Agravo de Instrumento 1025610-67.2023.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1025610-67.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 14:54

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:03

Publicação

04/11/2024, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Considerando o disposto na portaria n. 784/2022-CJ – TJMT/PRES, no âmbito do Sistema do Processo Eletrônico – Pje de Segundo Grau, procede-se a: Intimação ao (s) agravante (s) para efetuar o pagamento do preparo, no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa ou protesto. Informamos que para o pagamento deverá emitir, pagar e juntar ao processo a guia discriminada como " Complementação de custas e taxas - Segunda Instância" disponível no site do TJMT por meio do link arrecadacao.tjmt.jus.br. CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Segunda Instância - TJ/MT

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento

31/10/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 11:38

Trânsito em julgado

31/10/2024, 11:38

Mero expediente

30/10/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 16:52

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:52

Decurso de Prazo

30/10/2024, 13:36

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 17:00

Documentos

Intimação

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025610-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 013.431.090-00 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0007-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM DECISÃO AGRAVANTE: IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Acórdão - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC –– NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Instado a se manifestar para efetuar o recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, a inércia do recorrente impõe a deserção. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto não conhecimento do recurso em razão da ocorrência da deserção, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO (202) 1025610-67.2023.8.11.0000 Trata-se de agravo interno interposto por IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, diante da ocorrência de sua deserção. Alega que se discute é a própria concessão do benefício de gratuidade, não sendo exigido o recolhimento das custas, pois tal prática caracteriza cerceamento do direito de defesa do agravante, não sendo cabível que a recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício; “que o benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com os custos do processo, o que não ocorreu no caso em questão; que para a concessão do benefício, basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, cumprindo à outra parte que deseje contestar a concessão da assistência gratuita “provar o contrário”; que a Constituição prevê o direito à tutela jurisdicional efetiva, na qual a parte deverá ter acesso ao seu, razão pela qual a decisão agravada, bem como a decisão objeto do agravo de instrumento, merecem reforma, tendo em vista que não permitiram que a parte recorrente tivesse acesso à tutela efetiva do seu direito”. (id nº 231691681) Após, reeditando os termos de suas razões do apelo, quanto à suposta dificuldade financeira que vem enfrentando, requer seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, caso contrário, recebido o presente agravo regimental e submetido a julgamento pelo órgão competente, concluindo-se pelo seu provimento com o deferimento da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso, a fim de que haja nesse E. Tribunal a manifestação, no acordão, expressamente sobre a aplicação dos artigos 98 a 102 do CPC. Contrarrazões apresentada no Id nº231691681. É o relatório. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem, Os argumentos do Agravante não são aptos a provocar a alteração da decisão agravada. Recebido o recurso de agravo verifiquei que o Agravante pleiteou na inicial, o seu deferimento, alegando que labora na pecuária, em regime de economia familiar, no município de Chapada dos Guimarães/MT, sendo que o valor auferido com a venda do que produz serve para o seu sustento e de sua família, não possuindo condições financeiras para arcar com o valor das custas. Sobreveio despacho (id nº 188285679), determinando a intimação do agravante para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo que o agravante veio aos autos no id nº 191127685 trazendo documentos. O pedido de gratuidade foi indeferido nesta seara recursal nos seguintes termos: “(...) Da análise dos documentos acostados pela Recorrente, nada dizem de concreto quanto à sua condição financeira, afinal, a declaração de IR (id nº 191127687) e a carteira de trabalho (id nº 191127688) pouco acrescem à cognição da questão. Aliás, os extratos bancários juntados pelo agravante (id nº 191127686) demonstram que possui uma vasta movimentação financeira, que, com certeza, nos leva a concluir que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Ademais, o agravante se apresenta como pecuarista nas razões recursais, sendo também proprietário da Fazenda Boa