Tutela Cautelar Antecedente 1004691-39.2023.8.11.0006 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1004691-39.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/12/2024, 15:43

Documento

04/10/2024, 14:59

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 12:33

Definitivo

23/09/2024, 12:33

Documento

20/09/2024, 09:23

Documento

20/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a inobservância da ordem de recolhimento do preparo, o não conhecimento do Apelo é medida que se impõe. Assim, declaro o recurso deserto e dele não conheço. Intimem-se e, após, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) PEDRO VINICIUS SANTANA RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, indefiro o pedido de recolhimento do preparo recursal ao final do processo. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 20 de maio de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, indefiro o pedido de recolhimento do preparo recursal ao final do processo. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 20 de maio de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção à certidão vinculada ao Id. nº 207987680, que informa não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição recursal, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha em dobro o preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, §4º). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 15 de abril de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004691-39.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, PEDRO VINICIUS SANTANA Vistos, etc. Em sede de juízo de retratação, forte no art. 331 CPC, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça. Às providências.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004691-39.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, PEDRO VINICIUS SANTANA Vistos, etc. Em sede de juízo de retratação, forte no art. 331 CPC, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça. Às providências.

21/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos interpostos pela parte autora (Id. 140430334), contra a sentença de extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo porque o autor deixou de adimplir com o parcelamento das custas. Certificou-se a tempestividade recursal em Id. 140433836. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. A razão do julgamento foi suficientemente explicitada no decisum embargado, não sobrevindo nenhum elemento que pudesse dar azo à reconsideração. Ora, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita pela via de Apelação. Sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas. Ademais, o pagamento das parcelas em atraso depois de prolatada a sentença não importa em reconsideração da decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – INTIMAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS DEMAIS – DESNECESSIDADE – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DA SENTENÇA – EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendodra a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas. 2. Com efeito, não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, conforme quer fazer parecer crer o apelante, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento. 3. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. 4. O pagamento extemporâneo não inquina a sentença de nulidade, tampouco conduz a sua reforma, mormente porque foi realizado após a sua prolação. (TJ-MT 10040557520218110028 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). Assim, no mérito, os Embargos Declaratórios não procedem. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC; b) Restituam-se os prazos; c) Intime-se; d) Cumpra-se.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004691-39.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, PEDRO VINICIUS SANTANA Vistos, etc. Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE MEDIANTE ARRESTO ajuizada por WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS e W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA contra RIO DROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A e PEDRO VINICIUS SANTANA, todos qualificados nos autos. Extrai dos autos que restou deferido o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas, consignando em decisão que a primeira parcela deveria ser paga em 5 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias, a partir da primeira parcela, com a juntada do respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção (id. 127044418). Ato contínuo, o autor juntou comprovante de pagamento da primeira e segunda parcela das custas processuais, conforme ids. 128209905 e 133045656. Contudo, deixou de juntar o comprovante das demais parcelas nos autos, restando inadimplente com as parcelas de novembro e dezembro de 2023, além de janeiro de 2024. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Sem delongas, diante da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai da consulta de guias arrecadas da Coordenadoria Financeira – Departamento de Controle e Arrecadação (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas/por-numero-unico-processo/?numeroUnicoProcesso=1004691-39.2023.8.11.0006), a extinção do feito é medida que se impõe. Ademais, cumpre consignar que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas, não está condicionada a intimação prévia do autor. Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe ao beneficiário proceder com a regular quitação na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT - AC: 10326588520228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) – destacou-se. