Execução de Título Extrajudicial 1000565-59.2018.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000565-59.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000565-59.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ATUALY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, ROBSON RIBEIRO ARRIGO, CRISTINA CONCEICAO MASSA RUIZ Frustrada a localização do bem e a citação da parte contrária, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, Intimação - DECISÃO DEFIRO o requerimento de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial por quantia certa, formulado em Id. 132481441. Efetuem-se as necessárias anotações, retificando a autuação e registros cartorários. Após, Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. As providências. Juína-MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA REQUERENTE: Banco Bradesco S.A. REQUERIDOS: Atualy Comercio e Representações Ltda – EPP e Outros Intimação - SENTENÇA Processo n.: 1000565-59.2018.8.11.0025 Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária (caminhão MARCA – VOLKSWAGEN MODELO – VW 15.180 COR – BRANCA ANO/FAB – 2003 ANO/MOD – 2006 CHASSI – 9BWNE72S03R306541 PLACA – CPG 8948 UF – MT RENAVAM – 802226019), cuja liminar, deferida em maio de 2018, isto é, há quase 5 anos, ainda não foi cumprida, assim como não se realizou a citação dos réus, porque não se mostrou capaz a instituição financeira de identificar o paradeiro nem do veículo nem dos requeridos. De conformidade com a certidão de id. 13537920, um dos executados (Robson Ribeiro Arrigo) informou ao meirinho que a empresa executada (ATUALY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – EPP) encerrou suas atividades há muitos anos e que seu irmão e a outra sócia/executada, Cristina Conceição Massa Ruiz, teriam vendido o caminhão objeto do pedido de apreensão, para uma pessoa da cidade de Sinop/MT e se mudado para Guarulhos/SP. Cientificada dessa informação, a instituição bancária a ignorou e prosseguiu formulando pedidos de pesquisa/busca de endereços dos réus, o que demonstra a absoluta irrazoabilidade na continuação da ação de rito especial em análise. Relembre-se que o art. 4º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, previu que a localização do bem objeto da busca e apreensão é condição de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial previsto no Decreto n. 911/69 (inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ), ofertando ao credor a possibilidade de converter a pretensão, alterando o rito e o pedido, mas isso é faculdade e não obrigação da parte, que, optando por não fazê-lo assume as consequências de sua escolha. Assim, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, passados 5 anos do deferimento da liminar sem efetivação da constrição, é cabível extinguir a ação, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, verbis: "4. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal para tal desiderato. 5. Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. (TJDFT, Acórdão 1195354, 07013581820188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pretensão inicial, na forma do que preconiza o art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (a apreensão do bem fiduciado ou a conversão do pedido em execução). Transitada em julgado, arquive-se. Custas pela requerente, sem honorários ante a não formação da tríade processual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína–MT, 21 de abril de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

25/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito de modo eficiente alcançando o patrimônio do(s) devedor(es), sob pena de suspensão.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA,QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS, ANTE A COMUNICAÇÃO DE ID 210991625

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