Procedimento Comum Cível 1001143-93.2017.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001143-93.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL A SER ADQUIRIDO COM A CONTEMPLAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – ACOLHIMENTO – EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO – MÉRITO: INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMPLEMENTAR – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DESACOLHIMENTO – INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO – INCAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSORCIADA – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - ART.14, §4º, DA LEI N. 11.795/2008 – NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA ADICIONAL – ABANDONO POSTERIOR DO CONTRATO NO CURSO DA AÇÃO – PERDA DO INTERESSE EM APOSSAR-SE DO VEÍCULO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atuando a concessionária local como intermediadora entre a administradora do consórcio da mesma marca e o consumidor, formalizado em suas dependências, e através de seus funcionários, inegável a sua integração na cadeia de fornecimento, sendo, assim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute possível descumprimento contratual. O direito do consumidor “à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” de que trata o inciso III do art.6º do CDC, não se dá exclusivamente no instante em que o consumidor vai ao estabelecimento do fornecedor e conversa com o atendente, devendo ser prestada no corpo do próprio contrato escrito, desde que estampadas em cláusulas redigidas de forma clara e precisa. Assim, se o contrato de aquisição de cotas consorciais prevê de forma clara e inconteste que para a liberação do crédito de contemplação o consorciado deve “não apresentar restrições junto a órgão de proteção ao crédito”, e no momento da liberação do crédito terá de comprovar que percebe “renda mensal atual de, no mínimo, 3 (três) vezes do valor da prestação” sendo que “a documentação será analisada pela Administradora, que poderá exigir garantias complementares se julgar necessário”, correspondentes, por exemplo, à apresentação de “interveniente garantidor solidário que atenda aos mesmos requisitos especificados para o Consorciado”, tal como autorizado pelo §4º do art. 14 da Lei n. 11.795/2008, descabe falar em falha no contrato por parte da administradora se a consorciada não prova o cumprimento dessas exigências. Logo, se a negativa de contemplação se revela legítima, descabe falar-se em direito da consorciada a tomar posse do bem a ser pago com o valor do crédito da cota supostamente contemplada, muito menos em ver-se indenizada a título de danos morais.-

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001143-93.2017.8.11.0045.. REQUERENTE: NAIARA FREITAS DA SILVA REQUERIDO: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA Narra a parte autora que: a) Efetuou a contratação de um consórcio quando então foi contemplado através de um lance e posteriormente ficou sabendo que seu cadastro não havia sido aprovado e que precisaria de um avalista, o que contraria o ordenamento jurídico; b) Apresentou seu tio como avalista e o mesmo não foi aceito pela Requerida e não conseguiu resolver a situação e precisa da motocicleta para seus deslocamentos para estudar e trabalhar, e que mesmo acionando o PROCON a Requerida não resolveu a questão; c) Sustenta que não foi informada a respeito da necessidade de um avalista quando firmou o contrato de consórcio e assim foi ludibriada e pretende a determinação para entrega imediata do veículo bem como indenização por danos morais. Despacho inicial que postergou a análise da liminar. Contestação da Concessionária Monaco Moto Center apresentada nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta que o negócio foi realizado com uma administradora de consórcios e que a Requerida é apenas uma concessionária e não tem qualquer ingerência na situação, portanto, é parte ilegítima; b) Faz denunciação da lide com relação à Administradora de Consórcio Nacional Honda, pessoa jurídica distinta e responsável pelo consórcio ora em discussão, sendo que a Concessionária não tem poderes para discutir relação contratual da qual não faz parte; c) No mérito afirma que a liberação do crédito vem da administradora do consórcio e que a Concessionária não pode ser obrigada a entregar uma motocicleta sem ter recebido o valor correspondente; d) Argumenta que está resguardada pelo exercício regular de um direito, pois o consórcio sequer liberou a carta de crédito para a autora e a Requerida não pode ser compelida a entregar a motocicleta sem tal documento, cuja liberação não ocorreu por liberalidade do próprio consórcio; e) Pede o indeferimento da tutela de urgência bem como o acolhimento da preliminar e o julgamento improcedente da lide. Impugnação apresentada. Denunciada apresentou contestação nos seguintes termos: a) Afirma que tem obrigação contratual de manter o funcionamento do grupo e também responsável pela liberação da carta de crédito, e, para tanto, há formalidades expressas no contrato firmado, destacando que a autora não cumpriu os requisitos necessários; b) Também consta no contrato a possibilidade de se exigir garantias complementares (interveniente garantidor), com a faculdade de exigir outra garantia complementar permitida em lei, proporcional ao valor do saldo devedor da