Execução Fiscal 1000882-68.2019.8.11.0107 - TJMT

Execução Fiscal 1000882-68.2019.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000882-68.2019.8.11.0107.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA EXECUTADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA VISTOS. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. em face de MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT. Alega que a execução fiscal 1000882-68.2019.8.11.0107 tem por fundamento a CDA 263/2019 referente a débitos de ISSQN dos anos-exercícios 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da cobrança, ao argumento que prestou serviços terceirizados no município, por força dos Contratos 048/2011 e 046/2016, firmados, respectivamente, com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Relata que, nos termos do item 7.10 do Anexo I c.c. art. 6º, inciso II, da LC 116/2003, os impostos decorrentes das notas fiscais emitidas pela executada-embargante integram regime de substituição tributária, cabendo aos contratantes (TJMT e MPMT) reterem na fonte os respectivos valores, gerarem as guias e providenciarem os recolhimentos, haja vista serem os tomadores dos serviços prestados. Acrescenta que referida regra também se encontra disciplinada na Lei Complementar Municipal 14/2006 de Nova Ubiratã – MT, sendo que os contratos entabulados pela executada-embargante com os tomadores dos serviços possuem cláusula expressa quanto à retenção e recolhimento do ISSQN por estes. Narra, ao final, que o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça efetuaram as retenções e os devidos recolhimentos, de modo que a obrigação encontra-se quitada. A inicial veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. O Município de Nova Ubiratã – MT apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, reúno os feitos 1000882-68.2019.8.11.0107 (execução fiscal) e 1000276-06.2020.8.11.0107 (embargos à execução fiscal) para julgamento conjunto. Pois bem. O Município de Nova Ubiratã – MT ajuizou execução fiscal contra a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. tendo por fundamento a CDA 263/2019, a qual se originou de débitos de ISSQN. Opostos embargos à execução, o ente público requereu a extinção da execução fiscal em razão da “satisfação da obrigação pela devedora” (sic). Ocorre que o recolhimento do tributo inscrito na CDA 263/2019 não compete à executada-embargante. Conforme documentação juntada nos embargos à execução fiscal, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. celebrou contratos com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para a prestação de serviços no município de Nova Ubiratã, ocasião em que restou expressamente consignada a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços (TJMT e MPMT). Sendo assim, aplica-se a regra de substituição tributária prevista no art. 6º da Lei Complementar Federal 116/2003, bem como nos arts. 146/147 da Lei Complementar Municipal 14/2006: Art. 146. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: I – os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Nova Ubiratã; Deste modo, não há que se falar em responsabilidade tributária da executada-embargante, ante a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária pelo tomador de serviços (TJMT e MPMT). Ademais, consoante a vasta documentação juntada com a inicial, os tomadores de serviço efetuaram a retenção dos valores correspondentes ao ISSQN nas respectivas notas fiscais da prestação do serviço e efetuaram o recolhimento do tributo. Portanto, o tributo está quitado mediante retenção e recolhimento por parte dos tomadores de serviço, nada sendo devido pela empresa ora executada-embargante. Assim, é medida que se impõe o acolhimento da matéria arguida em sede de embargos à execução fiscal, para afastar-se a responsabilidade tributária da empresa executada-embargante. Ante ao exposto: I. JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida nos embargos à execução fiscal n.º 1000276-06.2020.8.11.0107 para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., afastando-se a sua responsabilidade tributária sobre os débitos inscritos na CDA n.º 263/2019, face à retenção e quitação dos valores pelos tomadores do serviço. Isento o Município de Nova Ubiratã do pagamento de custas, por força do benefício concedido pela Lei Estadual 7.603/01, mas condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do CPC. II. JULGO EXTINTA a execução fiscal n.º 1000882-68.2019.8.11.0107, em decorrência da ilegitimidade passiva da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. pelo débito inscrito na CDA n.º 263/2019. Isento o Município de Nova Ubiratã do pagamento de custas, por força do benefício concedido pela Lei Estadual 7.603/01, mas condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do CPC. Confirmo a tutela concedida na decisão de Id 68488947 dos autos de embargos à execução fiscal (1000276-06.2020.8.11.0107). Preclusa a via recursal, proceda a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo em Id 32293522 da execução fiscal (1000882-68.2019.8.11.0107) à parte executada-embargante. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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