Execução de Título Extrajudicial 1012787-94.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012787-94.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/03/2026, 07:16

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 02:04

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:16

Definitivo

28/01/2026, 16:03

Trânsito em julgado

28/01/2026, 16:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:32

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:32

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:15

Documento

27/01/2026, 10:47

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:17

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:17

Publicação

22/01/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012787-94.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por MARIA APARECIDA BASTOS DA SILVA em face de PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 218858877 consta minuta de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, para quitação do débito por meio de pagamento de parcela única para por fim a lide. Requereu a homologação e extinção do processo. Juntou a minuta do acordo e o comprovante do pagamento já realizado pela parte contrária. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. HOMOLOGO o acordo extrajudicial entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Diante do acordo avençado entre as partes, revogo o parágrafo que determina o desconto em folha de pagamento da parte executada. Oficie-se com urgência à fonte pagadora. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Sem custas e honorários (art. 54 e 55), ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza De Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 18:32

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012787-94.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente requereu a emissão de alvará do valor que consta na conta judicial do processo, bem como a penhora de 30% do salário da devedora. O polo passivo requereu a extinção do feito, sob a alegação de que o débito foi quitado nos autos de n. 8015075-27.2018.8.11.0002. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a executada vem utilizando dos mesmos argumentos durante todo o trâmite processual, fazendo-se valer de todo tipo de peça processual de forma inoportuna (exceção de pré-executividade rejeitada – id. 153653219; embargos de declaração improvido – 181798577; recurso inominado não conhecido – id. 210363206; pedido de uniformização não admitido – id. 210363213). A presente execução visa a cobrança, pela corretora de imóveis Maria Aparecida Bastos da Silva, da multa contratual de desistência da compra de imóvel. O processo n. 8015075-27.2018.8.11.0002 foi proposto por Lilian Teruco Assami Rossetto, em desfavor de Maria Aparecida Bastos da Silva e Patricia de Oliveira Nunes, havendo desistência com relação a primeira requerida (id. 83727101). No contrato ensejador do débito constam as partes Lilian (vendedora); Patrícia (compradora) e Maria Aparecida (intermediadora). A cláusula décima do contrato, do tópico das responsabilidades diz o seguinte: Não há indícios de descumprimento pela intermediadora e vendedora. Desta forma, da simples leitura do contrato, verifica-se que, havendo culpa exclusiva da parte compradora, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar – pela multa contratual – a parte que não teve culpa (o serviço foi prestado pela intermediadora e a vendedora não se eximiu de entregar o bem). Dito isso, nasce o direito de ambas as partes que foram prejudicadas pela desistência exclusiva da compradora. Assim, consoante princípio basilar do direito contratual pacta sunt servanda, não há o que se falar em “bis in idem”, considerando que as execuções têm como partes credoras pessoas distintas. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 211439596, por inexistir vícios a serem sanados. Consigno o alvará judicial n. 20251212161126071229, conforme requerido. Com relação ao pedido de penhora de verbas salariais, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de quitação da dívida, sem êxito. O documento de id. 193539721 comprova que a promovida é servidora pública e aufere uma renda mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se vislumbrando qualquer indício de miserabilidade econômica. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – PROCESSO EXECUTIVO DE LONGA DURAÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos salariais do executado em processo de execução que tramita desde 2008, visando o recebimento de valores oriundos de cédulas de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/15, para permitir a penhora de 30% dos rendimentos do executado, considerando o longo tempo de tramitação processual e as tentativas infrutíferas de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/15 comporta mitigação quando a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor e sua família, especialmente após esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito. 4. Compete ao executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/15, o ônus de comprovar que a constrição de valores compromete sua subsistência, não tendo o agravado se desincumbido adequadamente deste ônus. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem admitido a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que a penhora se limite a percentual razoável (geralmente 30%), não comprometa a subsistência do devedor e sua família, e equilibre a proteção do devedor com a efetividade da execução. 6. No caso concreto, a execução tramita há quase 17 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, o executado possui emprego formal com salário de R$ 4.283,78, e não há nos autos elementos concretos que demonstrem que a penhora parcial comprometerá sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/15 comporta mitigação quando a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor e sua família, especialmente após esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito. 2. Compete ao executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/15, o ônus de comprovar que a constrição de valores compromete sua subsistência. 3. A penhora limitada a 30% dos rendimentos do executado representa medida proporcional e razoável, que equilibra a proteção ao mínimo existencial do devedor com a efetividade da execução.- (N.U 1036240-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025). Outrossim, com fundamento na relativização da impenhorabilidade de verba salarial, admitida pelo STJ no Embargos em Divergência em REsp n. 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de id. 210711317. Oficie-se o departamento de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para proceda com a dedução mensal de 15% do subsídio (remuneração paradigma) da servidora PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES, ocupante do cargo de técnico judiciário – SDCR, CPF n. 852.757.001-72, até o limite de R$ 31.597,06 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e seis centavos), devendo o valor ser depositado na conta judicial da presente execução. INTIME-SE o polo passivo para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. Advirto a devedora, com fundamento no art. 772, II, do CPC, que peças desprovidas de fundamento e/ou já analisadas por este Juízo - sem trazer fatos novos capazes de alterar o entendimento então sedimentado -, serão consideradas atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 774, II, do CPC). A presente decisão serve como ofício. Às providências. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PUIL 1012787-94.2019.8.11.0002 Requerente: Patrícia de Oliveira Nunes Requerida: Maria Aparecida Bastos da Silva Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Vistos etc. Após o julgamento do Recurso Inominado pela Turma Recursal, ocorrido em 03/07/2025 a requerente em epígrafe protocolou nos próprio autos o Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Alega que o seu recurso inominado foi direcionado contra a sentença de mérito que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão anterior do juízo de origem. Entretanto, a Primeira Turma Recursal deixou de conhecer do recurso inominado sob o fundamento de que se tratava de recurso contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, o que não corresponde à realidade dos autos. Diz que os embargos de declaração opostos tratavam da omissão e contradição na decisão que ignorou a alegação de bis in idem e litispendência, tendo em vista a existência de duas execuções fundadas na mesma cláusula penal. Aduz que como os embargos foram rejeitados, restou à Recorrente a interposição do recurso inominado cabível contra essa decisão de mérito, conforme admite a Lei nº 9.099/95. Assevera que a própria Exequente, por meio de áudios e conversas anexadas aos autos, confessou ter sido coagida a ajuizar a execução, afirmando que não receberia nenhum valor e que todo o montante seria destinado ao advogado. Alega que apontou a existência de bis in idem, pois responde a duas execuções fundadas na mesma cláusula penal, referente ao contrato de compra e venda de imóvel. Diz que os processos conexos (incluindo o nº 1017542-78.2018.8.11.0041) jamais foram julgados de forma conjunta, embora haja determinação de conexão pelo juízo de origem. Isso gera grave prejuízo à Recorrente, que está sendo cobrada duplamente pela mesma obrigação. Argumenta que a litispendência é uma matéria de ordem pública, prevista no artigo 337, VI, do Código de Processo Civil, que exige a extinção do processo quando constatada a duplicidade de ações entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir. Alega que há litispendência e cobrança em duplicidade, fato que gera dupla punição em razão do mesmo fato e que há impossibilidade de fracionamento das execuções referentes à mesma cláusula penal, que é matéria de ordem pública suscetível de análise a qualquer tempo. Diz haver divergência com a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que admite a interposição de recurso inominado contra a decisão que rejeita os Embargos de Declaração. Ao final requer: 1. O recebimento e processamento do presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência; 2. O reconhecimento da divergência jurisprudencial e a reforma do acórdão da Primeira Turma Recursal para que: Seja conhecido e provido o recurso inominado interposto pela Recorrente; Seja reconhecida a duplicidade de execuções da mesma cláusula penal, declarando-se a extinção da presente execução por bis in idem por se tratar de matéria de ordem pública e o reconhecimento de que o recurso aviado foi interposto contra Embargos de Declaração; Seja determinada a apuração da coação alegada, com remessa dos fatos ao Ministério Público e à OAB, se entender cabível. 