cota contemplada; c) sustenta que a liberação de crédito passa por deliberação, vez que envolve análise de risco, sendo que a autora teve acesso às regras quando firmou o contrato e sua percepção equivocada não pode ser imputada como ilícito em desfavor da Requerida; d) Por outro lado, informa ainda que o consórcio da autora encontra-se com o status de cancelado por falta de pagamento, caso em que também não é possível a entrega do bem, destacando que o último pagamento somente ocorreu em 02/01/2018; e) Destaca que, além da inadimplência atual, a liberação da carta de crédito se deu pela falta de apresentação de avalista "de porte" nos termos do contrato e legislação vigente, sendo que o consórcio jamais garantiu que o bem seria entregue na forma descrita na inicial, devendo a parte autora se submeter às regras legais, com prevalência do interesse do grupo; Pede a improcedência da ação, caso não acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, face ao cancelamento do consórcio. Impugnação apresentada. As partes não especificaram provas. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade da Concessionária, deve ser acolhida. Veja-se que a Administradora de Consórcio é pessoa jurídica distinta e de simples leitura do contrato de consórcio é possível notar que a relação jurídica se estabeleceu com a Administradora. Veja-se que a Concessionária pode até ter cedido espaço na loja para que houvesse a oferta de consórcio, contudo, não se pode excluir da equação que os pagamentos e desenvolvimento do contrato e posterior liberação da carta de crédito, se for o caso, é gerenciado exclusivamente pela Administradora. Mesmo que a Concessionária tenha interesse em vender a motocicleta e seja um representante da marca Honda, o consórcio em si é pessoa jurídica distinta e não se trata, em hipótese alguma, de grupo econômico, mas de uma relação jurídica comercial. Note-se que a jurisprudência citada pela parte autora é relativa a fabricante e comerciante, ao passo que o caso envolve prestação de serviço (grupo de consórcio) de natureza financeira e que somente envolveria a concessionária em questão se fosse escolha da parte autora, ou seja, a jurisprudência suscitada não se enquadra ao caso concreto. Portanto, tenho por certo que o contrato de consórcio não envolve a concessionária, cuja participação ou interesse é apenas reflexo, pois não é parte na relação jurídica, não é parte ou mencionada no contrato de consórcio e não é parte de grupo econômico juntamente com a Administradora do Consórcio. Quanto à preliminar de falta de interesse, arguida pela Administradora de Consórcio, a situação merece ponderação. A Administradora afirmou que a Autora parou de pagar as parcelas do consórcio, o que tornou o contrato como cancelado, ou seja, não há mais a possibilidade de liberação de carta de crédito, o que gera perda de objeto a discussão a respeito do pedido relativo à entrega do bem. De fato a autora não negou a atual falta de pagamento (ocorrida no curso do processo), o que torna a questão incontroversa, remanescendo apenas a discussão a respeito de pretenso dano moral quanto à exigência de garantias para a liberação da carta de crédito, após a contemplação (no momento em que ainda estava adimplente). Ao tema, portanto. Quanto á exigência de idoneidade financeira, temos que a própria autora revelou que possui alguma anotação restritiva de crédito em seu nome, o que, por si só, já seria um obstáculo inicial para a liberação da carta de crédito. Conforme documento juntado pela autora (ata do PROCON), ela própria narrou que a Requerida esclareceu que o nome dela não poderia estar negativado. Veja-se que além de tal circunstância, a Autora também declarou receber apenas um salário mínimo por mês, momento em que justificou o pedido de gratuidade processual. Ora, mesmo com um lance parcial, o que a qualificou para participar da assembleia, é indispensável cumprir os demais requisitos contratuais, destacando que o consórcio é severamente fiscalizado pelo Banco Central, por representar uma forma de economia popular e ajuda mútua para aquisição de bens e a coletividade que participa do consórcio deve ser considerada nas liberações de crédito, mesmo porque, o interesse coletivo prevalece e é obrigação da Administradora resguarda-lo. Deve-se registrar que, para firmar um contrato de consórcio e iniciar os pagamento não é exigido nome limpo, mesmo porque, neste momento o contratante está apenas fazendo depósitos como todos os outros. No entanto, para usar antecipadamente o crédito a situação muda, pois a capacidade financeira precisa ser demonstrada, pois deixa de ser uma poupança forçada e se torna um financiamento, ou seja, o contratante deixa de ser um poupador e se torna um tomador de empréstimo, um devedor. E, por senso comum, nenhuma instituição financeira (ou administradora de consórcio) é obrigada a fornecer crédito para negativado. E neste ponto, a jurisprudência se orienta no sentido de que a negativa de concessão de crédito de natureza geral, quando não cumpridos os requisitos financeiros, não implica em dano moral. E a necessidade de nome limpo e eventual avalista está em todos os contratos de consórcio, não apenas no aqui examinado. É prática comum e necessária, caso contrário, seria uma forma de devedores contumazes forçarem a concessão de crédito em prejuízo dos grupos de consórcio, pois