Vista, localizada nas proximidades do município de Chapada dos Guimarães/MT, que conforme auto presente no id. 108704587 restou avaliada em R$ 39.271.722,40 (trinta e nove milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), conforme id nº 108704587 – autos de origem). E ainda que o agravante alegue que referido bem serve para o sustento da família, constituindo em propriedade rural trabalhada em regime de agricultura familiar, o mesmo se contradiz ao dizer que parte do bem estão arrendados a terceiro para cultivo de bovinos, circunstâncias essas que afastam a necessidade de concessão da benesse., Repita-se: o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser concedido indiscriminadamente a qualquer pleiteante, pois corresponde a hipótese de isenção tributária somente destinada ao jurisdicionado que, sem qualquer laivo de dúvida, teria sua própria sobrevivência/subsistência diretamente afetada pelo pagamento do preço pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, o que, “data venia”, não é o caso. Sendo assim, indefiro a benesse da gratuidade de justiça ao agravante e determino a sua intimação para que proceda ao recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. (id n] 191383177) A parte ingressou com agravo interno (id nº 191226670), o qual restou desprovido, conforme acórdão constante do id nº 203215657. Ingressando com recurso especial (id nº 206536686), foi inadmitido, conforme decisão exarada pela Vice Presidência deste Sodalício no id nº 215404197. Após, conforme certidão constante do id nº 223685156, restou certificado o decurso do prazo, sem que o agravante apresentasse comprovante de pagamento referente ao preparo recursal. Dessa forma, em decisão monocrática, o recurso de agravo não foi conhecido, diante da ocorrência de sua deserção, Todavia, conforma já afirmado alhures, foi determinada a intimação do Recorrente, com fulcro no art. 98 do NCPC e na hodierna jurisprudência para que comprovasse a sua impossibilidade de arcar como as custas do processo (id nº 188285679), entretanto, mesmo após a interposição de todos os recursos cabíveis, do indeferimento da justiça gratuita (id nº 191383177) não recolheu o preparo, não se podendo falar em cerceamento de defesa ou mesmo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, constou da decisão agravada:: “(...)O presente recurso não comporta conhecimento. Conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2015, “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. (...) § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Com efeito, o artigo 932, III estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” No caso vertente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido nesta seara recursal determinando - se o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias (Id nº 191383177 ), sendo interposto agravo interno, o qual restou desprovido (id nº 203170364. Interposto recurso especial, não foi conhecido conforme decisão exarada no id nº 215404197. No id nº 223685156 restou certificado o decurso do prazo, sem apresentar comprovante de pagamento referente ao preparo recursal. Foram cumpridos todos os ditames do Código de Processo Civil, buscando-se evitar a deserção do feito, mas, mesmo devidamente intimada para efetuar o pagamento do preparo, o apelante não se manifestou. Diante do decurso do prazo sem o pagamento do preparo recursal, verifica-se hipótese de preclusão consumativa, em que deve ser aplicada a pena de deserção e o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, é a lição de Nelson Neri Junior: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de ‘deserção’. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido.” (Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. Revista dos Tribunais, p. 425-426). É ônus do agravante instruir adequadamente o seu recurso, e, se não o faz em momento oportuno, ocorre a preclusão desse direito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando indeferida a justiça gratuita, deve ser recolhido o preparo recursal, sob pena de deserção. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA INITIO LITIS E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatado o indeferimento, na origem, do pleito de gratuidade judiciária, deve ser mantida a decisão que considerou deserto o recurso especial desacompanhado do comprovante de pagamento do respectivo preparo. