Execução de Título Extrajudicial 1001417-69.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001417-69.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1001417-69.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - ME REPRESENTANTE: ROBERTO STAVARENGO EXECUTADO: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANITA FERNANDA BOTEGA, EDUARDO SOARES DOS SANTOS Intimação -. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos salariais do executado Eduardo Soares dos Santos. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido havia sido anteriormente indeferido, tendo em vista a existência de descontos salariais já em curso nos autos nº 1008479-92.2022.8.11.0007, circunstância que inviabilizava nova constrição, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, em nova análise e após consulta aos referidos autos, verifica-se que a penhora lá determinada encontra-se praticamente integralizada, não subsistindo, portanto, o óbice anteriormente identificado. Ressalte-se que já foram realizadas tentativas de constrição de ativos financeiros em nome dos executados, bem como de penhora salarial em relação à executada Joanita Fernanda Botega, todas sem êxito efetivo. Diante disso, e nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 205811023), DEFIRO o pedido para determinar a penhora mensal no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado Eduardo Soares dos Santos, até a integral satisfação do débito, em consonância com a recente jurisprudência firmada no tocante à possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial. INTIME-SE o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de notificação à empresa DECORFIOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.020.986/0002-66, com sede na Avenida dos Canários nº 202W, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78450-000, para que, tão logo cessem os descontos relativos ao processo nº 1008479-92.2022.8.11.0007, proceda ao desconto mensal em folha de pagamento no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado, até o adimplemento integral da dívida, devendo efetuar o depósito judicial mensalmente vinculado aos presentes autos. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até a quitação integral do débito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1001417-69.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - ME REPRESENTANTE: ROBERTO STAVARENGO EXECUTADO: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANITA FERNANDA BOTEGA, EDUARDO SOARES DOS SANTOS . Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos salariais do executado Eduardo Soares dos Santos. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido havia sido anteriormente indeferido, tendo em vista a existência de descontos salariais já em curso nos autos nº 1008479-92.2022.8.11.0007, circunstância que inviabilizava nova constrição, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, em nova análise e após consulta aos referidos autos, verifica-se que a penhora lá determinada encontra-se praticamente integralizada, não subsistindo, portanto, o óbice anteriormente identificado. Ressalte-se que já foram realizadas tentativas de constrição de ativos financeiros em nome dos executados, bem como de penhora salarial em relação à executada Joanita Fernanda Botega, todas sem êxito efetivo. Diante disso, e nos termos da decisão anteriormente proferida (Id. 205811023), DEFIRO o pedido para determinar a penhora mensal no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado Eduardo Soares dos Santos, até a integral satisfação do débito, em consonância com a recente jurisprudência firmada no tocante à possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial. INTIME-SE o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do débito. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de notificação à empresa DECORFIOS COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.020.986/0002-66, com sede na Avenida dos Canários nº 202W, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78450-000, para que, tão logo cessem os descontos relativos ao processo nº 1008479-92.2022.8.11.0007, proceda ao desconto mensal em folha de pagamento no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado, até o adimplemento integral da dívida, devendo efetuar o depósito judicial mensalmente vinculado aos presentes autos. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até a quitação integral do débito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:13