3. Caso Vossa Excelência entenda necessário, requer a remessa do presente pedido ao Colendo Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 9.099/95. É o breve relato. Fundamento e decido. Na verdade, facilmente se observa que o presente Pedido de Uniformização de Jurisprudência está sendo utilizado como recurso contra a decisão da Turma Recursal que não conheceu o recurso inominado. Além disso, como se verifica no relatório, a requerente pretende que haja a Uniformização de Jurisprudência em uma situação onde há necessidade de efetuar a análise dos fatos dos julgados paradigmas com o caso que gerou o pedido de Uniformização. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, das decisões judiciais, nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não existe “sentença de mérito que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão anterior do juízo de origem” como alega o Impetrante. Está equivocada a alegação do Requerente de que “como os embargos foram rejeitados, restou à Recorrente a interposição do recurso inominado cabível contra essa decisão de mérito, conforme admite a Lei nº 9.099/95”. Dessa forma, se os Embargos de Declaração foram rejeitados, eventual recurso deve ser levado em consideração a decisão que motivou a apresentação dos referidos Embargos e não a decisão que os rejeitou ou os acolheu. O Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência, instituído pela Resolução TJMT/OE nº 16/2023, em seu art. 86, dispõe: Art. 86. Cabe o pedido de incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência na interpretação de lei sobre questões de direito material entre as Turmas Recursais. Porém, se houver necessidade de análise, no pedido de uniformização, que demande o reexame de matéria de fato, não deve ser admitido o processamento do incidente de uniformização, em face ao disposto no art. 93, Inciso III, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023, in verbis: Art. 93. O Relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: III - a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; A jurisprudência é no sentido de impossibilidade jurídica de se admitir o pedido de uniformização de jurisprudência, se for necessário efetuar a análise de matéria fática. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA QUE IMPOSSIBILITA A UNIFORMIZAÇÃO PRETENIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-SC - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU): 50028719620198240004, Relator.: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 15/05/2023, Turma de Uniformização) TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO DE RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 51115286520208090150, Relator.: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Turma de Uniformização, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. O incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como mecanismo para reanálise de matéria fática e probatória já apreciada pelo colegiado. Inviabilidade de revaloração das provas em sede de uniformização de jurisprudência, uma vez que tal recurso não se constitui em terceiro grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO) (TJ-RS - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: 50065771020238219000 PORTO ALEGRE, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 11/10/2024, Turma de Uniformização Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria veiculada no pedido de uniformização exige o revolvimento de matéria fática, o que não se mostra viável no estrito âmbito do recurso de uniformização. 2. Aplicabilidade do enunciado nº 42 da TNU, Súmula nº 7 do STJ e Súmula nº 279 do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização. 3. Inadmissibilidade do pedido de uniformização, tendo em vista que a pretensão da requerente implica reexame de matéria de fato. 4. Agravo não provido. (TRF-4 - AGR - Agravo: 50041881120204047110 RS, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Regional de Uniformização - Cível) A Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal - TNU – aprovada em 11/10/2011, cujo entendimento deve ser aplicado no Juizado Especial Estadual, dispõe: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Neste caso, há necessidade de efetuar o reexame da matéria de fato no acórdão que gerou a instauração deste Incidente de Uniformização de Jurisprudência e do acórdão juntado como paradigma para justificar a admissão do referido incidente, por isso deve ser inadmitido o seu processamento. Ante ao exposto, diante da necessidade de reexame da matéria de fato dos acórdãos paradigmas, para admitir o pedido de uniformização, em face ao disposto no art. 93, inciso, III, da Resolução TJMT/OE n. 16 de 23/11/2023, INADMITO o processamento do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Sem custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 04 de setembro de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência – por delegação

