Execução Fiscal 0002671-48.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0002671-48.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 13:47

Documento

18/06/2024, 14:05

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:07

Definitivo

12/04/2024, 16:00

Documento

12/04/2024, 16:00

Publicação

29/03/2024, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002671-48.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a garantia da presente ação de execução refere-se ao depósito judicial de ID. 56395896 – pág. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de id. 132346607, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0002671-48.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a garantia da presente ação de execução refere-se ao depósito judicial de ID. 56395896 – pág. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de id. 132346607, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 17:56

Expedida/certificada

25/03/2024, 17:56

Expedição de documento

25/03/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 13:05

Documentos

Decisão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002671-48.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O exequente manifestou depositando nos autos guia de depósito judicial. A parte executada opôs embargos a execução, tendo estes sido julgado improcedente, e em sede de apelação teve seu recurso desprovido, sendo mantida a sentença (id.122470164). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ressalva-se que em sede de embargos a execução a executada teve a ação julgada improcedente, sendo que a sentença determinou a liberação da garantia em favor do exequente, assim considerando que a garantia foi depositada (id. 56395893 pg. 16), por meio de deposito em dinheiro deve o presente feito ser julgado extinto em razão do pagamento. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de substituição dos valores depositados pelo seguro garantia, haja vista que a garantia depositada nos autos foi aceita por este juízo e que já houve sentença nos embargos a execução determinando o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Proceda-se com o levantamento dos valores em favor do exequente (id. 56395893 pg. 16), havendo valor remanescente liberado em favor da parte embargante. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento

Expedida/certificada

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