Execução de Título Extrajudicial 1006196-33.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006196-33.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 1006196-33.2018.8.11.0041 RECORRENTE(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO RECORRIDO(s): IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSE LTDA Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício, que negou provimento ao recurso da parte recorrente, assim ementado (ID 117869487): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA - AÇÃO REVISIONAL PROCESSADA EM JUÍZO DIVERSO – CONEXÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO ANULANDO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA NA REVISIONAL – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL AINDA NÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE VALOR CERTO, DO QUANTUM DEBAETUR A AMPARAR O PROCESSO EXECUTIVO – POSSÍVEL MODIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO - JUÍZO DO FEITO DA AÇÃO REVISIONAL APTO PARA APRECIAR POSTERIOR EXECUÇÃO PROPOSTA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Consoante dicção do art. 55, § 2.º, do CPC, reputam-se conexas as ações de execução de título extrajudicial e de revisional que têm as mesmas partes e discute o mesmo negócio jurídico. A presença do instituto da conexão se evidencia quando a Ação Revisional versa sobre os encargos cobrados nas Cédulas de Crédito Bancário e na Ação Executiva a Credora busca o recebimento do crédito oriundo da mesma cédula. Se a sentença proferida na revisional foi anulada por esta Corte determinando a produção perícia contábil, a fim de comprovar a existência de encargos abusivos, sendo que até o presente momento não foi prova pericial realizada, de modo que somente após a sua realização se chegará ao um valor certo do quantum debaetur a amparar o processo executivo, correta a decisão singular que extinguiu o feito executório, sendo o juízo do feito da ação revisional o competente para apreciar posterior propositura da execução. (TJMT, ApCiv nº 1006196-33.2018.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 01.02.2022). A parte recorrente alegou violação aos artigos 784 § 1º e 924, ambos do CPC, bem como à súmula 380 do STJ, além de dissídio jurisprudencial, argumentando que “a existência de demanda revisional não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, por conseguinte, não inibe a promoção da ação de execução. Do mesmo modo, mesmo que venha a ser reconhecida procedência da demanda revisional tal fato também não retira a certeza, liquidez ou exigibilidade do título executado”. Com substrato neste argumento, requer o provimento do recurso para que seja dado prosseguimento à demanda executiva. Recurso tempestivo e preparado (IDs 128831150 e 128836159). Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (ID 131931686). É o relatório. Decido. 1- Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. 1- Violação de súmula - Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal infraconstitucional, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim, não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Conforme previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é incabível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa à Súmula 385 do STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de lei federal. 2. A controvérsia, na forma delineada pela parte agravante, impõe a aplicação da Súmula 7/STJ ao vertente caso, uma vez que a revisão do acórdão recorrido, no sentido de se aferir o valor probante do extrato apresentado pela insurgente, demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. 3. Na presente hipótese, a insurgente alega violação do art. 425, V, do CPC/2015. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1509957/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 380 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da violação aos artigos 784 § 1º e 924, ambos do CPC– Ausência de dialeticidade– Súmulas 283/284 STF. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a questionar todos os fundamentos do acórdão impugnado, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não impugnada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284, do STF. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos outrora mencionados, em que a parte recorrente alega que a mera existência da demanda revisional não impede a ação executiva referente ao mesmo título executivo, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: Juntamente com a ação executória o apelante juntou cópia da sentença proferida pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Capital, em ação revisional, tendo por objeto o mesmo título executivo que embasa esta execução (id nº 101377997). Ocorre que em manifestação no id 101380472, os apelados juntaram decisão monocrática da Exma. Desembargadora Maria Helena G. Póvoas, do apelo interposto pela Imobiliária e Construtora São José e outros, anulando a sentença proferida na ação revisional e determinando o regular andamento do feito com a produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar a existência de encargos abusivos, sendo que até o presente momento não foi realizado a perícia designada. Com efeito, oportuno destacar que aquela revisional foi proposta no dia 22 de agosto de 2017, enquanto a execução no dia 13 de março de 2018. Como é cediço, à luz do que dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Transcrevo: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, diante do relato exposto, denota-se a existência de estreita ligação entre a Ação Revisional n.º 1025864-24.2017.811.0041 ajuizada pelas Apelados em 22 de agosto de 2017 e, a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1006196-33.2018.8.11.004, movida pelo Fundo de Liquidação Financeira Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizado, ajuizado em 13 de março de 2018. No caso, percebe-se que os autos da Ação Revisional nº1025864-24.2017.811.0041 proposta pela Imobiliária e Construtora São José Ltda e outros contra os apelantes possui a causa de pedir referente a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 1016070220, 27/07/2012, no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais) destinado a construção do empreendimento imobiliário edifício Arthé, situado na Rua Estevão de Mendonça, Bairro Quilombo, Cuiábá/MT. Já os autos da Execução nº 1006196-33.2018.8.11.004, movida pelo Fundo de Liquidação Financeira Fundo de investimento em direitos creditórios não padronizado em desfavor dos apelados possui como causa de pedir referente a mesma cédula bancária. Assim, inobstante a sentença ter se pronunciado em relação à continência, cristalina está a conexão, nos termos do art. 55, § 2.º, do CPC. Com efeito, a presença do instituto da conexão se evidencia já que a Ação Revisional versa sobre os encargos cobrados nas Cédulas de Crédito Bancário n.º 1016070220, e na Ação Executiva a Credora busca o recebimento do crédito oriundo da mesma cédula. Entretanto, respeitada manifestação do togado singular, já que os indícios se firmam no acerto da decisão recorrida restando presente os requisitos da probabilidade do direito, até mesmo porque a perícia contábil foi sequer realizada, não se tendo um valor certo quantum debaetur a amparar o processo executivo. Como manifestou a decisão recorrida “somente após a realização da perícia contábil é que irão delimitar a execução, seja para manter os seus valores, seja para alterá-los; sendo o Juízo da 1ª vara Especializada em Direito Bancário o competente para a posterior propositura da execução. Portanto, não se pode olvidar que caso na mencionada ação revisional seja reconhecida a abusividade de encargos cobrados pela instituição financeira, ocorrerá a modificação do valor exequendo, impactando, pois, no montante cobrado. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou os fundamentos da decisão recorrida acima expostos, quais sejam, que esta demanda executiva foi extinta com fundamento na conexão porque é posterior à demanda revisional interposta pelos recorridos, a qual discute o mesmo débito controvertido nestes autos, bem como, em razão da pendência de prova pericial que será realizada no bojo da ação revisional, o título executivo que instruiu este feito padece de liquidez. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acordão, está prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

22/08/2022, 00:00

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