Cumprimento de sentença 0029851-22.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0029851-22.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA I – Relatório Processo n. 0029851-22.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: GLEICIANE RODRIGUES DE SOUZA AUTOR(A): ANA LUÍZA BENITES BORGES DE SOUZA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais combinada com Danos Morais, proposta em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. A parte autora, menor impúbere devidamente representada por sua genitora, narra em sua peça de ingresso de fls. 01-26, acostada no ID 41915477, que na data de 03 de maio de 2014, teve crises convulsivas e foi encaminhada ao Hospital Jardim Cuiabá, onde os médicos diagnosticaram-na com encefalite viral. Após, foi transferida para o Hospital Santa Rosa, onde fora internada na UTI Neonatal. Alega que os procedimentos adotados não surtiram efeito, de modo que sua representante solicitou, por diversas vezes, que o caso fosse acompanhado por um Neuropediatra. Contudo, o hospital, por intermédio de seus prepostos, negaram os pedidos aduzindo que era improvável que a UNIMED, plano de saúde da autora, autorizasse o acompanhamento. De fato, ao contatar a ouvidoria da UNIMED pedindo um especialista, não obteve respostas, de modo que sua família resolveu arcar com as despesas da contratação dos serviços particulares da Doutora Maria Elisa de Oliveira Noethen, neuropediatra especialista na doença que acometeu a autora, no montante de R$12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta reais). A autora salienta que os serviços prestados pela neuropediatra foram desenvolvidos nas dependências do Hospital, pois este também julgava necessário o acompanhamento, mas não o solicitou. Pelo exposto, a parte autora ingressou com a presente ação pleiteando a indenização por danos materiais, com o reembolso da quantia de R$12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta reais), bem como a indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu-se à causa o valor de R$32.550,00 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais). Contrato da parte autora com a UNIMED (1ª requerida) – fls. 31 - 47; Protocolo da solicitação feita pela família da autora à ouvidoria da UNIMED – fls. 58; Recibos da especialista – fls. 73/74; Relatórios médicos da parte autora – fls. 60 -66 e Contrato com o Hospital (2ª requerida) – fls. 99 - 103, todos do ID 41915477. Nas fls. 23 – 58, do ID 41915479, o Hospital apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva já que sua Unidade de Tratamento Intensiva é terceirizada e a responsável pelo atendimento, internações e tratamento dos pacientes é a empresa “Mamãe Canguru”. Alternativamente, aduz que a inicial carece de interesse de agir em face do hospital requerido, já que a parte autora fora internada em UTI gerenciada por empresa terceira. No mérito, contesta o pedido de indenização material, por constar expressamente no contrato que a escolha de médico particular deve ser custeada com recursos do próprio paciente ou via plano de saúde, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade do hospital em arcar com os honorários do médico contratado diretamente pelo paciente (cláusula 2ª, parágrafos 2º e 4º, cláusula 6ª). Aduz, ainda, que não foi praticado qualquer ato ilícito, já que não se desobrigou de suas responsabilidades e prestou todo o atendimento que era devido à autora e que não há de subsistir qualquer nexo de causalidade entre a conduta do hospital e o dano suportado pela autora, uma vez que a culpa seria exclusiva de terceiro. Em suma, pediu que fossem acolhidas as preliminares, resultando na extinção do feito, sem resolução de mérito, com relação ao hospital. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, o arbitramento da indenização de danos morais dentro de um patamar justo e equilibrado. Termo de audiência de conciliação acostado nas fls. 59, restando infrutífera a diligência. A UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalhos Médicos apresentou sua contestação nas fls. 75 - 91, ID 41915479, alegando a carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a autora jamais teria solicitado a autorizar o tratamento, bem como, não teria sido procurada para arcar com os custos ou realizar o reembolso dos valores. No mérito, afirma que não praticou qualquer ilícito, tendo em vista que não houve a negativa do especialista, não existindo, portanto, nexo de causalidade entre as condutadas da seguradora requerida e o dano suportado pela autora. Em razão disso, não restaria configurado qualquer dano moral a ser indenizado. