Expedição de documento

12/01/2012, 15:35

Expedição de documento

12/01/2012, 14:23

Ato ordinatório

04/11/2011, 12:49

Ato ordinatório

03/11/2011, 16:13

Ato ordinatório

20/10/2011, 17:41

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 17:23

Mero expediente

19/10/2011, 18:44

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 18:11

Conclusão (para despacho)

18/10/2011, 17:36

Ato ordinatório

05/10/2011, 14:23

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2011, 19:24

Entrega em carga/vista

03/10/2011, 16:11

Conclusão (para despacho)

29/09/2011, 14:34

Ato ordinatório

23/09/2011, 17:13

Ato ordinatório

22/08/2011, 13:24

Expedição de documento

18/08/2011, 14:27

Expedição de documento

18/08/2011, 14:27

Ato ordinatório

15/08/2011, 13:24

Ato ordinatório

15/08/2011, 13:24

Ato ordinatório

20/06/2011, 14:38

Expedição de documento

20/06/2011, 14:38

Entrega em carga/vista

20/06/2011, 14:35

Entrega em carga/vista

18/04/2011, 16:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2011, 16:03

Publicação

15/04/2011, 12:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/04/2011, 12:23

Expedição de documento

13/04/2011, 14:33

Ato ordinatório

11/04/2011, 13:01

Ato ordinatório

11/04/2011, 12:58

Expedição de documento

06/04/2011, 18:52

Expedição de documento

06/04/2011, 18:15

Ato ordinatório

02/02/2011, 17:34

Ato ordinatório

26/01/2011, 15:30

Ato ordinatório

21/01/2011, 16:04

Expedição de documento

21/01/2011, 16:03

Entrega em carga/vista

21/01/2011, 13:54

Mero expediente

21/01/2011, 12:38

Entrega em carga/vista

14/01/2011, 17:34

Conclusão (para despacho)

14/01/2011, 16:53

Ato ordinatório

03/12/2010, 15:18

Ato ordinatório

01/12/2010, 16:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/09/2010, 17:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2010, 17:32

Ato ordinatório

24/06/2010, 17:02

Ato ordinatório

16/06/2010, 17:04

Expedição de documento

16/06/2010, 17:04

Entrega em carga/vista

16/06/2010, 17:01

Entrega em carga/vista

24/05/2010, 14:36

Ato ordinatório

06/05/2010, 13:06

Ato ordinatório

21/10/2009, 16:48

Ato ordinatório

21/10/2009, 07:50

Ato ordinatório

04/06/2009, 17:43

Expedição de documento

04/06/2009, 17:42

Entrega em carga/vista

03/06/2009, 17:52

Mero expediente

03/06/2009, 14:56

Entrega em carga/vista

03/06/2009, 14:53

Entrega em carga/vista

01/06/2009, 14:19

Conclusão (para despacho)

01/06/2009, 14:16

Ato ordinatório

06/05/2009, 14:11

Ato ordinatório

06/05/2009, 14:11

Expedição de documento

06/05/2009, 13:34

Ato ordinatório

04/04/2008, 14:15

Ato ordinatório

25/03/2008, 13:22

Ato ordinatório

14/03/2008, 15:39

Expedição de documento

14/03/2008, 15:38

Entrega em carga/vista

14/03/2008, 14:32

Entrega em carga/vista

26/10/2007, 17:16

Ato ordinatório

26/10/2007, 17:16

Ato ordinatório

26/10/2007, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/10/2007, 17:15

Ato ordinatório

26/10/2007, 17:14

Ato ordinatório

24/10/2007, 08:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/10/2007, 12:32

Documento

16/10/2007, 12:32

Ato ordinatório

11/10/2007, 12:33

Ato ordinatório

26/09/2007, 14:18

Ato ordinatório

26/09/2007, 07:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/09/2007, 14:37