quem não consegue honrar seus compromissos financeiros tem maior risco de também deixar de pagar o consórcio após usufruir do crédito. Assim posto, deve-se considerar que não se trata portanto de ato abusivo e de cunho individual, mas de cláusula contratual já existente no momento da contratação, cujo formado das disposições é, como dito, fiscalizado e autorizado pelo Banco Central. E, como a Administradora de consórcio é obrigada a seguir a rigidez na liberação da carta de crédito, somente se houvesse excesso injustificado é que haveria intervenção judicial. E no caso concreto, solicitar avalista idôneo não é um abuso, mas uma medida razoável para resguardar a integridade do grupo. Logo, ainda que se entendesse que havia um excesso, deve-se rememorar que tal disposição (nome limpo) e eventual garantidor (com capacidade financeira disponível para o restante do contrato) é uma exigência já existente no contrato firmado, o qual a Administradora e a Autora (e quaisquer outras pessoas) são obrigados a seguir. A frustração de não conhecer os elementos e cláusulas contratuais por parte do consumidor não é suficiente para excluir a exigência, nem mesmo a afirmação de que não foi informada, mesmo porque, as cláusulas estão expressas em documento assinado, não sendo razoável alegar ignorância quanto aos termos de negócio firmado. Portanto, mesmo que a questão relativa à razoabilidade da exigência tenha sido entregue para discussão no Poder Judiciário, é de se rememorar que a Autor declarou ter baixa renda e problemas de crédito e não quis apresentar avalista que tivesse capacidade de pagamento. Não basta afirmar que sempre pagou as parcelas em dia, mesmo porque, tal ato é apenas uma parte da obrigação para se manter ativo no consórcio, destacando que o contrato ainda segue com a obrigação de pagamento das parcelas, mesmo estando o eventual bem adquirido com alienação fiduciária. Destaca-se ainda que mesmo uma motocicleta possui despesas próprias do bem, como tributos, combustível e manutenção, o que de fato remete a ideia de que a liberação da carta de crédito precisa ser pensada com base nos demais participantes do consórcio, cujo equilíbrio financeiro não pode ser comprometido por conta de uma concepção equivocada a respeito dessa forma de aquisição de bens. EMENTA: CONSORCIO – ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA PARA A ENTREGA DO BEM CONSORCIADO – EXIGÊNCIA DE NOVO AVALISTA – PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral e material indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1000162-51.2018.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONSÓRCIO – EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMPLEMENTAR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FUNÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO – POSSIBILIDADE - ARTIGO 14, §4º, DA LEI Nº. 11.795/2008 – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a possibilidade de exigência de garantia complementar está prevista na cláusula “K” da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, no tópico “DECLARAÇÕES DO PROPONENTE”. A exigência de apresentação de garantia complementar, em tese, não é arbitrária, porquanto diz respeito à comprovação da capacidade de assunção e adimplemento da cota, bem ainda encontra amparo no artigo 14, §4º, da Lei nº. 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios. Sendo assim, revela-se que o mencionado contrato tem condições estipuladas previamente pela apelada, de forma que não há argumentos que demonstrem a abusividade na recusa desta para a liberação do crédito exigido pelo apelante, ou ainda que o recorrente não soubesse o teor do contrato que assinou. E mais, ao assinar o contrato de participação concordou com todas as suas cláusulas, inclusive com a observação da possibilidade de exigência de garantia complementar. (N.U 0036148-45.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) Assim, considerando que tal exigência estava prevista no contrato, e que não é entendida como abusiva pelas circunstâncias trazidas pela própria parte autora, tem-se a ocorrência de um exercício regular de um direito exercido pela Administradora do Consórcio, cujo ato, por ser lícito, não gera qualquer efeito indenizatório. Isto posto, julgo a presente ação improcedente, em todos os seus termos, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Mônaco Motocenter Mato Grosso, vez que é parte estranha ao contrato firmado; b) Julgar improcedente o pedido de dano moral pela exigência de avalista, vez que se trata de disposição contratual expressa; c) Declarar perda de objeto quanto a obrigação de entregar veículo ou liberação da carta de crédito, vez que a autora teve sua cota do consórcio cancelada pela falta de pagamento (e se houver algum saldo disponível no encerramento do grupo, deverá realizar pedido administrativo, conforme instruções do contrato). Custas e honorários pela autora, que fixo em 10% do valor da causa, suspensos pela gratuidade processual. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 1 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Prazo de 30 dias para as partes lançarem manifestação e/ou requerimento nos autos. Decorrido o prazo acima mencionado o feito será encaminhado ao arquivo.

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Devolvidos os autos

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