Execução de Título Extrajudicial 1000761-61.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000761-61.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:21

Publicação

06/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1000761-61.2019.8.11.0003 Vistos etc. Com amparo no artigo 921, III, do CPC, defiro o pedido de suspensão do andamento do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, intime a exequente para que promova o andamento do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, devendo, ainda, constar as advertências previstas no §2º, artigo 1º, do Provimento nº 84/2014-CGJ. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:25

Definitivo

04/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:56

Publicação

16/10/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte credora para comprovar o recolhimento da guia de custas para pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e assemelhados, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento à Lei Estadual n. 11.077/2020, para posterior conclusão dos autos.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:32

Documento

20/07/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:35

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 1000761-61.2019.8.11.0003) Vistos etc. O embargante Banco Bradesco S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. decisão (Id. 102080233). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não são os entendimentos das jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069274728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - ED: 70069274728 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/05/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos (Id. 102080233). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/MT-2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

26/01/2023, 00:00

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

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