Ato ordinatório

19/09/2007, 14:36

Expedição de documento

19/09/2007, 14:36

Ato ordinatório

19/09/2007, 13:35

Expedição de documento

18/09/2007, 17:43

Expedição de documento

18/09/2007, 12:59

Ato ordinatório

24/08/2007, 13:20

Ato ordinatório

23/08/2007, 13:58

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/08/2007, 15:12

Documento

13/08/2007, 13:20

Ato ordinatório

06/08/2007, 16:39

Ato ordinatório

06/08/2007, 13:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/08/2007, 13:42

Petição (Petição (outras))

01/08/2007, 13:20

Ato ordinatório

26/07/2007, 08:28

Ato ordinatório

25/07/2007, 12:36

Ato ordinatório

20/07/2007, 17:42

Ato ordinatório

20/07/2007, 13:55

Documento

18/07/2007, 17:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/07/2007, 14:30

Ato ordinatório

13/07/2007, 13:42

Ato ordinatório

03/07/2007, 18:02

Ato ordinatório

03/07/2007, 12:55

Expedição de documento

02/07/2007, 13:11

Ato ordinatório

29/06/2007, 16:24

Ato ordinatório

29/06/2007, 16:24

Ato ordinatório

29/06/2007, 12:38

Expedição de documento

27/06/2007, 16:34

Expedição de documento

27/06/2007, 13:29

Ato ordinatório

29/05/2007, 14:15

Ato ordinatório

25/05/2007, 16:40

Entrega em carga/vista

23/05/2007, 13:42

Mero expediente

22/05/2007, 18:17

Entrega em carga/vista

22/05/2007, 18:17

Entrega em carga/vista

27/04/2007, 16:30

Ato ordinatório

27/03/2007, 14:09

Ato ordinatório

26/03/2007, 14:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/03/2007, 17:54

Ato ordinatório

20/03/2007, 13:49

Expedição de documento

16/03/2007, 16:00

Expedição de documento

16/03/2007, 14:53

Ato ordinatório

25/01/2007, 14:43

Ato ordinatório

24/01/2007, 14:13

Ato ordinatório

23/01/2007, 14:34

Entrega em carga/vista

23/01/2007, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2007, 15:52

Entrega em carga/vista

22/01/2007, 14:52

Conclusão (para despacho)

22/01/2007, 14:28

Ato ordinatório

05/01/2007, 13:28

Ato ordinatório

21/12/2006, 16:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/11/2006, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/11/2006, 13:28

Ato ordinatório

20/10/2006, 13:30

Recebimento

20/10/2006, 13:29

Recebimento

20/10/2006, 13:29

Remessa (outros motivos)

04/10/2006, 09:20

Ato ordinatório

11/07/2006, 17:38

Ato ordinatório

23/06/2006, 15:44

Entrega em carga/vista

07/06/2006, 17:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/06/2006, 08:38

Entrega em carga/vista

06/06/2006, 14:52

Remessa (outros motivos)

01/06/2006, 08:42

Ato ordinatório

20/03/2006, 18:22

Entrega em carga/vista

20/03/2006, 18:19

Entrega em carga/vista

17/03/2006, 15:15

Entrega em carga/vista

17/03/2006, 15:15

Ato ordinatório

26/10/2004, 16:27

Petição (Petição (outras))

26/10/2004, 16:26

Ato ordinatório

25/10/2004, 17:03

Ato ordinatório

22/10/2004, 14:02

Ato ordinatório

20/10/2004, 18:05

Ato ordinatório

19/10/2004, 15:31

Ato ordinatório

18/10/2004, 13:30

Ato ordinatório

18/10/2004, 13:28

Ato ordinatório

07/10/2004, 10:42

Ato ordinatório

10/09/2004, 16:02

Ato ordinatório

12/01/2004, 12:53

Mero expediente

10/01/2004, 15:30

Entrega em carga/vista

10/01/2004, 15:30

Conclusão (para despacho)

21/10/2003, 13:21

Ato ordinatório

22/09/1997, 11:05

Distribuição (sorteio)

18/02/1997, 11:05