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1499599/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA) Dispõe a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE desta Corte de Justiça: “2.11.1 Interposto o recurso, o recorrente ao apresentá-lo no protocolo, juntará a guia de recolhimento do FUNAJURIS, devidamente autenticada, comprovando o pagamento do preparo exigido pela legislação pertinente, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.” Este Tribunal: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – AUSÊNCIA DE PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. Indeferida a gratuidade da justiça na instância ad quem, compete à recorrente cumprir a ordem de pagamento no novo prazo assinalado pelo relator, sob pena da inercia implicar na deserção recursal e a manifestação posterior em preclusão. Voltando-se o agravo interno contra entendimento esposado pelo STJ, de clareza solar, sem qualquer dificuldade de interpretação frente aos fatos constantes dos autos e da decisão atacada, aplica-se a multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.” (AgR 100723/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/09/2016, Publicado no DJE 03/10/2016). “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 511 do CPC, é ônus do recorrente apresentar, no ato da interposição do seu agravo, prova inequívoca em relação ao recolhimento do preparo recursal, que tem natureza de pressuposto de admissibilidade da pretensão. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuito e transcorrido o prazo concedido para regularização do recurso sem a devida providência, nega-se seguimento ao recurso em virtude da sua deserção. 3. “O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores” (STJ, AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 29/05/2012). 4. O art. 511, §2º, do CPC, apenas tem incidência quando o recorrente recolhe o preparo, mas de forma insuficiente, não amparando a conduta daquele que deixa de proceder o pagamento. 5. Decisão monocrática mantida”. (Ag 147576/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). “AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO – PREPARO SEM DADOS OBRIGATÓRIOS – DESERÇÃO – ART. 511, CAPUT, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Será julgado deserto o recurso e, em consequência, não será ele conhecido, se a parte deixar de efetuar o devido preparo, consoante o disposto no art. 511 do CPC. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador.” (AgR 145136/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015). “AGRAVO REGIMENTAL — APELAÇÃO — SEGUIMENTO NEGADO — PREPARO — NÃO COMPROVAÇÃO — DESERÇÃO — ARTIGO 511, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dever ser mantida a decisão do Relator que negou seguimento ao recurso quando a parte não comprova, no ato de interposição, o respectivo preparo, de modo a acarretar a sua deserção, nos termos do artigo 511, cabeça, do Código de Processo Civil. Recurso não provido” (AgR 6209/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/02/2016, Publicado no DJE 25/02/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO - INÉRCIA DO AGRAVANTE HIPOSSUFICIÊNCIA - PROVA - DESERÇÃO IMPOSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Compete à parte interessada na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que revogou parcialmente o art. 4º da Lei nº 1.060/50. 2. Instado a se manifestar para efetuar o recolhimento do preparo recursal, a inércia do recorrente impõe a pena de deserção”. (AI 108270/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2014, Publicado no DJE 16/12/2014). Desta feita, indeferido o pedido de assistência judiciária e concedido o prazo para o agravante recolher o preparo recursal, sem manifestação deste, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015. id nº 223755183 Como se vê, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento acima, motivo pelo qual não verifico qualquer razão para reformar a decisão recorrida, que reputo sustentável por seus próprios fundamentos. Destarte, a meu sentir, a parte agravante não trouxe neste recurso nenhum elemento que pudesse infirmar as razões que fundamentaram o não conhecimento do recurso, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025610-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 013.431.090-00 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0007-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM DECISÃO AGRAVANTE: IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Acórdão - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO(202) 1025610-67.2023.8.11.0000 Trata-se de agravo interno interposto por IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES, contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 1025610-67.2023.8.11.0000 interposto contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO determinando a intimação do agravante para que proceda ao recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Em síntese, reeditando os termos já trazidos nas razões do agravo de instrumento, quanto à suposta dificuldade financeira que vem enfrentando, requer seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, caso contrário, recebido o presente agravo regimental e submetido a julgamento pelo órgão competente, concluindo-se pelo seu provimento com o deferimento da justiça gratuita. Contrarrazões no ID nº.199706690, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem, Os argumentos do Agravante não são aptos a provocar a alteração da decisão agravada. Isso é assim porque consoante apontado na decisão agravada: “(...)Da análise dos documentos acostados pela Recorrente, nada dizem de concreto quanto à sua condição financeira, afinal, a declaração de IR (id nº 191127687) e a carteira de trabalho (id nº 191127688) pouco acrescem à cognição