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir a ação ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos, pelos argumentos acima expostos. A autora apresentou impugnação à contestação do Hospital nas fls. 42 – 49 e a impugnação à contestação da UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalhos Médicos, nas fls. 50 – 53, ambas localizadas no ID 41915481, rechaçando suas teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. Tanto a parte autora quanto os requeridos se manifestaram pela produção da prova oral e pericial, fls. 55 – 65. Na decisão saneadora de ID 91142780 foram rejeitadas as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, considerando que a parte autora possui interesse processual ou interesse de agir, uma vez que sem o ajuizamento da presente ação, a sua pretensão não seria concretizada. Já quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Hospital, foi rejeitada em virtude da terceirização, por si só, não o isentar de responsabilidade. O ônus probatório foi invertido em favor da parte autora, ante sua hipossuficiência probatória, atribuindo as rés a prova de que o quadro de saúde da infante não precisava de atendimento por especialista, além da inexistência de falha na prestação dos serviços. Foi fixado como ponto controvertido a real necessidade da autora ser acompanhada por profissional especializado em neuropediatria, quando internada, bem como a prova de que foi feita a solicitação, mas negada pelas demandadas. Ata da Audiência de Instrução e Julgamento no ID 109580468. Alegações finais do Hospital no ID 110921134. Alegações finais da parte autora, em ID 111182024. Manifestação do Ministério Público no ID 113352836, opinando pela procedência dos pedidos. O processo veio concluso. II – Fundamentação Preliminar – suposta ilegitimidade passiva do Hospital A princípio, o hospital suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de não ser responsável pelas internações realizadas em suas instalações de UTI neonatal, pois, supostamente, a gestão seria realizada, de maneira independente, por empresa terceirizada. Pois bem, conforme assinalado na decisão de ID 91142780, o fato de o serviço de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica ter sido terceirado, mediante contrato, à empresa Mãe Canguru LTDA, por si só, não a isenta de responsabilidade. Ainda, restou evidente que em nenhum momento a família foi informada de que deveria solicitar qualquer providência diretamente ao hospital. Em verdade, todos os atos praticados pelos funcionários da UTI indicavam que a assistência médico-hospitalar era prestada pelo hospital requerido, e não por pessoa jurídica distinta. Não é cabível exigir do consumidor, com patente hipossuficiência técnica, que tenha o dever de saber como é realizada a gestão interna do hospital e da UTI, tampouco quando essa relação sequer foi informada a ele. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade solidária do hospital. Passa-se à análise meritória Da falha na prestação de serviço Pois bem, versando a lide sobre danos decorrentes de procedimentos cirúrgicos, cinge-se saber se ficou configurada a conduta ilícita dos requeridos capaz de ensejar a reparação pretendida e é imprescindível que o nexo causal entre o ato ilícito e o dano esteja plenamente comprovado nos autos, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório, restando improcedente a ação. Do Plano de Saúde A parte autora alega que o plano de saúde deveria ter disponibilizado profissional especializado para acompanhamento do caso, devido à gravidade do quadro clínico em que se encontrava. Para comprovar a obrigação da contratada, juntou cópia do contrato (fls. 31 – 47, ID 41915477) onde consta a seguinte cláusula: “7.2 – Estarão à disposição dos usuários inscritos neste contrato, todas as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina”. Em verdade, a neurologia pediátrica é reconhecida pelo CRM, de modo que não haveria óbice contratual algum para a contratação da neuropediatra por intermédio do plano de saúde. Assim, evidenciada a obrigação contratual, como é o caso dos autos, porquanto não excluída a especialidade da cobertura, deveria a operadora de saúde prestar seus serviços de maneira regular. Contudo, a seguradora tenta se eximir de sua responsabilidade alegando que não houve a negativa do especialista, uma vez que jamais teria sido procurada pela autora. Nesse sentido, aduz que não há nexo de causalidade entre as condutas da seguradora requerida e o dano suportado pela autora. Todavia, a