Ação Penal - Procedimento Sumário 0005920-74.2016.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005920-74.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005920-74.2016.8.11.0013.. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ARNALDO LEANDRO pela prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 306, caput, da Lei Federal n.º 9.503/1997; e artigo 303, caput, (duas vezes), e artigo 304, caput, (duas vezes), ambos da Lei Federal n.º 9.503/1997, c/c art. 70, (primeira parte), do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. Em audiência realizada no dia 15/06/2020, o Ministério Público celebrou com o denunciado acordo de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos (ID 87978218 - Pág. 49), tendo ARNALDO assumido as seguintes obrigações: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização do juízo por mais de 08 dias. b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. c) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 parcelados em 10 vezes com vencimento da primeira parcela para o dia 05/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Autos com vista ao Ministério Público, que pugnou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o integral cumprimento do acordo. É o sucinto relato. Decido. Conforme comprovantes de ID. 87978218 – Págs. 62-71, o denunciado quitou integralmente o valor da prestação pecuniária assumida. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, por consequência, reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do beneficiado pelo crime no qual foi denunciado, pelo cumprimento do acordo, registrando-se os fatos apenas para os fins do artigo 76, §4º, da lei 9.099/95. Procedam-se às baixas, anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Desnecessária a intimação, conforme CNGC. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 14 de setembro de 2023. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

15/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)