Execução de Título Extrajudicial 0001191-03.2011.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001191-03.2011.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001191-03.2011.8.11.0038.. Vistos. I – RELATORIO Trata-se de ação monitória proposta pela Fernanda Cristina Moraes em face de Elisandra Cristine Ferreira. Partes qualificadas no feito. Foi proferido o despacho inicial de recebimento da execução e determinada a citação do réu, em 28/06/2011 (ID 49217183 – Pág. 18). O executado foi citado (ID 49217183 – Pág. 21). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, ainda que citada (ID 49217183 – Pág. 22). Foi requerida a conversão do mandado inicial em executivo judicial (ID 49217183 – Pág. 23). Foi deferido o pedido da conversão do mandado, bem como determinada a penhora online (ID 49217183 – Pág. 25). Restou infrutífera a penhora online (ID 49217183 – Pág. 27 e seguintes). Houve requerimento para expedição de ofício ao Detran (ID 49217183 – Pág. 30). Deferido o pedido de busca via RENAJUD (ID 49217183 – Pág. 31). Infrutífera a busca via RENAJUD (ID 49217183 – Pág. 32). O processo foi suspenso por 180 (cento e oitenta) dias (ID 49217183 – Pág. 34). A exequente apresentou tabela de cálculo do valor atualizado, informando que não houve pagamento do débito por parte da executada (ID 49217183 – Pág. 37). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, todavia manteve-se inerte (ID 101481334 – Pág. 47). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTO Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 06/2013) até o momento, transcorreram-se mais 10 anos, sem que a execução fosse satisfeita. Configurada está, portanto, a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. De Porto Esperidião para Araputanga-MT (datado e assinado digitalmente). Anderson Fernandes Vieira Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Documento

Arquivamento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(134)