da questão. Aliás, os extratos bancários juntados pelo agravante (id nº 191127686) demonstram que possui uma vasta movimentação financeira, que, com certeza, nos leva a concluir que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Ademais, o agravante se apresenta como pecuarista nas razões recursais, sendo também proprietário da Fazenda Boa Vista, localizada nas proximidades do município de Chapada dos Guimarães/MT, que conforme auto presente no id. 108704587 restou avaliada em R$ 39.271.722,40 (trinta e nove milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), conforme id nº 108704587 – autos de origem). E ainda que o agravante alegue que referido bem serve para o sustento da família, constituindo em propriedade rural trabalhada em regime de agricultura familiar, o mesmo se contradiz ao dizer que parte do bem estão arrendados a terceiro para cultivo de bovinos, circunstâncias essas que afastam a necessidade de concessão da benesse., Repita-se: o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser concedido indiscriminadamente a qualquer pleiteante, pois corresponde a hipótese de isenção tributária somente destinada ao jurisdicionado que, sem qualquer laivo de dúvida, teria sua própria sobrevivência/subsistência diretamente afetada pelo pagamento do preço pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, o que, “data venia”, não é o caso. (...)”. id nº 191383177 Pois bem. Como se vê, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento acima, motivo pelo qual não verifico qualquer razão para reformar a decisão recorrida, que reputo sustentável por seus próprios fundamentos. Com efeito, não identifico nos autos elemento mínimo probatório, que demonstre que o agravante está, de fato, na situação a que se refere o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil; eis que se depreende o agravante firmou uma Cédula de credito bancário nº C20730026-3 perante o exequente/agravado no valor de R$ 97.581,54 (noventa e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 3.154,15 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), conforme id nº 103961696 – autos da execução. Portanto, o próprio valor do empréstimo e das parcelas mensais a serem pagas se revelam incompatíveis com a condição de hipossuficiente, a fim de ensejar a concessão da benesse, a priori. Nota-se, ainda, apresentação de memorial descritivo (id. 103961698, p. 7, da execução), a imputar ao agravante a propriedade de imóvel rural, em Chapada dos Guimarães/MT, denominada “Fazenda Boa Vista, de 1.498,9124 hectares, avaliado em R$ 39.271.722,40 (trinta e nova milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Com efeito, ainda que o Agravante tenha alegado que seus proventos não atingem o piso do imposto de renda, frise-se que os documentos colacionados nos autos de origem afastam a hipossuficiência do agravante, tais como: a) No id. 112986001 é juntada uma escritura pública de cessão de direitos possessórios, datada de 12/02/2021, a qual informa que, na condição de cedente, recebeu a quantia de R$ 412.194,00 (quatrocentos e doze mil cento e noventa e quatro reais); b) No id. 112986002 consta outra escritura análoga, datada de 09/11/2020, da qual se entende que o Agravante R$ 272.621,00 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais); c) No id. 112986003, há mais uma escritura, datada de 18/09/2020, R$ 388.230,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta reais); d) Já no id. 112986005,foi juntado um contrato de arrendamento rural no qual, até 2023, o Agravante receberia em sua conta bancária junto a CEF, metade do valor do contrato, que corresponderia a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras do Agravante para arcar com os custas processuais. Neste particular, de se destacar que temos notado com frequência impressionante e preocupante uma avalanche de pedidos de assistência judiciária gratuita. Justamente em razão de tais fatos é que este Tribunal vem agindo com rigor e indeferindo o benefício da Justiça Gratuita àqueles que não comprovam de forma satisfatória a sua condição de hipossuficiente, senão vejamos: A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ” (TJMT – Agravo Interno nº 1012236-57.2018.8.11.0000, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 25/07/2019) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da JUSTIÇA. ” (TJMT – Agravo Interno nº 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, publicado no DJE 04/06/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ” (TJMT, RAI nº 1011908-30.2018.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) “AGRAVO INTERNO – EMBARGOS MONITÓRIOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, razão pela qual o indeferimento da antecipação recursal é medida que se impõe. ” (TJMT, Agravo Interno nº 0005913-62.2009.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 12/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) Destarte, a meu sentir, a parte agravante não trouxe neste recurso nenhum elemento que pudesse infirmar as razões que fundamentaram o indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/02/2024