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. (TJ-MT 00009307520188110011 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) – destacou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência da triangularização processual; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004691-39.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.001.121,81 ESPÉCIE: [Indenização do Prejuízo]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Endereço: Rua Içara, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-260 Nome: WANDERLEI INACIO DOS SANTOS Endereço: Rua Içara, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-260 Nome: CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS Endereço: Rua Içara, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-260 POLO PASSIVO: Nome: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1003, - DE 413 A 1061 - LADO ÍMPAR, JARDIM CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-395 Nome: PEDRO VINICIUS SANTANA Endereço: Avenida Filinto Müller, Centro-Norte, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-302 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI, CPC/15, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca das correspondências devolvidas contidas nos ids. 131310104 e 131310105, acostando aos autos o novo endereço da parte devedora, diante da descrição "MUDOU-SE" ou manifeste-se requerendo que entender pertinente. CÁCERES, 9 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004691-39.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, PEDRO VINICIUS SANTANA Autos n°. 1004691-39.2023.8.11.0006 Vistos, etc. Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE MEDIANTE ARRESTO ajuizada por WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS e W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA contra RIO DROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A e PEDRO VINICIUS SANTANA, na qual a parte autora requer o arresto no valor de R$ 1.001.121,81 (um milhão e um mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), por meio da realização de SISBAJUD nas contas dos requeridos, caso seja negativo, seja realizado RENAJUD, com posterior busca e apreensão no local encontrado. Ao que relata a inicial, as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Cotas de Sociedade Empresária Limitada, cujo capital social da sociedade objeto do instrumento foi de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais). Narram os autores que transfiram a totalidade de suas cotas ao requerido, bem como todos os seus bens, direitos e obrigações, das seguintes empresas: a) W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA – Matriz, com sede na Rua Padre Cassemiro, nº 2090, Bairro Centro, Município de Cáceres/MT, CNPJ/MF sob o n° 06.973.607/0001-34; b) W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA – Filial, com sede na Rua Padre Cassemiro, nº 2053, Bairro Centro, Município de Cáceres/MT, CNPJ/MF sob o n° 06.973.607/0002-15 e; c) W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA – Filial, com sede na Avenida São João, n° 04, Bairro Centro, Município de Cáceres/MF sob o n° 06.973.607/0003-04. Afirmam que como contraprestação, os requeridos deveriam pagar aos autores o valor de R$ R$ 1.359.460,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais), da seguinte forma: a) 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento da primeira parcela a partir de 12/10/2022; b) 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento da primeira parcela no prazo de (trinta) dias após a liquidação da última parcela descrita no item “a”; c) o valor de R$ 110.484,00 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), referente aos encargos trabalhistas e previdenciários do quadro de funcionários e; d) o valor de R$ 378.976,00 (trezentos e setenta e oito mil e novecentos e setenta e seis reais), com pagamento para a data de 28/02/2023. No entanto, alegam que a parte ré não pagou nenhum valor referente à venda das cotas e ficou na posse de três farmácias. Seguem narrando que os requeridos ofereceram proposta de distrato comercial, em que os autores ficariam com o estoque das lojas que totaliza a quantia de R$ 458.878,19 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) e permaneceriam com as farmácias. Contudo, os autores não concordaram com o distrato. Asseveram que desde a assinatura do contrato, em outubro de 2022, os requeridos tomaram posse das farmácias, as quais se encontravam em perfeitas condições de uso e funcionamento, mas agora entregou os prédios completamente danificados, sem pintura, com fachada lesada e abandonados. Sustentam que a parte ré simplesmente não pagou o valor pactuado em contrato, abandonou os prédios comerciais e foi embora da cidade de Cáceres/MT, causando prejuízo irreparável aos autores. Aduzem que existe um estoque nas farmácias de R$ 458.878,19 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), todavia, permanece pendente de pagamento o valor remanescente de R$ 1.001.121,81 (um milhão e um mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos) que deve ser pela parte requerida. Argumentam que em razão da escusa da parte ré em realizar o adimplemento das quantias pactuas e ter ido embora de Cáceres/MT, verifica-se a real possibilidade dele se furtar ao cumprimento de suas obrigações, deixando-o em insolvência com os débitos. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário para requerer, em sede de tutela de urgência, que seja concedido o arresto no valor R$ 1.001.121,81 (um milhão e um mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), das contas bancários dos requeridos via SISBAJUD e, sendo negativo, seja realizado RENAJUD, com posterior busca e apreensão no local encontrado, apresentado para tanto caução real, comprometendo em assinar o termo em Juízo. A inicial veio instruída com diversos documentos. Decisão de id. 124908497 indeferiu o pedido de justiça gratuita aos autores e o recolhimento das custas ao final do processo, deferindo, no entanto, o parcelamento em até 06 (seis) vezes. Após requerimento da parte autora, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas (id. 127044418). Comprovante do recolhimento da primeira parcela no id. 128209905. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando detidamente os autos, constato que a tutela pretendida é de natureza cautelar. Sendo assim, o rito a ser seguido é aquele previsto nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 305 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste modo, para o deferimento da tutela almejada pela parte autora deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Por fora, é caso de indeferimento da liminar. O arresto, como é cediço, consiste em medida excepcional que requer muita cautela, sendo necessário observar as particularidades do caso concreto para aferir a necessidade de intervenção dessa natureza no patrimônio do devedor. Dos autos, há documentos indicadores da ocorrência de relação contratual existente entre as partes, consistente no Contrato de Compra e Venda de Cotas de Sociedade Empresária Limitada, celebrado em 01/09/2022 (id. 119881340). Da mesma forma, há indícios de inadimplência dos requeridos, conforme notificação extrajudicial juntada no id. 119882871, assim como do distrato contratual, ainda que informal extraído das conversas de Whatsapp entre as partes (id. 119882849). Todavia, tal situação, por si só, revela-se insuficiente para demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a insolvência ou inexistência de patrimônio ou de rendimentos dos requeridos a comprovar a impossibilidade de saldar o débito por outros meios. Para tanto, mostra-se imprescindível que restem demonstrados os atos dos requeridos que, concretamente, importariam em dano impossível de ser reparado ou de difícil reparação no futuro, o que não é o caso. Não há nos autos a comprovação de que a parte requerida evadiu-se da cidade, ainda que houvesse tal situação não comprova o seu estado de insolvência ou ocultação do patrimônio. Do mesmo modo, os diversos “prints” de conversas de Whatsapp juntados pela parte autora encontram-se desacompanhado de ata notarial, portanto, são insuficientes para concessão da tutela pretendida. Assim, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial, de oneração de bens, do iminente esvaziamento patrimonial, temerária se mostra a medida cautelar requerida, fazendo-se necessário a continuação do feito, dando a oportunidade à parte requerida de se defender nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA DEMANDA. PLEITO DE ARRESTO JUDICIAL DE BENS DE SÓCIOS E EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NAS IRREGULARIDADES NOTICIADAS. CAPTURAS DE TELAS E ÁUDIOS OBTIDOS EM APLICATIVOS DE CONVERSA DESACOMPANHADOS DE ATA NOTARIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0044166-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.07.2021) (TJ-PR - AI: 00441660420208160000 Curitiba 0044166-04.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 06/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) – destacou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SEQUESTRO E REMOÇÃO DE GRÃOS (SOJA) – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO – FALTA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVABILIDADE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência - seja ela antecipada ou cautelar - poderá ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, em termos usuais, é a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris. O arresto/sequestro são medidas que devem ser determinadas pelo Julgador com cautela, e somente devem ser deferidas diante de elementos concretos acerca da intenção da parte adversa de utilização de subterfúgios ou evidente inadimplência de obrigação legal ou contratual, o que não é o caso destes autos. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros que ensejam, em momento de cognição sumária, o arresto de bens em favor da Agravante, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório sendo, de rigor, a manutenção da decisão agravada. (TJ-MT - AI: 10211957520228110000, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2023) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem. (TJ-MT 10202684620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) – destacou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente ação, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC); b) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 305 do CPC; c) Cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 (quinze) dias úteis, contestar o pedido da parte autora e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do Código de Processo Civil). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 307 do Código de Processo Civil); d) Consigne-se que embora tenha sido indeferido o pedido liminar da tutela cautelar, a parte autora deverá apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, forte nos artigos 308 e 310 do CPC; e) Com a apresentação do pedido principal, voltem os autos conclusos; f) Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

