Execução de Título Extrajudicial 1000926-42.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000926-42.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:48

Publicação

01/04/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:46

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para no prazo de 10 dias proceder com DISTRIBUIÇÃO, da Carta Precatória de Penhora e Avaliação na Comarca de Barra do Garças/MT, ID: 228261382, com Informação nos Autos.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 16:53

Expedição de documento

30/03/2026, 12:29

Publicação

23/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: MARIA JOSE PENTEADO Parte ré: ADRIANA CRISTINA GARCIA GUIRAO e outros ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor da certidão retro, impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para conhecimento e providências, no prazo de 5 dias. Nova Xavantina/MT, 19 de março de 2026. CLEVIA LIMA SILVA Gestor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av. Presidente João Goulart, 278, Jardim Alvorada, Nova Xavantina - MT, 78690-000; TELEFONE: (66) 3438-5600, [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000926-42.2023.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); Parte

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 10:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:41

Publicação

13/02/2026, 02:56

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000926-42.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: MARIA JOSE PENTEADO EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA GARCIA GUIRAO, MARCOLIN CAETANO DA FONSECA Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Adriana Cristina Garcia Guirao e Marcolin Caetano da Fonseca, na qual alegam, em suma, excesso de execução em razão da aplicação de multa contratual, juros abusivos, bem como a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição, conforme petição em Id 194150717. O excepto em Id 205442952 apresentou impugnação à exceção oposta alegando, em síntese, que as matérias suscitadas demandam dilação probatória e não se trata de matéria de ordem pública. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Do cabimento Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.116.655/PR), a exceção de pré-executividade somente se revela cabível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal. Em termos práticos, exige-se, de um lado, que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e, de outro, que a decisão possa ser proferida sem necessidade de dilação probatória, bastando-se com os elementos já constantes dos autos. 3. Do excesso de multa contratual e do juros abusivos A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível apenas quando a matéria invocada puder ser conhecida de ofício pelo Juízo e não demandar dilação probatória. No caso, a alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual exige interpretação de cláusulas contratuais e análise de cálculos, o que demanda dilação probatória. Assim, não conheço da exceção de pré-executividade quanto à multa contratual e ao alegado excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública e por exigir prova a ser produzida em momento processual adequado. 4. Da impenhorabilidade do imóvel rural Por outro lado, no que tange à penhora incidente sobre imóvel rural, cumpre salientar que o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade do bem de família, abrangendo não apenas o imóvel urbano destinado à moradia, mas também aquele rural utilizado para a residência ou para a subsistência do núcleo familiar. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, contudo, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: (i) que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e (ii) que seja efetivamente explorado pela família. Ressalte-se que incumbe ao executado o ônus de comprovar que a propriedade rural é explorada pelo núcleo familiar, a fim de viabilizar o reconhecimento da proteção legal. Embora se ventile a existência de outros bens, verifica-se que a constrição recaiu sobre imóvel rural que, em princípio, se enquadraria na proteção legal, haja vista que tanto a área pertencente ao casal (100 ha) quanto a área herdada pelo Sr. Marcolin (91,7593 ha) não excedem quatro módulos fiscais, conforme demonstram as matrículas de Id 194150726 e Id 194150723. Todavia, os excipientes não lograram êxito em comprovar que a referida propriedade rural é explorada pela família para fins de subsistência, requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1234), vejamos: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.091.805/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Grifos nossos. Com efeito, os documentos acostados em Ids 194150728 e 194150729, datados do ano de 2015, não se revelam aptos a comprovar a atual exploração da área pela família, requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, a petição de Id 194150727 evidencia que, em outros autos, o exequente não se opôs ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 46.744. Todavia, tal circunstância não se presta a demonstrar a impenhorabilidade no presente caso, porquanto se refere a matrícula diversa. 5. Ante o exposto: a) Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade no tocante à multa contratual e ao alegado excesso de execução, por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento. b) Reconheço a penhorabilidade do imóvel rural sobre o qual recaiu a determinação de penhora registrada sob Id 158183432, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais indispensáveis à caracterização da proteção prevista no art. 833, VIII, do CPC. Preclusa a via recursal, cumpra a decisão de Id 158183432. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000926-42.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: MARIA JOSE PENTEADO EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA GARCIA GUIRAO, MARCOLIN CAETANO DA FONSECA Intimação - DECISÃO Vistos 1. Conforme determinações oriundas do OFÍCIO-CIRCULAR N. 36/2024/CGJ- CIA 0021460-26.2024.8.11.0000, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, procedo, em gabinete, com a juntada de extrato de bloqueio de valores, pendentes no sistema Sisbajud, com as devidas providências. Compulsando os autos, verifico que existem pendências que precisam ser sanadas, apontadas pela exequente. 