Cumprimento de sentença 1034602-64.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1034602-64.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 11:15

Publicação

24/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1034602-64.2018.8.11.0041 Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:38

Custas

22/04/2026, 14:38

Documento

05/02/2026, 19:30

Recebimento

26/01/2026, 02:01

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 02:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:13

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:12

Publicação

09/12/2025, 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 22:47

Documentos

Cálculo da CAA

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034602-64.2018.8.11.0041.. Visto. Apesar do pleiteado ID 207466906, não assiste razão à executada, vez que a Lei nº 14.905/2024 só se aplica aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência[1], sendo certo que, no presente caso, quando do trânsito em julgado (ID 90225914) a lei sequer encontrava-se em vigência, não aplicando-se, portanto, aos autos, sob pena de ofensa a coisa julgada. Esse é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência. Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14.905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial – Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)- Irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C. STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei – RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23245293920248260000 Taubaté, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Negritei. Ante o exposto, indefiro o pleiteado pela executada. Ademais, reitere-se a ordem de penhora no valor remanescente indicado ID 207177930, nos termos do disposto ID 205800952. Tendo restado a busca pelo Sisbajud frutífera, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação pela devedora. Por economia processual, postergo a análise do pedido de levantamento de valores para quando do decurso de prazo da executada. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Vigência sessenta dias a partir da data da publicação, que ocorreu em 28/06/2024, portanto, passou a viger em 27/08/2024.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034602-64.2018.8.11.0041.. Vistos. A executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar quanto a penhora, bem como deixou decorrer o prazo sem apresentar o determinado ID 201692426, assim, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento da quantia penhorada, com as atualizações devidas, conforme solicitado ID 202849969. Ademais, considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 26/08/2025, no valor descrito no cálculo apresentado pelo exequente, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supracitada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud frutífera, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação pela devedora. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034602-64.2018.8.11.0041.. Visto. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 69.290,48, conforme cálculo de ID 181656814, e a resposta constará nos autos (anteriormente a essa decisão). Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 69.290,48, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo.Parte inferior do formulário Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud parcialmente frutífera, defiro: a) a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição no veículo encontrado; b) a pesquisa das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD visando a busca de bens em nome do(s) devedor(es) referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta - embora priorize-se a consulta pessoal por meio físico, em atenção ao disposto no art. 98 da CNGC/MT 2023 e em razão do tamanho do arquivo - constará juntada em anexo e sobre essa insiro sigilo buscando resguardar-se os dados e sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC, incumbindo aos sujeitos processuais que terão acesso ao documento a sua guarda, sendo vedada a replicação, sob pena de apuração de infração penal (art. 494, parágrafo único da CNGC/2023). Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034602-64.2018.8.11.0041.. Visto. A impugnante/executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (ID 78841049) aduzindo excesso de execução. A exequente/impugnada se manifesta ID 108204706 requerendo a rejeição da impugnação apresentada e o prosseguimento do feito. Dirimida a controvérsia quanto à incidência da retenção de 10% sobre o total pago pela autora e não apenas sobre a taxa de corretagem (ID 122482015), determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial em razão da divergência quanto ao montante devido, o qual promoveu o cálculo de ID 122916772, tendo a executada apresentado discordância (ID 128409043). Intimado para prestar esclarecimentos e, sendo o caso, refazer o cálculo (ID 138616217), a contadoria do juízo apresentou novo cálculo (ID 153936318), tendo a parte exequente exarado concordância (ID 155195650) e a executada se mantido silente. Decido. O art. 525, §1°, do CPC, enumera as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença, dentre elas o excesso de execução (inciso V), assim, passemos a análise. Sem maiores delongas, vê-se que o cálculo de ID 153936318 apresentado pelo contador judicial foi realizado de acordo com o determinado e constante nos autos, pelo que o homologo. Ademais, não vislumbrando-se o excesso apontado pela executada, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Consigna-se que, não há que se falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto vez que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Ademais, dando prosseguimento ao feito, para possibilitar a análise do pedido de penhora online formulado ID 155195650, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito alegado, com base no cálculo homologado de ID 153936318, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034602-64.2018.