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025610-67.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 013.431.090-00 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0007-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM DECISÃO AGRAVANTE: IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO Acórdão - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO(202) 1025610-67.2023.8.11.0000 Trata-se de agravo interno interposto por IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES, contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 1025610-67.2023.8.11.0000 interposto contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO determinando a intimação do agravante para que proceda ao recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Em síntese, reeditando os termos já trazidos nas razões do agravo de instrumento, quanto à suposta dificuldade financeira que vem enfrentando, requer seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida, caso contrário, recebido o presente agravo regimental e submetido a julgamento pelo órgão competente, concluindo-se pelo seu provimento com o deferimento da justiça gratuita. Contrarrazões no ID nº.199706690, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Como é cediço o agravo interno é via recursal contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do 1.021 do NCPC. Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, nos termos do art. 1.021 do CPC, da decisão proferida pelo relator em Tribunal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal; na petição, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Pois bem, Os argumentos do Agravante não são aptos a provocar a alteração da decisão agravada. Isso é assim porque consoante apontado na decisão agravada: “(...)Da análise dos documentos acostados pela Recorrente, nada dizem de concreto quanto à sua condição financeira, afinal, a declaração de IR (id nº 191127687) e a carteira de trabalho (id nº 191127688) pouco acrescem à cognição da questão. Aliás, os extratos bancários juntados pelo agravante (id nº 191127686) demonstram que possui uma vasta movimentação financeira, que, com certeza, nos leva a concluir que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Ademais, o agravante se apresenta como pecuarista nas razões recursais, sendo também proprietário da Fazenda Boa Vista, localizada nas proximidades do município de Chapada dos Guimarães/MT, que conforme auto presente no id. 108704587 restou avaliada em R$ 39.271.722,40 (trinta e nove milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), conforme id nº 108704587 – autos de origem). E ainda que o agravante alegue que referido bem serve para o sustento da família, constituindo em propriedade rural trabalhada em regime de agricultura familiar, o mesmo se contradiz ao dizer que parte do bem estão arrendados a terceiro para cultivo de bovinos, circunstâncias essas que afastam a necessidade de concessão da benesse., Repita-se: o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser concedido indiscriminadamente a qualquer pleiteante, pois corresponde a hipótese de isenção tributária somente destinada ao jurisdicionado que, sem qualquer laivo de dúvida, teria sua própria sobrevivência/subsistência diretamente afetada pelo pagamento do preço pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, o que, “data venia”, não é o caso. (...)”. id nº 191383177 Pois bem. Como se vê, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento acima, motivo pelo qual não verifico qualquer razão para reformar a decisão recorrida, que reputo sustentável por seus próprios fundamentos. Com efeito, não identifico nos autos elemento mínimo probatório, que demonstre que o agravante está, de fato, na situação a que se refere o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil; eis que se depreende o agravante firmou uma Cédula de credito bancário nº C20730026-3 perante o exequente/agravado no valor de R$ 97.581,54 (noventa e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 3.154,15 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), conforme id nº 103961696 – autos da execução. Portanto, o próprio valor do empréstimo e das parcelas mensais a serem pagas se revelam incompatíveis com a condição de hipossuficiente, a fim de ensejar a concessão da benesse, a priori. Nota-se, ainda, apresentação de memorial descritivo (id. 103961698, p. 7, da execução), a imputar ao agravante a propriedade de imóvel rural, em Chapada dos Guimarães/MT, denominada “Fazenda Boa Vista, de 1.498,9124 hectares, avaliado em R$ 39.271.722,40 (trinta e nova milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Com efeito, ainda que o Agravante tenha alegado que seus proventos não atingem o piso do imposto de renda, frise-se que os documentos colacionados nos autos de origem afastam a hipossuficiência do agravante, tais como: a) No id. 112986001 é juntada uma escritura pública de cessão de direitos possessórios, datada de 12/02/2021, a qual informa que, na condição de cedente, recebeu a quantia de R$ 412.194,00 (quatrocentos e doze mil cento e noventa e quatro reais); b) No id. 112986002 consta outra escritura análoga, datada de 09/11/2020, da qual se entende que o Agravante R$ 272.621,00 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais); c) No id. 112986003, há mais uma escritura, datada de 18/09/2020, R$ 388.230,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e trinta reais); d) Já no id. 112986005,foi juntado um contrato de arrendamento rural no qual, até 2023, o Agravante receberia em sua conta bancária junto a CEF, metade do valor do contrato, que corresponderia a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras do Agravante para arcar com os custas processuais. Neste particular, de se destacar que temos notado com frequência impressionante e preocupante uma avalanche de pedidos de assistência judiciária gratuita. Justamente em razão de tais fatos é que este Tribunal vem agindo com rigor e indeferindo o benefício da Justiça Gratuita àqueles que não comprovam de forma satisfatória a sua condição de hipossuficiente, senão vejamos: A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ” (TJMT – Agravo Interno nº 1012236-57.2018.8.11.0000, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 25/07/2019) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da JUSTIÇA. ” (TJMT – Agravo Interno nº 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, publicado no DJE 04/06/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ” (TJMT, RAI nº 1011908-30.2018.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) “AGRAVO INTERNO – EMBARGOS MONITÓRIOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os benefícios da assistência judiciária não podem e nem devem ser deferidos ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, razão pela qual o indeferimento da antecipação recursal é medida que se impõe. ” (TJMT, Agravo Interno nº 0005913-62.2009.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 12/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) Destarte, a meu sentir, a parte agravante não trouxe neste recurso nenhum elemento que pudesse infirmar as razões que fundamentaram o indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/02/2024