2. Da correção de erro material. A parte requerente alega que houve erro material na decisão proferida ao Id 130702721, que determinou bloqueio de valores online, em face dos executados, alegando o decurso do prazo para oferecimento de embargos, bem como, erro no endereço na carta de intimação ao Id 140214699. Sobre o bloqueio de valores supramencionado, os §§ 2,3 e 5 do art. 854 do Código de Processo Civil estabelecem que: § 2º “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sendo assim, uma vez realizada a penhora de valores, deve o juiz intimar os executados, para dar ciência, bem como, querendo se manifestar. No caso fático, a exequente alega que na referida decisão, o douto magistrado que me antecedeu: “determinou a intimação da Executada (movimento 140214699 – de 02/02/2024), acerca do bloqueio e para opor embargos. Ocorre que não é mais cabível propositura de embargos, visto o decurso de prazo, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC”. Verifica-se que, na referida decisão foi proferido que: “Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos”. Deste modo, observa-se que assiste razão ao exequente, motivo pelo qual, torno sem efeito, o prazo para oferecer embargos, proferido na decisão ao Id 130702721. 2.1. Com relação ao erro do CEP na carta de intimação, está correta a parte autora, vez que, foi atribuído CEP divergente ao do município de Nova Xavantina-MT, conforme justificado pelos Correios, devendo então ser também corrigida. 3. Dos pedidos. A parte autora pugna pela expedição de carta “certidão de averbação premonitória para fins de protocolo e averbação sobre bens imóveis e móveis junto aos registros de propriedade competentes”. Sobre o tema acima, o art. 828 traz que: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados”. Sendo assim, uma vez admitida em juízo a execução de título extrajudicial, poderá obter a certidão premonitória, razões pelas quais defiro o pedido. Além do requerimento supramencionado, a exequente pugna pela penhora de imóveis, vez que, chegou ao seu conhecimento que o executado foi beneficiário de herança, entretanto não foi procedida à averbação da escritura, nas respectivas matrículas em nome do executado. Sobre a referida questão os art. 789 e 835 do CPC trazem que: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Requer ainda o exequente, que seja expedido termo de penhora e avaliação de quota parte, herdada pelo executado Marcolin Caetano da Fonseca, pugnando ao final, pela expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis objetos das matrículas nº 46.743 e 36.828. Sobre a penhora nos moldes acima, o art. 872 do CPC traz que: “A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias”. Ainda sobre o tema, em caso similar ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu que: “E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CONJUGE – BEM DIVÍSIVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC – CONSTRIÇÃO MANTIDA APENAS SOBRE FRAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de bem divisível, nos termos do art. 87 do Código Civil, não há que falar em penhora sobre a totalidade do imóvel, devendo recair apenas sobre a quota-parte pertencente ao executado. (TJ-MT - AC: 00068201620188110004, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023)”. Deste modo, verifica-se a possibilidade de penhora de bens do executado, entretanto, se tratando de bens divisíveis (inteligência do art. 87 do CC), não se deve falar em penhora sobre a totalidade de imóvel, devendo recair tão somente, sobre a quota-parte que pertence ao executado. No caso em apreço, a parte exequente acostou aos autos escritura pública de inventário, que consta como um dos herdeiros o executado, Marcolin Caetano da Fonseca, tendo recebido, 6,25% do monte mor, inerente a partilha de 2 imóveis rurais, deixados pelo falecido, Sr. Antonio Caetano da Fonseca, registrados nas matrículas nº 46.743 e 36.828 do Serviço de Registro de Imóveis, Título e Documentos da cidade e Comarca de Barra do Garças-MT. Cuida-se que, além do executado, constam no referido inventário, como beneficiários dos bens deixados, entre meeira e herdeiros, mais 8 pessoas. Desta feita, DEFIRO o pedido de expedição de termo de penhora e avaliação, limitando-se à quota-parte do executado (6,25%), dos imóveis rurais supramencionados, devendo-se, o(a) meirinho(a), se atentar aos apontamentos da escritura pública de inventário acostada ao Id 149360660, particularmente as deliberações proferidas sobre o quinhão de Marcolin Caetano da Fonseca (Id 149360660 – fls. 12). 4. Assim sendo, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Barra do Garças-MT, para realização de penhora e avaliação de 6,25%, dos imóveis registrados nas matrículas nº 46.743 e 36.828 do Serviço de Registro de Imóveis, Titulo e Documentos da cidade e Comarca de Barra do Garças-MT. 4.1. Cumprida a deliberação supramencionada, sendo necessário, intimem-se pessoalmente os requeridos, por carta, no último endereço constante nos autos (Id 128342444), sobre a penhora realizada. 5. EXPEÇA-SE a certidão premonitória, aos moldes do art. 828 do CPC. 5.1. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (Id 128342444), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente, para manifestação, em igual prazo. 6. Decorrido o prazo para o oferecimento de impugnação sem manifestação, defiro, desde já, o levantamento da importância bloqueada. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que MARIA HELENA PENTEADO pugna para que seja realizada penhora online do valor da dívida, nos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) ADRIANA CRISTINA GARCIA GUIRAO - CPF: 033.147.539-18 e MARCOLIN CAETANO DA FONSECA - CPF: 029.910.899-62, até o limite da dívida remanescente. Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte requerida, utilizando-se do sistema Sisbajud. De elementar conhecimento que, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com essas considerações, DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ADRIANA CRISTINA GARCIA GUIRAO - CPF: 033.147.539-18 e MARCOLIN CAETANO DA FONSECA - CPF: 029.910.899-62, até o limite da dívida remanescente de id. 129161745. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. Por fim, MANTENHAM-SE os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema Sisbajud. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para no prazo de 10 dias proceder com DISTRIBUIÇÃO, da Carta Precatória de Penhora e Avaliação na Comarca de Barra do Garças/MT, ID: 228261382, com Informação nos Autos.

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Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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