Cumprimento de sentença 0009920-92.2000.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009920-92.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0009920-92.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: NABHIA LOUTFI BOU RASLAN, JOAO CARLOS VAZ CURVO EXECUTADO: CLEONIRDES REIS SOUSA DA SLVA, ISAAC PINTO DA SILVA FILHO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise da petição do exequente de id. 114819332, em que requer: a) Que seja cumprida com urgência, a Ordem (decisão) emanada pela Eminente Desembargadora Relatora, Dra. Maria Helena G. Póvoas, determinando que esta secretaria expeça Ofícios as Fontes Pagadoras: INSS e Seplag-MT, para que se efetue a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria dos Devedores (até a efetiva quitação do débito de R$ 1.116,793,76 – Atualização anexa ID nº 109286806 ): CLEONIRDES REIS SOUZA E SILVA, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº 0162113-0 SSPMT e do CPF sob o nº 175958001-53, e ISAC DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 102085-4 e do CPF sob o nº 106822871-72, ambos residentes e domiciliados na Rua das Papoulas, nº 496, Jardim Cuiabá-MT, CEP 78043138. b) Que se digne, em determinar com urgência, que seja expedida carta precatória para a Comarca de Rosário Oeste –MT, para que seja formalizada a referida penhora através de um AUTO DE PENHORA em que o direito seja avaliado, conforme os imóveis descritos nos contratos de compra e venda anexos e demais semoventes(Conforme guias de transito animal GTA fornecida pelo Indea-MT); conforme CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS RURAIS QUE SE SE DEU O NOME DE FAZENDA MS II, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JANGADA NA LOCALIDADE DENOMINADA SESMARIA MATO GROSSO de propriedade do devedor ISAC DA SILVA FILHO, CONFORME CÓPIAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UMA AREA DE 261,91 HECTARES E OUTRA AREA DE 100 HECTARES, TOTALIZANDO 361,91 HECTARES NO VALOR TOTAL DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) Adquiridas pelos DEVEDORES em 28 de novembro de 2008 e 06 de fevereiro de 2009, RESPECTIVAMENTE. Pois bem. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 1024889-52.2022.8.11.0000 foi interposto em face do decisório de id. 104386170, que REJEITOU a impugnação à penhora e manteve a integralidade da constrição dos valores encontrados via SISBAJUD. A liminar recursal restou parcialmente deferida apenas "para limitar o bloqueio de valores encontrados na conta do Agravante Isac ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos" (id. 106715079), o que foi prontamente atendido por este juízo, permanecendo penhorado do executado Isac apenas a quantia de R$ 309,07. Quando do julgamento do mérito, a excelentíssima relatora, Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, monocraticamente, deu parcial provimento ao recurso para possibilitar a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cada um dos devedores, até a efetiva quitação do débito. Desse modo, considerando as razões de decidir esboçada em sede de agravo de instrumento, privilegiando a quitação dos débitos alimentares incontroversos, defiro o pedido do exequente, a fim de que seja penhorada a verba salarial dos executados até o patamar de 30%. Assim, oficie-se, nesses termos, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso – SEPLAG/MT e ao INSS, para que programe e realize bloqueio mensal do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida recebida pelos Executados, até a efetiva quitação do débito. Consigno que os valores descontados deverão ser depositados mensalmente na conta de deposito judicial vinculada a este processo, e comunicado nos autos. Adiante, cumpra-se incontinenti o decisório proferido no Agravo de Instrumento nº 1024889-52.2022.8.11.0000, procedendo-se a manutenção apenas dos 30% sobre a quantia penhorada no id. 104386170, procedendo-se a expedição de alvará em favor da parte executada CLEONIRDES REIS SOUSA DA SLVA da quantia excedente. A decisão de id. 107101069 procedeu ao desbloqueio do excedente quanto ao executado ISAC DA SILVA FILHO. Atente-se a secretaria quanto a penhora existente no rosto dos autos, a fim de que não proceda com liberações em favor do exequente. Com relação ao pedido de penhora de eventuais direitos possessórios do executado ISAC DA SILVA FILHO sobre dois imóveis rurais que se se deu o nome de FAZENDA MS II, localizada no município de jangada na localidade DENOMINADA SESMARIA MATO GROSSO, com área de 261,91 hectares e outra área de 100 hectares, verifica-se que merece prosperar. Em razão da negativa de bens à penhora, o exequente diligenciou e descobriu que o executado possui direitos decorrentes de dois contratos de compra e venda imóveis, datados de 28/11/2008 e 06/02/2009, porém ainda registrado em nome do executado. Embora intimado, o exequente não apresentou as matrículas dos imóveis indicados a penhora, tendo pugnado apenas pela penhora do direito de posse do devedor (id. 111798283). Releva assinalar que não havendo registro do contrato de compra e venda a transmissão da propriedade imobiliária não se opera entre os contratantes, ou seja, enquanto não efetivado o registro do título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 