Execução de Título Extrajudicial 1001225-80.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001225-80.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 02:31

Publicação

16/07/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DO OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO DE CHAPADA DOS GUMARÃES. CUIABÁ, 14 de julho de 2026. MARINALDA VIANA QUEIROS Técnica Judiciária SEDE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( )

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 18:52

Ato ordinatório

14/07/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:40

Publicação

26/06/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 04:42

Publicação

25/06/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do exequente para indicar o endereço da Agropecuária Jopejo Ltda. Marinalda Viana Queiros Técnica Judiciária

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Exequente para que proceda a averbação da constrição na margem da Matrícula n.º 16.768, comprovando a averbação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento do feito. Marinalda Viana Queiros Técnica Judiciária

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:04

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DE XARAES EXECUTADO: W. A. DA SILVA - CLINICA - ME AUTOS Nº 1001225-80.2023.8.11.0024 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada pelo CONDOMÍNIO PORTAL DE XARAES em face de W. A. DA SILVA - CLINICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA. Em compulsa detida dos autos, observa-se que a exordial (ID 121247197) veio instruída com a Convenção Condominial (ID 121247203), Atas de Assembleia (IDs 121247199, 121247204 e 121247205) e o Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 125203782), documentos estes que conferem lastro de liquidez, certeza e exigibilidade ao título, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou oferecimento de embargos, a fase executiva prosseguiu com a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a qual resultou negativa por ausência de saldo (ID 162504746). Ato contínuo, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD também restou inexitosa (ID 176325484). Instado a se manifestar, o Exequente peticionou em 29/09/2025 (ID 213233159), apresentando planilha de débito atualizada no importe de R$ 34.394,11 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos), requerendo a retificação do valor da causa e a penhora do imóvel gerador da dívida, colacionando para tanto a matrícula atualizada (ID 213233161). É o breve relatório. Fundamento e decido. Da Penhora do Imóvel e da Natureza Propter Rem Da análise da certidão imobiliária (ID 213233161), verifica-se que o bem ainda figura sob a propriedade registral de Agropecuária Jopejo Ltda. Todavia, o contrato particular acostado ao ID 125203782 demonstra inequivocamente que a Executada adquiriu o lote em 02/08/2022, exercendo, desde então, a posse direta e a qualidade de condômina. É cediço que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, aderindo à coisa independentemente de quem figure no registro imobiliário. Segundo a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886 (REsp 1.345.331/RS), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador. No caso vertente, a Executada é a titular dos direitos aquisitivos e possuidora direta, sendo ela quem usufrui dos serviços e da estrutura do condomínio. Inobstante a ausência de registro da transferência na matrícula, a unidade habitacional responde pela própria dívida que gera. Admitir o contrário seria onerar a coletividade dos condôminos em detrimento da inadimplência contumaz. A circunstância de o imóvel estar registrado em nome da promitente vendedora (Agropecuária Jopejo Ltda) não impede a constrição do próprio bem para a satisfação de dívidas condominiais. Isso ocorre porque o condomínio é uma obrigação vinculada à unidade, sendo esta a garantia precípua do crédito, faz-se necessária apenas a intimação da proprietária registral acerca da constrição, para que, querendo, exerça o direito de defesa ou de intervenção que entender cabível. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), nos Juizados Especiais, tal medida deve ser realizada pela própria parte exequente de posse da certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76 que dispõe: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Posto isso, DEFIRO o pedido de PENHORA do imóvel objeto da Matrícula n.º 16.768 do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT (Lote 24, Quadra 02, Condomínio Portal de Xaraés). EXPEÇA-SE o Termo de Penhora. INTIME-SE a Proprietária Registral GROPECUÁRIA JOPEJO LTDA, CNPJ 04.539.590/0001-86, para ciência da constrição judicial sobre o bem de sua propriedade, em razão da natureza propter rem da dívida executada. Caso necessário, INTIME-SE o exequente para indicar o endereço da Agropecuária Jopejo Ltda. DETERMINO ao Exequente que proceda a averbação da constrição na margem da Matrícula n.º 16.768, comprovando a averbação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento do feito. EXPEÇA-SE a certidão de dívida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

27/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do exequente para indicar o endereço da Agropecuária Jopejo Ltda. Marinalda Viana Queiros Técnica Judiciária

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