Execução de Título Extrajudicial 0000100-46.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000100-46.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 17:55

Definitivo

31/10/2024, 09:26

Trânsito em julgado

10/10/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:26

Publicação

30/08/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000100-46.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JEFFERSON MARTINS DE ANDRADE Vistos. Em análise aos fólios, percebo que a parte requerente informa a desistência da demanda, conforme petição de ID 166472130. Nesta senda, considerando que não houve a apresentação de resposta, não incide a norma prevista no §4º, do art. 485, do CPC, que dispõe: “§4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, tornando dispensável o consentimento da parte requerida. Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Eventuais custas finais pela autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 13:26

Desistência

28/08/2024, 13:26

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 08:31

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:13

Publicação

12/08/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Feito sentenciado em 14/09/2023. Há recurso de apelação pendente de envio ao Tribunal para julgamento. Informação de que o executado/apelado faleceu em 08/07/2022. Impulsiono os autos e intimo a parte autora para requerer o que de direito em 5 dias.

09/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000100-46.2016.8.11.0087.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: JEFFERSON MARTINS DE ANDRADE Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JEFFERSON MARTINS DE ANDRADE. O requerido até o presente momento não foi citado. Entre um ato e outro, o autor requereu a conversão do feito em ação executiva, o que foi deferido ao ID 38976828 - Pág. 50/52. É o necessário. Decido. A espécie registra inequívoca configuração da prescrição intercorrente e, portanto, é impositiva a extinção do feito. A excessiva demora da citação do requerido desaguou na ausência da interrupção da pretensão da autora, na forma do artigo 240, § 2º, do CPC. A presente ação foi distribuída em 2016, sendo que o mandado inicial foi convertido em executivo em 27/08/2018, conforme ID 38976828 - Pág. 50/52, e até o momento não houve providências efetivas para a satisfação do crédito exequendo. Do despacho inicial até o presente momento houve o transcurso de mais de 06 (seis) anos. Se não houve interrupção da prescrição em tempo adequado, com a regular citação da parte requerida, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação continuou em curso. O prazo prescricional, na espécie, é de cinco anos, consoante art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Neste rumo: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício”. (TJMG – AC nº 10000212137210001 MG, Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 17/02/22, 16ª Câm. Cív., DJ 18/02/22). Nos termos do art. 240, § 2º, a interrupção do prazo prescricional não retroagirá à distribuição da ação quando o autor não adotar, no prazo legal e razoável, as providências necessárias para viabilizar a citação, verbis: “Art. 240. (...) § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º.” Neste sentido, é o precedente vinculativo do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇÃO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN." (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). 2. A retroação da citação disposta no art. 219, § 1º, do CPC não ocorre quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco. Precedentes: REsp 1.228.043/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg no AgRg no REsp 1.158.792/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.11.2010. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 07/STJ. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC).” (STJ – AgRg no REsp nº 1.253.763-PR – Rel. Min. Humberto Martins – 2ª T. – j. 02/08/2011). No mais, a realização de diligências infrutíferas para localização da parte demandada, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Além disso, sendo a prescrição instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa, dispensa a prévia intimação da parte autora. No mais, não se pode admitir a eternização da lide, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações, sobretudo no caso concreto, em que se busca a satisfação de uma obrigação, cuja ação tramita há mais de 07 (sete) anos sem qualquer resultado útil. Portanto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos entre a data da distribuição da ação e a presente data, sem a citação da parte requerida, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da prescrição. Pelo exposto, RECONHEÇO EX-OFFÍCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, revogo a liminar concedida. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação a efetiva jurisdicional, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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