Cumprimento de sentença 0008933-46.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008933-46.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:08

Provisório

17/06/2025, 14:32

Provisório

17/06/2025, 14:32

Decurso de Prazo

04/06/2025, 08:13

Decurso de Prazo

04/06/2025, 06:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:10

Publicação

28/05/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0008933-46.2006.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originário de Ação Monitoria, suspenso por força d decisão lançada no id 125174207, por falta de bens penhoráveis, onde a parte exequente veio requerer a renovação da penhora eletrônica Sisbajud. As pesquisas em busca de bens de propriedade da parte executada, já foram realizadas, por meios dos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud, Reajud, Infojud CNIB), sem obtenção de êxito ocasião, em que foi determinada a suspensão da execução. No mais, não há nos autos informação de ocorrência de mudança na situação econômico financeira da parte executada, nem indícios quanto à existência de bens, nem noticia de ocultação de patrimônio pela executada, capaz de ensejar a renovação da pesquisa já realizada com resultado infrutífero. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no id 186083472. Não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução, nos termos da decisão lançada no id 125174207 de 07/11/202, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 15:44

Execução frustrada

23/05/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:23

Documento

28/01/2025, 08:46

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:39

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 18:26

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0008933-46.2006.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originário de Ação Monitoria, suspenso por força d decisão lançada no id 125174207, onde a parte exequente veio pugnar pela decretação de indisponibilidade dos bens da parte devedora (es) por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No caso, observa-se que a presente execução, teve inicio em 2021, e não há no feito, registro de qualquer medida efetivamente tomada pela parte executada objetivando saldar o valor da divida. As pesquisas em busca de bens da parte executada realizadas nos sistemas eletrônicos auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário Sisbajud, Renajud e Infojud, retornaram com RESULTADO INFRUTIFERO. As tentativas frustradas de localização de bens de propriedade da parte devedora, por si só, justifica a decretação da indisponibilidade de bens. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente no id 157606476, para inclusão da ordem de indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s), junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Segue em anexo, o espelho da busca protocolada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de localizar imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante encaminhamento de ordem de inclusão da restrição de indisponibilidade. Ressalto que o resultado será anexado nos autos, oportunamente, quando a resposta for disponibilizada ao Juízo, pelo Sistema, ocasião em que as partes serão intimadas para manifestação em 05 dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou bens, encaminhem-se os autos ao arquivo para aguardar o decurso do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. (CPC, art.921), determinado no id 125174207. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0008933-46.2006.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA derivado de Ação Monitoria, onde parte a parte exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela expedição de oficio ao Banco Itaú para que informe a quantidade de ações atingidas pelo ordem de bloqueio, pugnando ao final pela renovação da penhora eletrônica. No caso, evidencia-se que a pesquisa de ativos financeiros, já foi realizada, não sendo naquela ocasião, encontrado valor disponível para penhora – Id 62792270, constata-se ainda, que a pesquisa de bens na Receita Federal - via infojud não chegou a ser formalizada. No caso, a ordem de bloqueio formalizada via Bacenjud, no Id 62792270 p. 09, atingiu ações pertencentes a parte executada, que segundo informações do banco Itaú, estas, não são negociadas em mercado de bolsa de valores, sendo possível a transferência da titularidade das ações, todavia, o referido banco, deixa de informar no ofício anexado no id 102388177, a quantidade de ações que foram atingidas pela ordem de bloqueio Bacenjud – Protocolo nº 20180005443342. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 282.865,01 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), conforme cálculo apresentado no Id 103241050. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e Infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via Infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insuficientes às buscas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. No caso, as buscas de valores formalizadas junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, não sendo encontrado valor disponível para penhora nas contas bancárias da parte executada, conforme certidão nos autos. A pesquisa de bens via RENAJUD FOI NEGATIVA, por inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada, conforme relatório em anexo. Exauridas as buscas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, para obtenção das últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal - via Infojud, as declarações de renda RETORNADO COM RESULTADO NEGATIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Nos autos não há outros bens indicados a penhora, e a existência destes, é pressuposto essencial para continuidade da execução. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no id. 103241050, expeça-se novo ofício ao Banco Itaú, para que informe quando e quando as ações foram adquiridas pela parte executada, assim como, o valor à época em que foram adquiridas, bem como, informar a quantidade de ações que foram atingidas pela ordem de bloqueio Bacenjud – Protocolo nº 20180005443342, sob pena de multa em caso de descumprimento ou inércia do banco. Juntado nos autos, a resposta do Banco Itaú, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, ficando desde já alertada que decorrido o prazo ACIMA ESPECIFICADO e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI). Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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