1.245, § 1º, CC. Logo, como a propriedade não integra o patrimônio do devedor, de plano, não seria possível a constrição do imóvel, justamente porque ele não integraria o conjunto de bens do devedor. No entanto, na hipótese em apreço, o ato de compra e venda ocorreu e está faltando tão somente o registro imobiliário. Logo, há direito na seara obrigacional sobre o imóvel. Nesse caso, se afigura possível a penhora sobre esses direitos, ou seja, os que decorrem da celebração dos contratos de compra e venda, direitos estes que já integram o patrimônio do executado em razão do negócio válido e eficaz celebrado por ele. Sobre o tema, confira a jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. É permitida a penhora dos direitos sobre imóvel cuja escritura de compra e venda já foi lavrada, mas não ainda transcrita no registro imobiliário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.08.470780-2/002, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da sumula em 27/03/2018) - (G.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE. 1 - De acordo com a escritura pública de compra e venda (que tem fé pública), naquele ato, houve quitação total do preço pactuado com a transferência de domínio. 2 - O contrato é válido e eficaz, sendo apto, portanto, à produção de efeitos. 3 - Assim, com o pagamento total do preço e a transferência de propriedade de imóvel, não resta dúvida alguma de estar correta a penhora. 4 - A inércia do comprador, em promover a transferência do bem para o seu dele nome, não impede a efetivação da penhora e não pode ser prestigiada pelo Poder Judiciário. 5 - Diante disso, tendo em vista que o Agravante tenta se beneficiar de sua própria inércia, está caracterizada a má-fé, que enseja a aplicação de multa. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0026.14.002311-5/001, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, data do julgamento em 06/12/2016, data da publicação da sumula 13/12/2016). - (G.n.) O entendimento se coaduna com o do C. Tribunal Superior de Justiça, aqui destacado: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 3. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ. 4. A mera transcrição do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 901.906/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010)" Em acréscimo, tenho que os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel também integram seu patrimônio jurídico, com manifesto conteúdo econômico, passível, portanto, de serem objeto de negócios jurídicos, não havendo óbice para que a penhora sobre eles recaia. Não seria demais citar o permissivo contido no inciso XIII do artigo 835 do Código de Processo Civil, admitindo a penhora sobre "outros direitos": “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (....) XIII - outros direitos.” É fato que a norma a no art. 221, do Código Civil, diz que o instrumento particular faz prova das obrigações convencionais, porquanto, seus efeitos só prevalecem contra terceiros depois de registrado no registro público, o que garante ao proprietário do imóvel proteção contra terceiros. Mas não garante que possa se valer de sua própria torpeza ao não registrar o imóvel, beneficiando-se de forma imprópria. Registre-se ainda que o direito de posse não se enquadra em nenhuma das hipóteses que impede a penhora, elencadas nos incisos do Artigo 833, do CPC. Já no tocante ao segundo aspecto, penhora de direito possessórios de imóvel sem indicação da matrícula no registro imobiliário - entendo que inexiste impedimento. O art. 831, do CPC, dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento", não ficando sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832). E a ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável e, menos ainda, impenhorável (tendo como tais aqueles arrolados no art. 833, do CPC, e na Lei 8.009/90). Além disso, a penhora do imóvel é concretizada com a lavratura do auto pelo oficial de justiça encarregado, sendo o registro de tal gravame no cartório imobiliário meio de conferir publicidade (eficácia erga omnes) ao ato, sem interferir na sua validade. Dessa forma, a fim de garantir o resultado útil do processo, a penhora sobre a posse dos bens indicados pelo exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos possessórios do executado ISAC DA SILVA FILHO, havidos sobre os imóveis indicados pelo exequente objetos dos contratos de compra e venda anexados nos ids. 108137285 e 108137287. Expeça-se mandado/carta precatória de constatação, penhora e avaliação, intimando-se o executado, na mesma oportunidade, quanto à constrição e, ainda, que está, por este ato, constituído fiel depositário. Intime-se, ainda, se o caso, eventual cônjuge do executado. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

29/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Joao Carlos Vaz Curvo em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MURILO CASTANON LEOBET em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de FABIO DIAS FERREIRA em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de Joao Carlos Vaz Curvo em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MURILO CASTANON LEOBET em 23/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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