Procedimento Comum Cível 0004790-47.2018.8.11.0088 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004790-47.2018.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0004790-47.2018.8.11.0088.. REQUERENTE: SIDNEI CORDEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT AS Constato que o perito outrora nomeado não atua em processos DPVAT, conforme esclarecido em certidão de Id. 124263604. Dessa forma, NOMEIO o Dra. Luana Garcia de Morais,, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). AGENDO a perícia para o dia 16/08/2023, às 11h, que será realizada no Fórum Municipal de Aripuanã, localizada na Rua Antônio Busanello, 792 - Cidade Alta, Aripuanã - MT, 78325-000 INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atento à relevância econômica e a complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação demorada da matéria que exige conhecimentos técnicos, e ponderando, ainda a condição financeira das partes, devendo a parte requerida, depositar a totalidade dos honorários do perito referente à perícia no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários e designada data para avaliação pericial, cientifique-se as partes com antecedência mínima de 15 dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Intimação - DECISÃO Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito DRA. LUANA GARCIA DE MORAIS, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); c) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; d) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); e) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a) são os seguintes: 1. Se a parte autora é portadora de sequelas decorrentes exclusivamente do acidente de trânsito mencionado? 2. Se caso constatadas, se essas lesões foram causadas diretamente por veículo automotor? 3. Caso positivo, descrever quais lesões acometeu o requerente no acidente de trânsito? 4. Se a moléstia que acomete a parte autora importa em invalidez permanente ou temporária? 5. Caso reste constatado que a invalidez do autor seja permanente, queira informar se é total ou parcial? 6. Tratando-se de lesão parcial, qual o grau de repercussão da lesão incapacitante e o percentual de perda anatômica ou funcional sofrida pela parte autora, de acordo o anexo incluído pela Lei 11.945/2009, que alterou o art. 3º da Lei 6.194/1974? 7. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 8. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora em decorrência do acidente sofrido? Intimem-se. De Juína para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em cumulação legal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0004790-47.2018.8.11.0088.. REQUERENTE: SIDNEI CORDEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT AS Constato que o perito outrora nomeado não atua em processos DPVAT, conforme esclarecido em certidão de Id. 124263604. Dessa forma, NOMEIO o Dra. Luana Garcia de Morais,, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). AGENDO a perícia para o dia 16/08/2023, às 11h, que será realizada no Fórum Municipal de Aripuanã, localizada na Rua Antônio Busanello, 792 - Cidade Alta, Aripuanã - MT, 78325-000 INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atento à relevância econômica e a complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação demorada da matéria que exige conhecimentos técnicos, e ponderando, ainda a condição financeira das partes, devendo a parte requerida, depositar a totalidade dos honorários do perito referente à perícia no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários e designada data para avaliação pericial, cientifique-se as partes com antecedência mínima de 15 dias. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito DRA. LUANA GARCIA DE MORAIS, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); c) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; d) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); e) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a) são os seguintes: 1. Se a parte autora é portadora de sequelas decorrentes exclusivamente do acidente de trânsito mencionado? 2. Se caso constatadas, se essas lesões foram causadas diretamente por veículo automotor? 3. Caso positivo, descrever quais lesões acometeu o requerente no acidente de trânsito? 4. Se a moléstia que acomete a parte autora importa em invalidez permanente ou temporária? 5. Caso reste constatado que a invalidez do autor seja permanente, queira informar se é total ou parcial? 6. Tratando-se de lesão parcial, qual o grau de repercussão da lesão incapacitante e o percentual de perda anatômica ou funcional sofrida pela parte autora, de acordo o anexo incluído pela Lei 11.945/2009, que alterou o art. 3º da Lei 6.194/1974? 7. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 8. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora em decorrência do acidente sofrido? Intimem-se. De Juína para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em cumulação legal

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/08/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(152)