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 78841049) ofertada por Construtora Gonçales Rodrigues Ltda, alegando excesso de execução nas contas apresentadas pela exequente/impugnada, bem como requerendo o parcelamento da dívida. A impugnada se manifesta ID 108204706, refutando os pedidos da devedora, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e o prosseguimento do feito quanto aos valores remanescentes. Em razão de controvérsia existente quanto a monta do débito, os autos foram remetidos à contadoria judicial, a qual apresentou cálculo ID 110822553, tendo a executada impugnado esse (ID 111843155), e a exequente exarado concordância (ID 111923626). Decido. O art. 525, §1°, do CPC, enumera as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. ” Grifei. No caso dos autos, a existência do alegado excesso se dá, em suma, por haver controvérsia quanto a determinados pontos do Acórdão de ID 90225911 que reformou a sentença prolatada ID 75526217. Pois bem. O Acórdão constou da seguinte forma (ID 90225909): “[...] dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar em parte a sentença para: a) declarar rescindido o contrato por culpa da autora/apelada; b) declarar nula a cláusula 10.4.1, eis que abusiva. c) determinar a retenção, pela apelante, de 10% do valor efetivamente pago pela parte autora; d) afastar o dever de devolução integral dos valores pagos; e) afastar a retenção do valor pago a título de taxa de corretagem; f) afastar o dever de indenização por danos morais. Pela sucumbência parcial, readequar os honorários advocatícios a fim de que sejam rateados em igual proporção (50%) para cada parte, no percentual fixado na sentença”. Assim, tem-se que os valores efetivamente pagos pela parte autora, conforme disposto no item ‘c’ do Acórdão supracitado, estão discriminados no ID 15875623, sendo a ré intimada, após a inversão do ônus da prova, para apresentar os comprovantes/extratos de pagamentos efetuados pela autora (ID 28330311), o que não ocorreu, conforme certificado ID 40747673. Por isso, entendo perfeitamente possível considerar-se também o valor de R$ 1.906,70 de 15/02/2017 como efetivamente pago pela autora/credora, ante a ausência de prova em contrário, a qual incumbia a ré. Por outro lado, no que se refere a retenção de 10% devida à ré, vê-se que o Acórdão dispõe que essa é devida sobre o valor efetivamente pago pela parte autora, não havendo especificação de tais valores, se são acerca do imóvel ou acerca da taxa de corretagem, ou seja, a retenção de 10% deve incidir sobre o total pago, independentemente de sua natureza, não admitindo-se, contudo, que a retenção recaia especificamente sobre a taxa de corretagem, conforme disposto no item ‘e’ do Acórdão supracitado. Por fim, no que se refere ao parcelamento do débito, sabe-se que sua aplicabilidade limita-se a ação de execução, sendo incabível na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual devida a incidência de multa e honorários, ambos em 10%, sobre o valor da condenação, inclusive sobre os depósitos efetuados, ante a extemporaneidade desses, conforme certificado ID 97737063. Isso posto, determino o retorno dos autos à contadoria judicial para refazimento do cálculo. Revendo o posicionamento anterior, consigno que deverá o expert proceder a atualização de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, que assim dispõe: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. [...]11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Negritei e grifei. Portanto, deverá atualizar-se a dívida até a data do cálculo, com o acréscimo dos consectários legais do título, abatendo-se o valor levantado pelo credor ou, não havendo levantamento, o saldo atual presente na conta judicial, o qual, no caso de não haver extrato da conta judicial nos autos, deverá ser atualizado pelo expert da data do depósito/penhora realizado até a data do cálculo, pelo índice de conta poupança ou outro que se assemelhe ao utilizado na conta judicial. As parcelas devem ser corrigidas pelo INPC, desde a data do desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (31/10/2018 – ID 16886684); sobre o valor total apurado como efetivamente pago pela parte autora, deverá ser calculado o percentual de 10% que pertence a ré a título de retenção; abatido o valor pertencente à ré, deverão ser calculados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, pertencendo 50% ao patrono de cada parte, conforme disposto no Acórdão; ao final deverá ser acrescido os consectários dispostos no art. 523, §1º do CPC, conforme supracitado. Com o retorno dos autos, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, defiro o levantamento em favor da credora dos valores até então depositados nos autos pela devedora, por serem incontroversos. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ADQUIRENTE INADIMPLENTE – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO DE VALORES PELA DEMANDA – POSSIBILIDADE – 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO – VALIDADE DA CLÁUSULA 9, ITEM 9.1, SUBITEM 9.1.2.4 – REGULAMENTO E CONDIÇÕES DO CONTRATO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – RETENÇÃO EM 30% - ABUSIVIDADE – CONSTATAÇÃO - DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, verifica-se que a rescisão do contrato não se deu por atraso na entrega do imóvel e sim por culpa exclusiva da autora/apelada que deixou de quitar as parcelas do apartamento, bem como não conseguiu aprovação do financiamento bancário. Logo, há que ser reformada a sentença no ponto em que atribuiu a culpa pela rescisão contratual à requerida/apelante. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, como forma de recompensar as perdas e danos pela rescisão. Deve ser declara a nulidade da cláusula que prevê a retenção em 30% dos valores pagos pelo adquirente ante sua abusividade. Assim, deve ser reformada a sentença para determinar a retenção de 10% do valor pago pela adquirente do imóvel, pois a empresa demandada poderá revender o imóvel (o qual sequer foi usado pela compradora) por valor atualizado e auferir vantagem com o valor retido. Não havendo disposição de taxa de corretagem no contrato, não há se falar em licitude de sua cobrança, tampouco retenção da taxa de corretagem. Considera-se válida a cláusula 09, item 9.1, subitem 9.1.2.4, se foi livremente pactuada entre as partes, bem como não expõe o consumidor em desvantagem, apenas regulamenta a forma e as condições do contrato.-

22/06/2022, 00:00

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