Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006233-98.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006233-98.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Nos termos da Legislação vigente, IMPULSIONO esta ação com vistas à parte autora para manifestação acerca do petitório constante no ID 230941866, no prazo de 15 (quinze) dias. BARRA DO GARÇAS, 8 de maio de 2026. MARIA CECILIA MENDONCA OTAVIANO Analista Judiciária SEDE DO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: (66) 34011598 PROCESSO N. 1006233-98.2023.8.11.0004

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:37

Expedição de documento

08/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:48

Publicação

18/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Finalidade: Intimação das partes acerca da nova data da perícia. AGENDAMENTO PERICIAL DATA DILIGÊNCIA PERICIAL: 01DE ABRIL DE 2026 HORÁRIO: 09:30 (Horário de Cuiabá) 10:30 (Horário de Brasília) LOCAL DE ENCONTRO: CECAP DE BARRA DO GARÇAS - MT Endereço: Rua Xavante nº 785 – Centro – Barra do Garças – MT

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 12:24

Expedida/certificada

16/03/2026, 12:23

Expedição de documento

16/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 06:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:23

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento de insalubridade, em trâmite sob a égide da Lei 12.153/2009. O reclamado, irresignado com a sentença que pôs fim à demanda, avençou recurso inominado que desconstituiu o decisum guerreado e determinou o retorno do feito para a realização de perícia. É o breve relato necessário. Decido. A concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos depende de previsão legal específica e comprovação por laudo técnico, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal[1] e do Superior Tribunal de Justiça[2]. Em consonância ao que dispõe a Constituição Federal, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de “cuidar da saúde e assistência pública” (art. 23, II, da CFRB/1988), competindo aos entes federativos concorrentemente legislar sobre seu orçamento, conforme art. 24, da Lei Maior, razão pela qual a concessão de adicional de insalubridade aos servidores deve ser avaliada à luz da legislação local. Nesta senda, em aplicação dos princípios da legalidade estrita e da especialidade, assegurando a observância da Constituição Federal (art. 37, caput e inciso X) e a preservação da segurança jurídica, observado que a concessão de adicional de insalubridade no âmbito do indigitado município dependerá da observância rigorosa do laudo técnico Pericial, enxergo necessária a produção de prova pericial para o julgamento do pleito, ainda que se trate de atividade insalubre cuja aferição possa ser realizada por avaliação qualitativa (NR-15, anexo 14). Assim, em fiel observância ao que dispõe o art. 35 da Lei 9.099/95 jungido ao art. 10 da Lei 12.153/09, DETERMINO a notificação do perito Rodrigo Ferreira Azevedo, inscrito no CPF sob o nº 029.159.841-23, cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Alameda das Andorinhas, quadra 05, lote 03, Condomínio Parque da Serra, Barra do Garças- MT, telefone (66) 99695-2137, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), devendo indicar data, horário e local de encontro para a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestada a informação, determino à secretaria que impulsione o feito, intimando as partes para cientificá-las. Em virtude de haver grandes dificuldades em se encontrar médico perito na região, MAJORO os honorários periciais, que deverão perfazer uma cifra de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, do CNJ, atento ao limite máximo da tabela anexa à referida Resolução, aumentado em aproximadamente 02 (duas) vezes. Faculto desde já, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, às partes dentro de 10 (dez) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, se manifestem a respeito da sobredita nomeação, bem como indique seus assistentes técnicos e apresente quesitos. Com a perícia nos autos intimem-se as partes a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a parte autora pleiteou as benesses da justiça gratuita, bem como juntou documentos hábeis acerca de sua hipossuficiência, não havendo nos autos elementos apontando ao contrário e não sendo caso de aplicação do Enunciado 116 do FONAJE, DEFIRO o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Assim, uma vez que o benefício compreende inclusive os honorários do perito, consoante inciso VI, §1º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no artigo 95, §3°, II do CPC, em que a perícia será custeada com recursos alocados no orçamento do ente público, assim, desde já registro que deverá ser emitido certidão pela secretária desta vara e, posteriormente entregue ao perito, no momento em que este apresentar o laudo, para fim de execução dos honorários. Ressalte-se que eventual alteração do horário da perícia deverá ser informada pelo perito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos, faça conclusos para ulteriores deliberações. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] Tema 315 e súmula vinculante 37 [2] STJ - AREsp: 2028275, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/03/2022

