Execução de Título Extrajudicial 1014308-59.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014308-59.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014308-59.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: WRT INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, LURDES PEREIRA, TANIA CANDIDA DA COSTA Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Em razão da citação ficta dos executados, foi constituído Curador Especial membro da Defensoria Pública prestigiando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, verifico que a executada Lurdes Pereira via advogado constituído, compareceu aos autos. Ressalto que ao réu revel citado por edital ou com hora certa é garantida a defesa por Curador Especial, conforme prevê o art. 72º do Código de Processo Civil. Mas, uma vez realizada a sua citação/intimação válida, cessa a atuação do Curador Especial. Diante do comparecimento da executada Lurdes Pereira no presente processo, determino a destituição da Defensória Pública do Estado de Mato Grosso como Curador Especial, apenas e tão somente quanto a mencionada executada. Em relação aos executados WRT Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e Tania Candida Da Costa, mantém constituído Curador Especial membro da Defensoria Pública como representante. II – Realizada penhora on-line foi bloqueado o valor de R$ 1.197,84 (mil cento e noventa quatro reais e oitenta quatro centavos) na conta da executada Lurdes Pereira e R$ 324,13 na conta da executada Tania Cândida da Costa. A executado compareceu junto aos ID's 108676841 e 108676851, requerendo o desbloqueio da integralidade do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, determinado na decisão de ID 107846219. Alegou que a quantia penhorada é proveniente do seu salário, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com razão a executada. Verifica-se que o valor bloqueado é proveniente do seu salário conforme comprovado pelos documentos juntados de ID’s 108676847 a 108676851. O inciso IV do art. 833 do CPC estabelece que é absolutamente impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, (...);”. Diante disso, não cabe ao Judiciário contrariar norma de proteção, sob pena de invadir competência de outro Poder, que editou o referido estatuto processual. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. PROVA SUFICIENTE DE QUE O VALOR BLOQUEADO RELACIONA-SE COM O SALÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, QUANTO À INTEGRALIDADE DO QUANTUM PENHORADO EM UMA DAS CONTAS-CORRENTES. DESBLOQUEIO DO VALOR COMPROVADAMENTE DERIVADO DO SALÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJ-RS - AG: 70051623551 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 24/10/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a penhora de verba de natureza salarial, por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, salvo exceções previstas no § 2º. (TJ-MT - AI: 10105838320198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio constante de ID 108676841, para liberar, apenas e tão somente, o valor bloqueado na conta corrente do Banco Bradesco S/A da executada Lurdes Pereira, no valor de valor de R$ 1.197,84 (mil cento e noventa quatro reais e oitenta quatro centavos), referente a penhora realizada, com os rendimentos creditados no período. III – Expeça-se alvará, em favor da executada do valor penhorado de R$ 1.197,84 (mil cento e noventa quatro reais e oitenta quatro centavos) com os rendimentos creditados no período, na conta e agência indicada de ID 108676841. IV – Intime-se a parte autora pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa, para promover ao andamento ao feito, requerendo o que entender de direito acerca do valor penhorado e transferido na Conta Única de R$ 324,13 (trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 18 de agosto de 2023. Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCO ANDRÉ HONDA FLORES em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 06/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(31)