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:10

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:59

Mandado

21/10/2025, 13:49

Mandado

21/10/2025, 13:49

Provisório

21/10/2025, 09:51

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:44

Publicação

02/10/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1001417-69.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - ME REPRESENTANTE: ROBERTO STAVARENGO EXECUTADO: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANITA FERNANDA BOTEGA, EDUARDO SOARES DOS SANTOS . Vistos. Trata-se de pedido de penhora formulado no Id n. 203314393 pela parte exequente, que requer a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela executada JOANITA FERNANDA BOTEGA, bem como a expedição de ordem à empresa empregadora L MAYARA FERREIRA LIMA CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 38.421.018/0001-30, para que proceda ao desconto em folha de pagamento do montante a ser penhorado e ao subsequente depósito judicial da quantia. A questão posta demanda exame da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe serem impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos de natureza alimentar. Todavia, a interpretação que a jurisprudência pátria tem conferido ao dispositivo revela a possibilidade de mitigação dessa impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade e da efetividade da execução, de modo a compatibilizar a proteção do devedor com a tutela do crédito reconhecido judicialmente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e, mais recentemente, as Turmas Recursais deste Estado vêm consolidando o entendimento de que é admissível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor quando tal constrição não compromete sua subsistência digna nem a de sua família, permitindo, assim, a satisfação do crédito sem que se inviabilize o sustento do executado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, os quais ilustram a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos: "RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1006849-79.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial ajuizada, referente a aluguéis e multa contratual inadimplidos. Após tentativas infrutíferas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a parte credora requereu a penhora de salário da parte devedora. O juízo singular proferiu sentença extinguindo a ação por inexistência de bens penhoráveis, sem analisar o pedido de penhora salarial. Recurso Inominado interposto pela parte credora, sustentando a possibilidade de penhora parcial de salário para dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência do devedor, e que a parte devedora possui renda mensal elevada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial de verba salarial para satisfação de dívida de natureza não alimentar, quando esgotados outros meios de execução, e se a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis é prematura sem a prévia análise da renda do devedor para aferir a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de salários e outras verbas de natureza alimentar, com exceções para prestação alimentícia e valores que excedam 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais tem evoluído para admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, mesmo em execução de dívida não alimentar, desde que a penhora parcial da remuneração não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, harmonizando o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis, sem a prévia diligência para constatar o valor da renda mensal percebida pela parte devedora e, consequentemente, sem a análise da possibilidade de penhora salarial parcial que preserve o mínimo existencial, configura extinção prematura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser flexibilizada para permitir a penhora parcial de remuneração, mesmo em execução de dívida de natureza não alimentar, desde que, após esgotados outros meios executórios, seja comprovado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A extinção do processo de execução por inexistência de bens penhoráveis é prematura quando não realizada a diligência para aferir a renda mensal do devedor e analisar a possibilidade de penhora salarial parcial, em conformidade com a flexibilização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017.STJ, REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 06.12.2016.TJMT, N.U 8012406-61.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28.03.2025, publicado no DJE 28.03.2025.TJMT, N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13.12.2024, publicado no DJE 13.12.2024.TJMT, N.U 1004896-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26.08.2024, publicado no DJE 30.08.2024. (N.U 1039985-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) - destaquei No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas tentativas de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, as quais se mostraram apenas parcialmente frutíferas, não sendo suficiente a medida para a satisfação integral da obrigação. Diante disso, e sopesando-se a necessidade de garantir a efetividade da execução sem inviabilizar a subsistência da executada, entendo adequada a constrição salarial no percentual de 20% (vinte por cento) por mês sobre os rendimentos líquidos da executada. Assim, em observância ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), DEFIRO o pedido para determinar a penhora mensal sobre o percentual de 20% (vinte por cento) dos salários/rendimentos líquidos percebidos pela executada JOANITA FERNANDA BOTEGA, até a satisfação integral do débito, em consonância com a jurisprudência supracitada. INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de notificação à empresa L MAYARA FERREIRA LIMA CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 38.421.018/0001-30, com endereço na Rua das Aroeiras, nº 927, Bairro Setor Comercial, Sinop/MT, CEP 78.550-208, complemento Térreo, Sala A, para que promova o desconto mensal em folha de pagamento da executada no percentual acima fixado, depositando em juízo mensalmente os valores constritos até o integral cumprimento da obrigação. Intimem-se o exequente e o executado do teor da presente decisão. Após, arquivem-se provisoriamente os autos até a integralização da penhora do valor devido. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - M, CNPJ: 05.507.606/0001-31 e na parte executada: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME - CNPJ: 13.007.170/0001-40, JOANITA FERNANDA BOTEGA - CPF: 952.286.081-68 e EDUARDO SOARES DOS SANTOS - CPF: 801.836.461-34. Certifico ainda, que à causa foi atribuído o valor de R$ R$ 3.331,98. Alta Floresta-MT., 18 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Maria Izabel dos Anjos Olsen Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1001417-69.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 3.331,98 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - ME Endereço: Rua Francisco Rangel, 305, Setor F, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: ROBERTO STAVARENGO Endereço: Rua Eucaris da Silva Coutor, sem número, Centro - Setor F, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Endereço: Avenida Ludovico da Riva Neto, 2114, antigo prédio da Caixa Econômica Federal, Centro, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 Nome: JOANITA FERNANDA BOTEGA Endereço: avenida ludovico da riva neto, 2114, antigo prédio da caixa econômica federal, centro, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 Nome: EDUARDO SOARES DOS SANTOS Endereço: Avenida dos Canários, Nº 202, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Certifico para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil, que perante este Juízo dos JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, foram admitidos e se processam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 1001417-69.2020.8.11.0007, distribuídos em 24/03/2020 15:05:48, em que figuram como parte