parte autora apresentou, junto com sua peça de ingresso, o protocolo 236058, nas fls. 58 do ID 41915477, do contato realizado com a ouvidora da UNIMED, para, na ocasião, solicitar o acompanhamento do especialista. Com relação a esse contato, a UNIMED contenta-se em aduzir que tal protocolo não consta em seu sistema, colacionando em sua peça de defesa alguns impressos extraídos de websites que em nada corroboram ao deslinde do tema ora debatido nos presentes autos, de modo que falha em comprovar suas alegações, pois não juntou aos autos qualquer documentação hábil para refutar a prova apresentada pela autora. Logo, resta evidente a falha da prestação de serviço do plano de saúde, já que este não se manifestou dentro do prazo de 24 horas – nem fora dele, caracterizando uma negativa tácita em fornecer o especialista solicitado. Do Hospital Já sobre a responsabilidade do hospital, esclarecem os doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto[1]: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. (...) Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. (...) Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. (...) Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. (...) O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” Em outras palavras, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stritu sensu, por meio do qual o hospital responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando restar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital (CDC, art. 14). Em depoimento, o diretor clínico do hospital afirmou que toda UTI deve ter as especialidades necessárias para seu pleno funcionamento, sendo permitido a esses especialistas atuar de sobreaviso, caso não haja necessidade de permanecerem nas dependências da UTI (aproximadamente 19m20s até 20m16s, ID 101740277). No caso em tela, como se trata de uma UTI neonatal, deveria ter um neuropediatra na equipe, mesmo que este não estivesse in loco. Pois bem, considerando que a autora ficou aproximadamente 60 dias internada na UTI, resta claro que houve tempo suficiente para que fosse solicitado um neuropediatra, mesmo que este estivesse de sobreaviso, para acompanhar o caso. Na hipótese de não ter um neuropediatra na equipe, nada impediria que o próprio médico intensivista responsável pela UTI solicitasse diretamente ao plano de saúde. Nesse ponto, a autora alegou que o médico se limitava a afirmar que, mesmo que ele fizesse a solicitação ao plano, o pedido seria negado, mas jamais apresentou qualquer justificativa plausível para tanto. Assim, manifesta a abusividade e negligência do preposto ao não solicitar o acompanhamento de profissional especializado em neuropediatria, ocasionando o agravamento da situação da paciente e demora no atendimento médico adequado. Dos danos materiais Alega a parte autora que, em razão da urgente necessidade do acompanhamento especializado – o qual foi negado tacitamente pelo plano - sua família arcou com as despesas das visitas médicas cobradas pela neuropediatra contratada e, por consequência, pleiteia o reembolso no montante de R$12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta reais). Configurada a responsabilidade do plano, como já explicada em tópico anterior, o segurado tem direito a ser integralmente ressarcido das despesas que adiantou, por serem elas inerentes à própria atividade que o plano de saúde se dispôs a prestar. Inclusive, a própria seguradora admite a modalidade e os procedimentos de ressarcimento de valores quando ocorre a contratação de profissionais por via particular, exatamente de forma que ocorrera na presente demanda. Assim, havendo falha na prestação do serviço contratado e, tendo a parte autora efetivamente arcado com as custas do tratamento em virtude da omissão da ré, deve ser reembolsada integralmente, conforme expressamente previsto art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/96. Com relação ao hospital, a tese de que não possui responsabilidade pelos profissionais contratados particularmente pelo paciente não merece prosperar. Tratando-se de uma relação consumerista, vale mencionar ainda a aplicação do art. 47 do CDC, no qual dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, vez que este é o mais frágil da relação jurídica – contratual. Não obstante à cláusula que prevê que a escolha de médico particular deve ser custeada com recursos do próprio paciente ou via plano de saúde (cláusula 2ª, parágrafos 2º e 4º, cláusula 6ª), observa-se que a paciente só foi obrigada a contratar a pessoa estranha ao corpo clínico do hospital por falha na prestação de serviço do nosocômio. Se o hospital tivesse um neuropediatra na equipe, ou se tivesse solicitado diretamente ao plano, a contratação não teria ocorrido. Insta salientar que não se trata de mera discricionariedade da paciente em realizar a contratação. Não foi um ato arbitrário ou um capricho. Assim sendo, o art. 