Execução de Título Extrajudicial 0006053-64.2007.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006053-64.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:06

Publicação

30/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o(a) Patrono(a) da Parte exequente, para informar nos autos os dados bancários do beneficiário para expedição de Alvará: DADOS NECESSÁRIOS: CPF/CNPJ: Nome Completo: Nome do Banco: Agência: Número da conta (informar o dígito verificador): Tipo de conta [se corrente ou poupança] ATENÇÃO: Art. 166 DA CNGC/MT: “O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos.”

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:23

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:56

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:16

Publicação

03/03/2026, 03:48

Publicação

03/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FABIULA MULLER - MT22165-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-O, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S POLO PASSIVO: EXECUTADO: IVO CANDIDO DOS SANTOS, FLORIANO TAVERA PESSOA INTIMADA: IVO CANDIDO DOS SANTOS AMAZONAS, 886, POSTA RESTANTE, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78000-000 (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora on-line de valores em contas bancárias efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 27 de fevereiro de 2026. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 23100515463043200000126072290 Certidão de Impossibilidade de Protocolo - 0006053 Documento de comprovação 23100515463142400000126072291 Recibo - Bloqueio de Valores [Teimosinha] - 0006053 Documento de comprovação 23100515463176300000126072292 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 1 Documento de comprovação 23100515463205300000126802163 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 2 Documento de comprovação 23100515463233700000126802164 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON-LINE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0006053-64.2007.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 8.850,95 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FABIULA MULLER - MT22165-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-O, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S POLO PASSIVO: EXECUTADO: IVO CANDIDO DOS SANTOS, FLORIANO TAVERA PESSOA INTIMADA: FLORIANO TAVERA (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora on-line de valores em contas bancárias efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 27 de fevereiro de 2026. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 23100515463043200000126072290 Certidão de Impossibilidade de Protocolo - 0006053 Documento de comprovação 23100515463142400000126072291 Recibo - Bloqueio de Valores [Teimosinha] - 0006053 Documento de comprovação 23100515463176300000126072292 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 1 Documento de comprovação 23100515463205300000126802163 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 2 Documento de comprovação 23100515463233700000126802164 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON-LINE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0006053-64.2007.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 8.850,95 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

Expedição de documento

27/02/2026, 14:37

Publicação

25/02/2026, 15:08

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FABIULA MULLER - MT22165-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-O, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S POLO PASSIVO: EXECUTADO: IVO CANDIDO DOS SANTOS, FLORIANO TAVERA PESSOA INTIMADA: IVO CANDIDO DOS SANTOS AMAZONAS, 886, POSTA RESTANTE, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78000-000 (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora on-line de valores em contas bancárias efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 27 de fevereiro de 2026. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 23100515463043200000126072290 Certidão de Impossibilidade de Protocolo - 0006053 Documento de comprovação 23100515463142400000126072291 Recibo - Bloqueio de Valores [Teimosinha] - 0006053 Documento de comprovação 23100515463176300000126072292 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 1 Documento de comprovação 23100515463205300000126802163 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 2 Documento de comprovação 23100515463233700000126802164 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON-LINE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0006053-64.2007.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 8.850,95 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FABIULA MULLER - MT22165-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-O, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S POLO PASSIVO: EXECUTADO: IVO CANDIDO DOS SANTOS, FLORIANO TAVERA PESSOA INTIMADA: FLORIANO TAVERA (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital, manifestar-se sobre a penhora on-line de valores em contas bancárias efetivada nos autos, podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 27 de fevereiro de 2026. PARA VISUALIZAR A DECISÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Decisão Decisão 23100515463043200000126072290 Certidão de Impossibilidade de Protocolo - 0006053 Documento de comprovação 23100515463142400000126072291 Recibo - Bloqueio de Valores [Teimosinha] - 0006053 Documento de comprovação 23100515463176300000126072292 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 1 Documento de comprovação 23100515463205300000126802163 Recibo - Bloqueio de Valores - Teimosinha [Transferência] - 2 Documento de comprovação 23100515463233700000126802164 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON-LINE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0006053-64.2007.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 8.850,95 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Floriano Tavera e Ivo Candido dos Santos. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0006053-64.2007.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de FLORIANO TAVERA e IVO CANDIDO DOS SANTOS, ambos com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias dos executados, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (Id.115419195), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.115419195), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome dos executados, Floriano Tavera e Ivo Candido dos Santos, no valor de R$41.658,86 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Ademais, consigne-se que ao realizar a inclusão dos dados do executado, Floriano Tavera – CPF/MF nº035.758.848-70, junto ao Sistema Sisbajud, fora constatado que este não possui vínculo com as instituições financeiras, razão pela qual não fora possível realizar a tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0006053-64.2007.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio Sisbajud, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o cálculo constante de (Id.69123802) encontra-se defasado, datando de 20/10/2021, bem como, requeira o que de direito, diante do resultado das pesquisas, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Floriano Tavera e Ivo Candido dos Santos. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0006053-64.2007.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de FLORIANO TAVERA e IVO CANDIDO DOS SANTOS, devidamente qualificados, aportando aos autos a manifestação de (Id.112762408), onde a parte exequente pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome dos executados, através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, a pesquisa de bens, via Sistema de Registro Eletrônico Imóveis (SREI), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, analisando a questão trazida à liça pela parte exequente, por ora, entendo que a mesma é por demais gravosa e não deve ser acolhida, eis que necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Sobre a questão, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA GRAVOSA. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens.RECURSO DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06330448320198090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro a pretensão da parte exequente, acostada aos autos no petitório de (Id.112762408), eis que, entendo que a inclusão de indisponibilidade de bens, realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida de caráter gravoso e excepcional. Ademais, analisando os termos do petitório de (Id.112762408) hei por bem indeferir, por ora, o pedido, eis que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), está temporariamente indisponível para este juízo. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

30/03/2023, 00:00

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