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1025610-67.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ibar Aluizio de Andrade Guedes, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 203215657. A parte recorrente alega violação aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 206786677). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 206679163). Contrarrazões no id 210010682. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 98 e 99 do CPC, amparada na assertiva de que “é pecuarista e labora em regime de economia familiar. Atualmente, está passando por uma situação financeira bastante complicada, sendo que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Tal fato restou comprovado na demanda de origem, contudo, o colegiado simplesmente não se ateve aos fundamentos expostos, limitando-se a indeferir o beneplácito, alegando que o recorrente não se enquadra na condição de hipossuficiente pelos documentos colacionados”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “Com efeito, não identifico nos autos elemento mínimo probatório, que demonstre que o agravante está, de fato, na situação a que se refere o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil; eis que se depreende o agravante firmou uma Cédula de credito bancário nº C20730026-3 perante o exequente/agravado no valor de R$ 97.581,54 (noventa e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 3.154,15 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), conforme id nº 103961696 – autos da execução. Portanto, o próprio valor do empréstimo e das parcelas mensais a serem pagas se revelam incompatíveis com a condição de hipossuficiente, a fim de ensejar a concessão da benesse, a priori. Nota-se, ainda, apresentação de memorial descritivo (id. 103961698, p. 7, da execução), a imputar ao agravante a propriedade de imóvel rural, em Chapada dos Guimarães/MT, denominada ‘Fazenda Boa Vista’, de 1.498,9124 hectares, avaliado em R$ 39.271.722,40 (trinta e nova milhões duzentos e setenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Com efeito, ainda que o Agravante tenha alegado que seus proventos não atingem o piso do imposto de renda, frise-se que os documentos colacionados nos autos de origem afastam a hipossuficiência do agravante, tais como: (...) Portanto, as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras do Agravante para arcar com os custas processuais”. (id 203215657 - Pág. 5) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a não comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A prestação judiciária gratuita é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porém, é condicionado à comprovação e efetiva insuficiência econômica da parte requerente. Encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. Recurso desprovido.

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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