19/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO requerida por WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS e W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA em desfavor de RIO DROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A, todos qualificados na exordial. Determinada a emenda à exordial para juntar procuração válida de todos os autores, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira de todos os requerentes (ID 121171612), os requerentes apresentaram manifestação. A requerente CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS apresentou procuração e declaração de hipossuficiência (IDs 122126223 e 122126224). Por sua vez, o requerente WANDERLEI INACIO DOS SANTOS também anexou procuração e declaração de hipossuficiência, além disso, apresentou declarações de imposto de renda (IDs 122126229, 122126230 e 122126232). O requerente W. INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA apresentou balanço patrimonial (ID 122126233) e extratos bancários (IDs 122126234, 122126235, 122126236, 122126237, 122126238, 122126239, 122126240 e 122128093). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. As partes apresentaram procuração válida, entretanto o pedido de gratuidade não pode ser acolhido. Pretendem os autores a cobrança de valores referentes à negócio jurídico havido entre as partes para cessão de cotas sociais no valor de total de R$ 1.359.460,00 (um milhao, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais), revelando a expressão econômica das partes e da ação em tela. Veja que o pedido cautelar é para proceder à restrição via SISBAJUD nas contas da requerida no valor de R$ 1.001.121,81 (um milhão e um mil, cento e vinte e um reais e oitenta e um centavos), com a disponibilidade de os autores de prestar caução, conforme indicam na inicial. Assim, não milita em favor dos requerentes pessoas físicas a presunção da hipossuficiência, havendo de comprovar a condição legal para alcançar o benefício. Ocorre que a requerente CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS juntou apenas declaração de hipossuficiência, desacompanhada de quaisquer documentos, razão pela qual, a priori, não restou demonstrada a incapacidade de arcar com as custas do processo. Por sua vez, os documentos apresentados pelo requerente WANDERLEI INACIO DOS SANTOS indicam capacidade financeira elevada, posto que declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 286.914,40 ( duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quatorze reais e quarenta centavos), além de evolução patrimonial de bens que totalizaram, na data de 31/12/2022, o montante de R$ 3.492.680,71 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos). Desse modo, a sua capacidade financeira é suficiente para suportar os custos associados ao trâmite da ação. Assim, impertinente se mostra o deferimento da pretendida isenção, já que reservada apenas aos hipossuficientes estritos, de modo que deve ser indeferida a gratuidade da justiça, vez que não atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC Nestes termos, colha-se do julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras para arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). (TJ-MT N.U 1011375-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) (Grifou-se) Noutro giro, para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, é imprescindível que haja a devida comprovação da situação de incapacidade econômica em arcar com as custas do processo, conforme dispõe a súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, não há óbice legal para a concessão de gratuidade de justiça em favor de pessoas jurídicas, desde que a apontada insuficiência de recursos seja devidamente comprovada. Na espécie, verifico que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas processuais. Isso porque a demonstração do balanço patrimonial referente ao ano de 2022 é um indicativo crucial que confirma a notável capacidade financeira da empresa. Na data de 31/12/2022, o patrimônio líquido foi registrado no montante de R$ 1.079.253,41 (um milhão, setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), revelando, assim, situação financeira sólida e substancial base de recursos da empresa. Além disso, os extratos bancários acostados aos autos não evidenciam fragilidade financeira e o requerente não apresentou suas duas últimas declarações do imposto de renda, tornando impossível constatar se ele possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Noutro giro, as custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas são da ordem de R$ 26.778,05 (vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), cujo o pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais de R$ 4.463,01 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e um centavo.), forte no art. 233, § 3º, I, CNGC, afigurando-se razoáveis e compatíveis com a atividade dos autores e da empresa. Assim, na espécie, por não ser suficiente a mera declaração de hipossuficiência, necessitando de provas robustas da incapacidade financeira, bem como pelo valor das custas, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica. A propósito, colham-se dos julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) (Grifou-se) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU – PESSOA JURÍDICA – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (ART. 99, 2º, CPC) EM GRAU RECURSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DECLARADA – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS – DECISUM MANTIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica. (N.U 1014184-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) (Grifou-se) Do mesmo modo, há que se indeferir o pedido de pagamento de custas judiciais e taxa judiciária ao final da ação, vez que tal modalidade de pagamento não é admitida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PEDIDO ALTERNATIVO – RECOLHIMENTO CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão a fim de indeferir o recolhimento dos encargos recursais ao final, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.(N.U 1003683-79.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) (Grifou-se) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILDIADE – RECOLHIMENTO VEDADO PELA CNGC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme art. 233 e seu §2º, da CNGC. (N.U 1002585-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça dos autores, bem como o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, conforme argumentos lançados acima, devendo ocorrer o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela cautelar antecedente. Cumpra-se.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1004691-39.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS REQUERIDO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, PEDRO VINICIUS SANTANA Vistos, etc. Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE, MEDIANTE ARRESTO requerida por WANDERLEI INACIO DOS SANTOS, CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS e W INÁCIO DOS SANTOS & CIA LTDA em desfavor de RIO DROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A, todos qualificados na exordial. De início, observa-se que na procuração apresentada no id. 119881292, somente a pessoa jurídica W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA, representada pelos seus sócios proprietários, atua como outorgante. Ocorre que é imprescindível a juntada de nova procuração, na qual conste como outorgantes os requerentes WANDERLEI INACIO DOS SANTOS e CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS, eis que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da empresa para o fim de outorga de instrumento particular de procuração. Ademais, observa-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não juntou declaração de hipossuficiência, o que é essencial. De outro lado, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Ainda, no tocante à concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, dispõe a súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na espécie, verifica-se que a parte requerente busca a satisfação de um débito no valor de R$ 1.001.121,81 relativo ao suposto descumprimento do “contrato de compra e venda de cotas de sociedade empresária limitada” celebrado entre as partes, o que indica, ao menos em princípio, patrimônio acumulado e possível capacidade financeira para arcar com as custas do processo, razão pela qual deve ser oportunizada a emenda à inicial para melhor elucidar a questão. Ressalte-se que, embora tenham sido acostados comunicados de negativações e comprovantes de protesto (ids. 119882854), nos quais consta a existência de diversas dívidas em nome do requerente W. INACIO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovar que a parte demandante não detém capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 26.778,05 (vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos) - R$ 20.022,44 (vinte mil e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) referentes às custas judiciais e R$ 6.755,61 (seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela informação de que o contrato objeto dos autos foi celebrado pelo valor de R$ 1.460.000,00 e, ainda, pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, devem os autores comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada do último balanço patrimonial anual da pessoa jurídica, das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência e procuração outorgada pelos requerentes WANDERLEI INACIO DOS SANTOS e CAROLINE VICENSSOTT DOS SANTOS, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela cautelar antecedente. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2024. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) PEDRO VINICIUS SANTANA RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

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