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1001417-69.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - ME REPRESENTANTE: ROBERTO STAVARENGO EXECUTADO: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANITA FERNANDA BOTEGA, EDUARDO SOARES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. Pois bem. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido de buscas reiteradas ao referido sistema, no entanto, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas, bem como a aplicação da multa nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, correspondente a 20% sobre o valor da causa atualizado, em razão dos executados não haverem indicado nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora. Nesta senda, consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. INDEFIRO a aplicação de multa (astreintes), uma vez que somente é aplicável às execuções por obrigação de fazer, quando existe a possibilidade de conversão em perdas e danos, o que não é o caso do autos, eis que o título que embasa a presente execução é extrajudicial. INDEFIRO, de igual maneira, o pedido referente à suspensão da CNH e apreensão de passaporte, da parte executada, bem como de sua proibição de obtenção de financiamentos e empréstimos ou de bloqueio/suspensão de seus cartões de crédito, assim como de sua Carteira de Trabalho, tendo em vista que as medidas atípicas pleiteadas extrapolam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual, conforme precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Nesse sentido também tem sido o entendimento dos nossos Tribunais: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participar de concurso público e licitação, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00003307120175230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR EM CONCURSO OU LICITAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTES.O FATO DE O DEVEDOR ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXITO DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDAS DRÁSTICAS PLEITEADAS PELOS CREDORES QUE SE REVESTEM DE CARÁTER COERCITIVO GRAVE E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUANDO A PARTE ESTEJA PRATICANDO CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJ-RS - AI: 51792032120238217000 CAMPINA DAS MISSÕES, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 27/06/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023). INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução em audiência a ser designada oportunamente, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciado n. 117 do FONAJE), no prazo de 05 (cinco) dias. EXPEÇA-SE certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto aos órgãos competentes, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC. Consigno que, efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o feito, a Secretaria da Vara deverá requisitar o imediato cancelamento da inscrição no rol de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1001417-69.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: INVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA - ME REPRESENTANTE: ROBERTO STAVARENGO EXECUTADO: IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANITA FERNANDA BOTEGA, EDUARDO SOARES DOS SANTOS Vistos. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações junto ao sistema CNIB, haja vista que a diligência pretendida pelo credor não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Em relação ao pedido de penhora de crédito de natureza salarial da parte executada na proporção de 30% (trinta por cento) do salário auferido, como é sabido, a jurisprudência do STJ vinha admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, permitindo, pois, a constrição de percentual do salário mesmo em crédito de natureza não alimentar, hipótese somente que era aplicável em situações excepcionais. Contudo, em recentes decisões o STJ vem reafirmando que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, CPC). No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido segue o julgado: “RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Nesta senda, verifica-se que no caso concreto incide a regra da impenhorabilidade das verbas salariais do executado, nos moldes da recente jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial, bem como o questionamento junto à empresa onde labora o executado acerca de informações sobre os seus rendimentos. INDEFIRO ainda o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a verba de FGTS é impenhorável, somente sendo possível a relativização nos casos de dívida de alimentos. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). Com relação à intimação dos executados para indicarem bens penhoráveis nos termos do artigo 774 do CPC, necessário o fornecimento do endereço atualizado dos devedores. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos o endereço dos executados, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

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