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma solidária pela reparação dos danos previstos. Por essa razão, uma vez que o lastro probatório demonstrou que o atendimento médico com especialista decorreu em caráter urgente, por conta da falha da prestação de serviço do hospital e da negativa da operadora do plano de saúde, ambos deverão arcar com os custos, conforme as notas fiscais acostadas no ID 41915477, fls. 69-76, devendo, ainda, ser corrigido monetariamente da data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Dos danos morais Com relação à conduta ilícita dos requeridos, deve ser analisado o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que assim prevê: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Insta salientar que a enfermidade da autora e as sequelas deixadas pela mesma foram agravadas pela demora da prestação da assistência médica adequada. Foram, aproximadamente, 20 dias entre a internação da menor e a intervenção da neuropediatra. Restou incontroverso que o hospital agiu com omissão e negligência ao não disponibilizar e nem solicitar um neuropediatra. A seguradora também agiu de maneira arbitrária, irresponsável e omissa ao negar tacitamente a solicitação feita pela família da autora. Destarte, demonstrado o ato ilícito praticado por ambos os requeridos. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo uma relação equitativa entre a gravidade da lesão e o valor da indenização, que não deve ser insignificante ao ofensor, nem causar enriquecimento indevido à vítima, por óbvio, levando em consideração o conjunto probatório dos autos. Conforme evidenciado por meio do depoimento pessoal da genitora, a autora é acometida por crises epilépticas intensas, faz uso de diversos medicamentos, precisa de acompanhamento psiquiátrico e psicológico e, em virtude dessas sequelas, tem muita dificuldade de aprendizado, razão pela qual, na época da audiência de instrução e julgamento, com quatorze anos de idade, não estava frequentando a escola. Assim, mostra-se razoável a condenação em danos morais, no montante de R$15.000 (quinze mil reais), corrigidos pelo índice do INPC/IBGE desde a data da publicação, acrescido de juros no patamar de 1% ao mês a partir da citação. Considerando ser a autora menor de idade, atualmente com 16 anos, o montante deverá ser depositado em conta única judicial em seu nome, até posterior deliberação deste juízo, mediante a demonstração da real necessidade ou para utilização em proveito do seu próprio interesse, comprovada a impossibilidade de sua representante legal. Quanto aos honorários sucumbenciais, necessária a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação dos honorários, observando o valor da condenação, grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III – Dispositivo Ante o exposto, julga-se PROCEDENTES os pedidos para condenar os requeridos ao pagamento de: a) Danos materiais, no montante de R$12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta reais), com correção monetária da data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. b) Danos morais, no montante de R$15.000 (quinze mil reais), corrigidos pelo índice do INPC/IBGE desde a data da publicação, acrescido de juros no patamar de 1% ao mês a partir da citação, que deverá ser depositado em conta única judicial em nome da parte autora, até posterior deliberação deste juízo, mediante a demonstração da real necessidade ou para utilização em proveito do seu próprio interesse, comprovada a impossibilidade de sua representante legal. Condena-se os requeridos ainda ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, entre os vencidos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o hospital e 50% (cinquenta por cento) para o plano de saúde, nos termos do Art. 87 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GLEICIANE RODRIGUES DE SOUZA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA BENITES BORGES DE SOUZA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA ELISA DE OLIVEIRA NOETHEN em 25/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JADIR WILSON DA SILVA DALVI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TERENCE ZVEITER em 19/02/2026 23:59

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(40)