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012787-94.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, A parte Patrícia de Oliveira Nunes opôs Embargos de Declaração em face da decisão de id. 153653219. Alegou a ocorrência de omissão no pronunciamento judicial, eis que não acolheu os pedidos de bis in idem e litispendência. É o relato pertinente. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. No caso dos autos, malgrado os esforços empreendidos pelo embargante, razão não lhe assiste. Isso considerando que a decisão de id. 153653219 foi explícita ao argumento de que a ferramenta utilizada não foi a mais adequada ao caso em comento eis que “A referida tese exige a análise de provas juntadas em outro processo, bem como não é de ordem pública, mas sim questão de mérito, o que afasta a sua análise em sede de exceção.”. É importante destacar que a mera irresignação ao resultado do feito não é o suficiente para modificação da decisão. Ainda a reapreciação do mérito só é possível em recurso próprio. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – VÍCIOS EMBARGÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. (N.U 1001264-18.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). Posto isso, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, JULGO IMPROVIDOS, permanecendo a decisão como foi lançada. Com relação ao prosseguimento do feito, INDEFIRO os pedidos de id. 169815301 e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o demandante indique bens à constrição, sob pena de extinção e arquivamento definitivo. Registre-se que a certidão do art. 828 do CPC independe de ordem expressa, podendo ser requerida à secretaria da Unidade Judiciária. Expeça-se o necessário. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012787-94.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES * Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel (Cláusula Penal) ajuizada por MARIA APARECIDA BASTOS DA SILVA em face de PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES, ambas devidamente qualificadas no processo. No ID 152045551 a exequente pugnou pela busca de ativos via SISBAJUD. Antes mesmo da juntada da decisão que deferiria a medida nos autos a executada se manifesta no ID 154249702 apresentando Exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de “bis in idem” e a nulidade de sua citação. Impugnação a exceção no ID 156678816. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente registre-se que a exceção de pré-executividade é o instrumento processual admitido pela jurisprudência que tem o condão de apontar vícios processuais de ordem pública que tem o condão de anular a execução. Ademais, tais vícios devem, necessariamente, não depender de dilação probatória para serem apreciados. A excipiente alega, primeiramente, que a mesma cláusula penal está sendo executada no processo de nº 8015075-27.2018.8.11.0002, gerando o bis in idem. A referida tese exige a análise de provas juntadas em outro processo, bem como não é de ordem pública, mas sim questão de mérito, o que afasta a sua análise em sede de exceção. Em sequência a excipiente sustenta a nulidade de sua citação. Da detida análise dos autos verifica-se que a citação ocorreu no ID 26292799 via carta com aviso de recebimento. O endereço para o qual a correspondência foi encaminhada é o mesmo constante no título executivo que ampara esta ação e foi devidamente recebida por “Thiago Marcelo de O. Nunes”. O Enunciado nº 5 do FONAJE dita que: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Assim, considerando o exposto acima, tenho que é válida a citação ocorrida neste processo. Desta feita, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no ID 154249702 e converto o valor bloqueado via SISBAJUD em cumprimento parcial da obrigação. Em prosseguimento, verifica-se que anteriormente o processo seguia na tentativa de penhora de veículo que se encontra alienado fiduciariamente (ID 134735825), entretanto, respeitando entendimentos contrários, tenho que a alienação fiduciária obsta a penhora do bem em sede de Juizados Especiais, razão pela qual a INDEFIRO e procedo com a retirada da restrição nesta oportunidade (espelho anexo). Por fim, INTIME-SE a exequente do prazo final de 2 (dois) dias para apresentar bens passiveis de penhora em nome da executada, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(173)