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1006233-98.2023.8.11.0004 Polo Ativo: TELMA DOS SANTOS SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE C/C COBRANÇA RETROATIVA E INDENIZATÓRIA no qual a parte autora alega que foi empossada na função de Agente de Combate às Endemias junto ao Município de Barra do Garças- MT, em 01 de janeiro de 2008, de acordo com o Termo de Compromisso e Posse, face a aprovação em concurso público de provas e títulos. Que com isso, desde o início de seu labor desempenha suas funções junto à Secretaria de Saúde, recebendo diferentes remunerações, conforme faz prova os holerites acostados aos autos, os quais são datados do ano de 2018 ao ano de 2023. Ocorre que, labora em condições insalubres em favor do Requerido, sem, contudo, receber o adicional de insalubridade previsto na legislação que rege o caso em trato, o qual tem direito. Em sede de contestação o requerido afirma que conforme a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Constituição Federal passou a prever, a partir daquela data (maio/2022), o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, explicitando o cabimento de sua regulamentação por meio de lei. Que restou determinado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que o ente federado deverá regulamentar por meio de lei específica, no prazo máximo de 150 dias, o valor do adicional de insalubridade a ser pago, se de 40%, 20% ou 10%, respectivamente, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo. Aduz que no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, em obediência ao disposto pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, após 45 (quarenta e cinco) dias, foi editada a Lei nº 4.445, de 21 de junho de 2022, cuja cópia segue anexa, objetivando regulamentar o disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022. Que o Município de Barra do Garças vem pagando regularmente o Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às endemias, no percentual de 10% (dez por cento) conforme holerite atualizado da requerente em anexo, e está realizando perícia técnica objetivando a classificação do labor de todos os servidores municipais. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise aos fatos e provas constantes nos autos verifico que a parte autora não trouxe aos autos a LTCAT – Laudo Técnico das Condições de Trabalho, documento este necessário para verificação da insalubridade e do grau. In casu, tenho que a matéria a ser apreciada necessitará de uma análise crítica mais acurada (perícia para comprovar a ocorrência de insalubridade e o grau), o que denota a total incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, ante a complexidade da causa, vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se há necessidade de produção de prova pericial para atestar se o ambiente de trabalho é insalubre e de seu grau, sendo este documento essencial para o julgamento da causa, a sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de origem para designação do perito judicial e demais atos processuais. (N.U 1017742-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Os Juizados Especiais, foram criados com base no sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, conforme estabelecido no artigo 3º. da lei 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que, aquelas causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão, estariam fora do seu alcance. A indispensável produção de prova, necessária ao pleno esclarecimento da questão litigiosa, exige que o litígio deva ser processado e decidido perante a Justiça Comum. Diante do exposto, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade da produção de prova pericial, SUGIRO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente ação, julgando-o extinto com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora labuta na atividade que alega ser insalubre desde o ano de 2008, ou seja, não recebe o pretenso adicional há mais de 14 (quatorze) anos, donde se nota que sua conformidade com a situação desnatura qualquer urgência invocada para fins de obtenção de um provimento antecipatório. Registro que a indulgência das partes com situação que se consolida no tempo não se esvai em face da ocorrência de evento que torna o quadro fático anterior indigesto, já que o “direito não acolhe quem dorme”. Deste modo, verifico que não obstante os argumentos grafados na peça vestibular, patente está que a versão fática narrada reclamará profusão de provas para sua acolhida, de tal sorte que nesta quadra processual, em que se realiza juízo de valor distinto dos manejados ao se decidir “definitivamente” o mérito da causa (vale dizer: com aprofundamento fático probatório restrito), concluo pela ausência da probabilidade do direito invocado e perigo de dano, não emergindo daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. A demanda não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse isto, no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ). Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Cite-se a parte requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

23/06/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(83)