Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1019351-52.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1019351-52.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO 1019351-52.2020.8.11.0003 VISTO. WEISS & NAKAYAMA LTDA apresentou cumprimento do acordo inadimplido, visando o recebimento do valor de R$ 121.622,59 (cento e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) (id. 132334176). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a exequente por livre e espontânea vontade e sem nenhuma condicionante, conferiu ao Município o desconto de R$ 71.726,03 sobre o valor total da dívida (que originalmente perfazia o montante de R$ 799.243,38), o que a tornou credora do valor de R$ 727.517,35, dos quais o Município quitou tempestivamente R$ 679.700,00 (seiscentos e setenta e nove mil e setecentos reais) Asseverou que não há cláusula no acordo que estipule o retorno da dívida ao valor original, na hipótese de atraso na quitação, inexistindo, pois, obrigação do Município em arcar com a quantia indicada na petição ora impugnada, sendo patente o excesso de execução no valor de R$ 79.805,24 (setenta e nove mil oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Assim, requer o acolhimento da presente impugnação, a fim de adequar o valor exequendo aos ditames legais, no valor de R$ 47.817,35 (quarenta e sete mil oitocentos e dezessete reis e trinta e cinco centavos), com atualização pela TR a partir da data de pagamento indicada no acordo (id. 139049848). A exequente alega que a atuação do Município é contraditória, já que reconheceu o débito com o particular, no valor de R$ 799.243,38, portanto, afirma e não nega que deve este valor, mas mesmo assim maneja incidente processual para buscar pagar valor menor que o valor reconhecidamente devido, incidente que afronta o princípio da boa-fé objetiva, da moralidade pública e da proteção da confiança, ou seja, agindo de forma contraditória (venire contra factum proprium), pois gerou a legítima expectativa de que pagaria a tempo e modo o valor devido com desconto concedido pelo particular com o objeto particular e único de ver enfim seu crédito de anos finalmente quitado, todavia, preferiu dolosamente não pagar. Ao final, requer seja julgada improcedente a impugnação apresentada pelo Município, com a expedição de precatório em favor do exequente, no valor de R$ 121.622,59 (cento e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) (id. 141067006). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes celebraram acordo, no qual o Município de Rondonópolis deveria pagar a empresa WEISS & NAKAYAMA LTDA uma parcela de R$ 679.700,00, no prazo de 15 dias, e outra de R$ 47.817,35, no prazo de 90 dias da assinatura da avença (id. 130934317). Extrai-se que o Município efetuou apenas o pagamento da primeira parcela. Em razão do inadimplemento, a exequente entendeu que houve a perda do desconto concedido no acordo de R$ 71.726,03 (setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e três centavos), sendo devido o valor original da dívida, descontado o montante já quitado. Por sua vez, o Município de Rondonópolis entende que o valor devido corresponde ao importe de R$ 47.817,35, com atualização. Na hipótese, conforme se depreende da cláusula segunda do pacto firmado entre as partes, verifica-se que o desconto no valor de R$ 71.726,03 foi concedido apenas em razão do acordo. In verbis: “2.1. A SEGUNDA CELEBRANTE de livre e espontânea vontade e por meio deste, resolve franquear ao PRIMEIRO CELEBRANTE o desconto de R$ 71.726,03 (setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e três centavos) sobre o valor integral da dívida mencionado na subcláusula 1.1” (grifei). Assim, como o executado reconheceu que a dívida corresponde ao valor de R$ 799.243,38, e tendo sido beneficiado com um desconto em razão do acordo, o descumprimento da avença retorna ao status quo ante, ou seja, a situação volta ao estado anterior. Logo, é devido o valor original com desconto da quantia quitada. O fato de não constar expressamente cláusula que estipule o retorno da dívida ao valor original, por si só, não impede a cobrança na forma requerida pela exequente. Isso porque, no caso, o executado somente foi beneficiado com a redução do valor em decorrência da avença celebrada entre as partes. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), impede que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar, posteriormente, comportamento contraditório. No caso, o Município concordou em adimplir sua obrigação, sendo concedido um desconto em decorrência do acordo, o que gerou para a exequente uma expectativa de receber seu crédito. Após a celebração da avença, o Município deixou de pagar a segunda e última parcela, exigindo pagar o valor com desconto; o que, certamente, acarretará prejuízo a exequente, já que não recebeu o valor acordado na data aprazada e ainda receberá um valor menor daquele efetivamente devido. Dessa forma, o fato do Município em querer pagar o valor remanescente, observando o desconto dado em decorrência do acordo, configura comportamento contraditório, vedado em nosso ordenamento jurídico, além de contrariar o princípio da boa-fé objetiva, regra de conduta que deve nortear a avença firmada pelas partes. Assim, correto o valor executado pela empresa credora, que corresponde a diferença do valor original devido (R$ 799.243,38) e o valor pago pelo Município (R$ 679.700,00), ou seja, R$ 119.543,38. O cálculo de atualização da referida quantia (id. 132334183) encontra-se em consonância com os índices aplicados a fazenda pública, de modo que não se vislumbra nenhum excesso de execução; o que impõe a improcedência da impugnação apresentada pelo executado. Com essas considerações, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. HOMOLOGO o cálculo do exequente de id. 132334183, no valor de R$ 121.622,59 (cento e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos). Tendo em vista que o crédito da exequente ultrapassa o valor correspondente a 30 salários mínimos, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CF, art. 100). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 1019351-52.2020.8.11.0003 VISTO. WEISS & NAKAYAMA LTDA apresentou cumprimento do acordo inadimplido, visando o recebimento do valor de R$ 121.622,59 (cento e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) (id. 132334176). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a exequente por livre e espontânea vontade e sem nenhuma condicionante, conferiu ao Município o desconto de R$ 71.726,03 sobre o valor total da dívida (que originalmente perfazia o montante de R$ 799.243,38), o que a tornou credora do valor de R$ 727.517,35, dos quais o Município quitou tempestivamente R$ 679.700,00 (seiscentos e setenta e nove mil e setecentos reais) Asseverou que não há cláusula no acordo que estipule o retorno da dívida ao valor original, na hipótese de atraso na quitação, inexistindo, pois, obrigação do Município em arcar com a quantia indicada na petição ora impugnada, sendo patente o excesso de execução no valor de R$ 79.805,24 (setenta e nove mil oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Assim, requer o acolhimento da presente impugnação, a fim de adequar o valor exequendo aos ditames legais, no valor de R$ 47.817,35 (quarenta e sete mil oitocentos e dezessete reis e trinta e cinco centavos), com atualização pela TR a partir da data de pagamento indicada no acordo (id. 139049848). A exequente alega que a atuação do Município é contraditória, já que reconheceu o débito com o particular, no valor de R$ 799.243,38, portanto, afirma e não nega que deve este valor, mas mesmo assim maneja incidente processual para buscar pagar valor menor que o valor reconhecidamente devido, incidente que afronta o princípio da boa-fé objetiva, da moralidade pública e da proteção da confiança, ou seja, agindo de forma contraditória (venire contra factum proprium), pois gerou a legítima expectativa de que pagaria a tempo e modo o valor devido com desconto concedido pelo particular com o objeto particular e único de ver enfim seu crédito de anos finalmente quitado, todavia, preferiu dolosamente não pagar. Ao final, requer seja julgada improcedente a impugnação apresentada pelo Município, com a expedição de precatório em favor do exequente, no valor de R$ 121.622,59 (cento e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) (id. 141067006). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes celebraram acordo, no qual o Município de Rondonópolis deveria pagar a empresa WEISS & NAKAYAMA LTDA uma parcela de R$ 679.700,00, no prazo de 15 dias, e outra de R$ 47.817,35, no prazo de 90 dias da assinatura da avença (id. 130934317). Extrai-se que o Município efetuou apenas o pagamento da primeira parcela. Em razão do inadimplemento, a exequente entendeu que houve a perda do desconto concedido no acordo de R$ 71.726,03 (setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e três centavos), sendo devido o valor original da dívida, descontado o montante já quitado. Por sua vez, o Município de Rondonópolis entende que o valor devido corresponde ao importe de R$ 47.817,35, com atualização. Na hipótese, conforme se depreende da cláusula segunda do pacto firmado entre as partes, verifica-se que o desconto no valor de R$ 71.726,03 foi concedido apenas em razão do acordo. In verbis: “2.1. A SEGUNDA CELEBRANTE de livre e espontânea vontade e por meio deste, resolve franquear ao PRIMEIRO CELEBRANTE o desconto de R$ 71.726,03 (setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e três centavos) sobre o valor integral da dívida mencionado na subcláusula 1.1” (grifei). Assim, como o executado reconheceu que a dívida corresponde ao valor de R$ 799.243,38, e tendo sido beneficiado com um desconto em razão do acordo, o descumprimento da avença retorna ao status quo ante, ou seja, a situação volta ao estado anterior. Logo, é devido o valor original com desconto da quantia quitada. O fato de não constar expressamente cláusula que estipule o retorno da dívida ao valor original, por si só, não impede a cobrança na forma requerida pela exequente. Isso porque, no caso, o executado somente foi beneficiado com a redução do valor em decorrência da avença celebrada entre as partes. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), impede que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar, posteriormente, comportamento contraditório. No caso, o Município concordou em adimplir sua obrigação, sendo concedido um desconto em decorrência do acordo, o que gerou para a exequente uma expectativa de receber seu crédito. Após a celebração da avença, o Município deixou de pagar a segunda e última parcela, exigindo pagar o valor com desconto; o que, certamente, acarretará prejuízo a exequente, já que não recebeu o valor acordado na data aprazada e ainda receberá um valor menor daquele efetivamente devido. Dessa forma, o fato do Município em querer pagar o valor remanescente, observando o desconto dado em decorrência do acordo, configura comportamento contraditório, vedado em nosso ordenamento jurídico, além de contrariar o princípio da boa-fé objetiva, regra de conduta que deve nortear a avença firmada pelas partes. Assim, correto o valor executado pela empresa credora, que corresponde a diferença do valor original devido (R$ 799.243,38) e o valor pago pelo Município (R$ 679.700,00), ou seja, R$ 119.543,38. O cálculo de atualização da referida quantia (id. 132334183) encontra-se em consonância com os índices aplicados a fazenda pública, de modo que não se vislumbra nenhum excesso de execução; o que impõe a improcedência da impugnação apresentada pelo executado. Com essas considerações, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. HOMOLOGO o cálculo do exequente de id. 132334183, no valor de R$ 121.622,59 (cento e vinte e um mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos). Tendo em vista que o crédito da exequente ultrapassa o valor correspondente a 30 salários mínimos, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CF, art. 100). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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